Direito Constitucional Flashcards
De acordo com a CF, é livre a manifestação do pensamento ainda que seja realizada por meio do anonimato?
Não, é vedado o anonimato.
Pela CF, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva? Ou isso é contra a liberdade religiosa?
É assegurada.
Pela CF, é permitido invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa?
Não é permitido.
É uma garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas?
Verdadeiro
Quais são as exceções previstas na CF para que se possa adentrar uma casa sem consentimento do morador?
-flagrante delito ou desastre
-prestar socorro
-determinação judicial (durante o dia)
As comunicações telefônicas podem ter seu sigilo violado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?
Sim, essa é a exceção para a inviolabilidade das comunicações.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais que a lei estabelecer. V ou F
Falso, –é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,»_space; atendidas as qualificações profissionais «_space;que a lei estabelecer
De acordo com a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. V ou F.
Verdadeiro
De acordo com a CF, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação prevista em lei. V ou F.
Falso, há vedação para associações de caráter paramilitar.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. V ou F
Verdadeiro
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. V ou F
Verdadeiro
De acordo com a CF, em caso de iminente perigo público, o que acontece com a propriedade?
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
A pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. V ou F
Verdadeiro
De acordo com a CF, aos autores pertence o direito exclusivo de _________, _________ ou
__________ de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
utilização, publicação ou
reprodução
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. V ou F
Falso, –a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário
Qual a regra de sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
As prerrogativas da lei geral de proteção de dados constam na CF?
Sim, no artigo 5º, XXXIII: –todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
O direito de petição aos Poderes Públicos é limitado pela obrigatoriedade de pagamento de taxas?
Falso, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder
A obtenção de certidões em repartições públicas é um direito listado na CF?
Sim
É reconhecida a instituição do júri, se assegurado (4 requisitos):
-a plenitude da defesa
-o sigilo das votações
-a soberania dos veredictos
-a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
A lei penal nunca poderá retroagir. V ou F
Falso, poderá retroagir se beneficiar o réu
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de multa. V ou F
Falso, é sujeito à pena de reclusão
Quais crimes que a lei considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os crimes hediondos.
Qual crime que a lei considera inafiançável e imprescritível?
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
