Direito Constitucional Flashcards
É possível que lei estadual preveja exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados?
Não! É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII, CF/88) — lei estadual que prevê exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados. STF. ADI 3.801/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/08/2024 (Info 1146).
É possível que lei estadual obrigue as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores?
É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet
móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal,
informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
Essa lei não viola competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art.
22, IV, da CF/88). Isso porque ela trata sobre direito do consumidor tendo por objetivo a
proteção dos clientes, matéria que é de competência concorrente (art. 24, V e VIII).
STF. Plenário. ADI 7.416/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/08/2024 (Info 1146).
No que consiste o Efeito Backlash?
Em palavras muito simples, efeito backlash consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico.
