Direito Constitucional

Question 1

De acordo com a CF, é livre a manifestação do pensamento ainda que seja realizada por meio do anonimato?

Answer 1

Não, é vedado o anonimato.

Question 2

Pela CF, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva? Ou isso é contra a liberdade religiosa?

Answer 2

É assegurada.

Question 3

Pela CF, é permitido invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa?

Answer 3

Não é permitido.

Question 4

É uma garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas?

Answer 4

Verdadeiro

Question 5

Quais são as exceções previstas na CF para que se possa adentrar uma casa sem consentimento do morador?

Answer 5

-flagrante delito ou desastre
-prestar socorro
-determinação judicial (durante o dia)

Question 6

As comunicações telefônicas podem ter seu sigilo violado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?

Answer 6

Sim, essa é a exceção para a inviolabilidade das comunicações.

Question 7

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais que a lei estabelecer. V ou F

Answer 7

Falso, –é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,&raquo_space; atendidas as qualificações profissionais &laquo_space;que a lei estabelecer

Question 8

De acordo com a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. V ou F.

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

De acordo com a CF, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação prevista em lei. V ou F.

Answer 9

Falso, há vedação para associações de caráter paramilitar.

Question 10

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. V ou F

Answer 10

Verdadeiro

Question 11

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. V ou F

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

De acordo com a CF, em caso de iminente perigo público, o que acontece com a propriedade?

Answer 12

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 13

A pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. V ou F

Answer 13

Verdadeiro

Question 14

De acordo com a CF, aos autores pertence o direito exclusivo de _________, _________ ou
__________ de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Answer 14

utilização, publicação ou
reprodução

Question 15

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. V ou F

Answer 15

Falso, –a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário

Question 16

Qual a regra de sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?

Answer 16

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 17

As prerrogativas da lei geral de proteção de dados constam na CF?

Answer 17

Sim, no artigo 5º, XXXIII: –todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Question 18

O direito de petição aos Poderes Públicos é limitado pela obrigatoriedade de pagamento de taxas?

Answer 18

Falso, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder

Question 19

A obtenção de certidões em repartições públicas é um direito listado na CF?

Answer 19

Sim

Question 20

É reconhecida a instituição do júri, se assegurado (4 requisitos):

Answer 20

-a plenitude da defesa
-o sigilo das votações
-a soberania dos veredictos
-a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Question 21

A lei penal nunca poderá retroagir. V ou F

Answer 21

Falso, poderá retroagir se beneficiar o réu

Question 22

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de multa. V ou F

Answer 22

Falso, é sujeito à pena de reclusão

Question 23

Quais crimes que a lei considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 23

Os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os crimes hediondos.

Question 24

Qual crime que a lei considera inafiançável e imprescritível?

Answer 24

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 25

Qual a exceção ao direito fundamental “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”?

Answer 25

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que pode ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executados (até o limite do patrimônio transferido).

Question 26

Quais são os tipos de pena previstas na CF?

Answer 26

-privação ou restrição da liberdade
-perda de bens
-multa
-prestação social alternativa
-suspensão ou interdição de direitos

Question 27

De acordo com a CF, não poderá haver penas:

Answer 27

-de morte
-de caráter perpétuo
-de trabalhos forçados
-de banimento
-cruéis

Question 28

De acordo com a CF/88, qual a regra geral para extradição?

Answer 28

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 29

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal. V ou F?

Answer 29

V

Question 30

O preso só terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por
seu interrogatório policial após a constituição de defesa legal. V ou F?

Answer 30

OF, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por
seu interrogatório policial;

Question 31

De acordo com a CF/88, é vedada a prisão civil por dívida, salvo em caso de…?

Answer 31

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Question 32

Quando poderá ser concedido o mandado de segurança?

Answer 32

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 33

Quais entidades podem impetrar mandado de segurança coletivo?

Answer 33

a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;

Question 34

Quando poderá ser concedido o mandado de injunção?

Answer 34

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Question 35

Quando deverá ser concedido a habeas data?

Answer 35

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo;

Question 36

Quando deverá ser concedido a habeas corpus?

Answer 36

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder;

Question 37

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. V ou F?

Answer 37

V

Question 38

Quando os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são elevados à status de emenda constitucional?

Answer 38

Quando são aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros

Question 39

Quais são os brasileiros natos?

Answer 39

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Question 40

Quais são os brasileiros naturalizados?

Answer 40

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Question 41

Quais são os cargos privativos de brasileiros natos (dica: são 7)?

Answer 41

I–de Presidente e Vice-Presidente da República;
II–de Presidente da Câmara dos Deputados;
III–de Presidente do Senado Federal;
IV–de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V–da carreira diplomática;
VI–de oficial das Forças Armadas;
VII–de Ministro de Estado da Defesa