Direito Penal Geral - Princípios e Regras (definição e diferenças) Flashcards
O que são princípios e regras para o ordenamento jurídico brasileiro?
O ordenamento jurídico brasileiro é composto de diversas normas jurídicas (gênero). Dentre elas é possível identificar duas espécies: princípios e regras, sendo que ambas são de observância obrigatória e possuem generalidade.
A generalidade é característica tanto das regras quanto dos princípios, porém, em diferentes graus. As regras são gerais na medida em que são estabelecidas para um número indeterminado de atos e fatos, porém, para que sejam aplicadas, deve haver a subsunção destes atos e fatos aos preceitos nelas prescritos.
Já os princípios são normas gerais no sentido de terem aplicação genérica em todo o direito positivo.
O que são princípios?
Princípios são normas jurídicas que contém a expressão dos valores fundamentais para a sociedade e configuram os alicerces do ordenamento jurídico. No judiciário atual são normas jurídicas, possuem caráter imperativo e teoricamente podem embasar pretensão perante judiciário.
O que são regras?
As regras são as permissões, proibições e mandamentos que regulam as condutas dos cidadão de forma mais detalhada e com maior concretude.
Quais as diferenças entre princípios e regras?
Podem ser identificadas diferenças:
- Quanto à hierarquia
- Quanto ao conteúdo
- Quanto à estrutura formal
- Quanto ao modo de aplicação
- Quanto à abstração e à vagueza
- Quanto à densidade normativa
- Quanto à plasticidade ou poliformia
- Quanto à esfera de incidência
- Quanto à solução de conflitos
- Quanto à função
- Quanto ao impedimento do retrocesso
Qual a diferença entre princípio e regra quanto ao seu conteúdo?
Quanto ao conteúdo os princípios contém a expressão de valores fundamentais ou ideais a serem atingidos. Já as regras trazem a prescrição de condutas (permissões, proibições, mandamentos) a serem atingidos.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto à forma?
Quanto à forma, princípios são enunciados que exprimem um valor enquanto regras são descrições de condutas e atribuição de consequências.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto a vagueza/abstração?
Quanto a abstração, princípios são mais abstratos do que regras, enquanto estas possuem maior concretude.Tal constatação se dá na medida em que os princípios não se vinculam a uma situação específica, já as regras têm sua aplicação limitada a determinadas e específicas situações jurídicas.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto a densidade normativa?
A regra da densidade normativa pode ser formulada da seguinte maneira: Quanto maior for o número de interpretações divergentes que podem ser sustentadas em relação a determinado texto normativo, menor será sua densidade normativa (e vice-versa).
Assim, os princípios, por conterem maior abstração e vagueza, têm baixa densidade normativa, razão
pela qual comportam um número elevado de possibilidades de interpretação.
Já as regras são providas de alta concreção, o que lhes confere maior densidade normativa.
Os princípios possuem menor densidade normativa que as regras, uma vez que apenas indicam a direção que a decisão judicial deve tomar. Já as regras, prescrevem os resultados a serem obtidos quando da subsunção do fato à sua prescrição.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto a hierarquia?
Quanto a hierarquia, princípios tem hierarquia superior às regras. Princípio formam o alicerce do ordenamento e as regras devem respeitá-lo, de tal modo que um aparente
confronto entre ambos deverá ser solucionado em favor daqueles.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto ao modo de aplicação?
As regras são aplicadas mediante subsunção, é dizer, a adequação do fato concreto ao modelo abstrato.
O s princípios são aplicados positivamente, como orientação a ser seguida, ou negativamente, para anular uma regra que os contradiga.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto à plasticidade ou poliformia?
A generalidade e a vagueza dos princípios lhes outorgam uma plasticidade ou poliformia, ou
seja, uma capacidade de se amoldar a diferentes situações e acompanhar a evolução social, tornando-se mais duradouros.
Já as regras, não são revestidos de plasticidade ou poliformia, embora admitam alguma alteração interpretativa.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto à esfera de incidência?
O caráter vago dos princípios lhes confere uma esfera de incidência superior à das regras; vale dizer, um
leque mais amplo, um raio de ação mais extenso.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto à solução de conflitos?
■ Um conflito entre regras impõe uma solução radical (“tudo ou nada”), que se pode dar de duas maneiras: considerando uma delas a regra e outra a exceção ou aplicando-se uma e invalidando-se a outra.
■ Um conflito entre princípios exige uma solução conciliadora (“pouco a pouco”), de modo a se verificar qual tem caráter preponderante no caso concreto, valendo-se o intérprete de uma ponderação (como ocorre, por exemplo, no fato de se permitir uma prova ilícita para provar a inocência do réu).
Assim, as regras antinômicas, se excluem, ao passo que os princípios conflitantes coexistem.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto à função?
Muito embora compartilhem a função regulativa, consistente na aptidão de solucionarem casos concretos (embora de maneira diferente), diferem quanto à função hermenêutica, exclusiva dos princípios. Somente estes têm o condão de dirimir dúvidas interpretativas e propiciar o esclarecimento de determinada disposição
normativa.
Qual a diferença entre princípio e regra quanto ao impedimento do retrocesso?
Os princípios fixam verdadeiros padrões (standards) de justiça e, uma vez tendo se galgado determinado grau de efetividade, não se admite o retrocesso.
