Direito Penal Flashcards
O que caracteriza a falsificação de papéis públicos?
A fabricação ou a alteração de:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por
entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito
ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município
A pena da falsificação de papeis públicos é de _______, de __ a __ anos, e _______.
reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
Sobre falsificação de papeis públicos, incorre na mesma pena (reclusão, de 2 a 8 anos, e multa) quem:
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado
destinado a controle tributário;
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece,
porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial,
produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
Sobre falsificação de papeis públicos, quem recebeu, de boa- fé, papel falsificado incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa?
Sim, o utilizar ou restituí-lo à circulação depois de conhecer sua falsidade ou alteração.
Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de papéis públicos é crime?
Sim, com pena de reclusão, de um a três anos, e multa. E, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Quais são os tipos de falsificação de documentos tipificadas no Código Penal? (são 12 crimes)
-Falsificação do selo ou sinal público,
-falsificação de documento público,
-falsificação de documento particular,
-falsificação de cartão,
-falsidade ideológica,
-falso reconhecimento de firma ou letra,
-certidão ou atestado ideologicamente falso,
-falsidade material de atestado ou certidão,
-falsidade de atestado médico,
-reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica,
-uso de documento falso,
-supressão de documento,
O que caracteriza o crime de falsa identidade (art. 307 e 308)?
- Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou
para causar dano a outrem E - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de
identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro
Fraudes em certames de interesse público - Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a
credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de (4 tipos):
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei
Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem é crime de…?
Peculato culposo
No caso de peculato culposo, o que ocorre em caso de reparação de dano?
Se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
Se for posterior à sentença, reduz pela metade a pena imposta.
O que é o crime de concussão e qual sua pena?
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
O que configura o crime de ‘excesso de exação’?
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido,
emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; e Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público?
Sim.
O que configura o crime de prevaricação?
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
A usurpação de função pública só pode ser praticado por particular?
Não, o entendimento jurisprudencial mais recente é que a usurpação da função pública também pode ser praticada por funcionário público que assume, indevidamente, as funções de outro.
