Direito Constitucional Flashcards
De acordo com a CF, é livre a manifestação do pensamento ainda que seja realizada por meio do anonimato?
Não, é vedado o anonimato.
Pela CF, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva? Ou isso é contra a liberdade religiosa?
É assegurada.
Pela CF, é permitido invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa?
Não é permitido.
É uma garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas?
Verdadeiro
Quais são as exceções previstas na CF para que se possa adentrar uma casa sem consentimento do morador?
-flagrante delito ou desastre
-prestar socorro
-determinação judicial (durante o dia)
As comunicações telefônicas podem ter seu sigilo violado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?
Sim, essa é a exceção para a inviolabilidade das comunicações.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais que a lei estabelecer. V ou F
Falso, –é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,»_space; atendidas as qualificações profissionais «_space;que a lei estabelecer
De acordo com a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. V ou F.
Verdadeiro
De acordo com a CF, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação prevista em lei. V ou F.
Falso, há vedação para associações de caráter paramilitar.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. V ou F
Verdadeiro
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. V ou F
Verdadeiro
De acordo com a CF, em caso de iminente perigo público, o que acontece com a propriedade?
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
A pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. V ou F
Verdadeiro
De acordo com a CF, aos autores pertence o direito exclusivo de _________, _________ ou
__________ de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
utilização, publicação ou
reprodução
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. V ou F
Falso, –a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário
Qual a regra de sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
As prerrogativas da lei geral de proteção de dados constam na CF?
Sim, no artigo 5º, XXXIII: –todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
O direito de petição aos Poderes Públicos é limitado pela obrigatoriedade de pagamento de taxas?
Falso, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder
A obtenção de certidões em repartições públicas é um direito listado na CF?
Sim
É reconhecida a instituição do júri, se assegurado (4 requisitos):
-a plenitude da defesa
-o sigilo das votações
-a soberania dos veredictos
-a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
A lei penal nunca poderá retroagir. V ou F
Falso, poderá retroagir se beneficiar o réu
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de multa. V ou F
Falso, é sujeito à pena de reclusão
Quais crimes que a lei considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os crimes hediondos.
Qual crime que a lei considera inafiançável e imprescritível?
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Qual a exceção ao direito fundamental “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”?
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que pode ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executados (até o limite do patrimônio transferido).
Quais são os tipos de pena previstas na CF?
-privação ou restrição da liberdade
-perda de bens
-multa
-prestação social alternativa
-suspensão ou interdição de direitos
De acordo com a CF, não poderá haver penas:
-de morte
-de caráter perpétuo
-de trabalhos forçados
-de banimento
-cruéis
De acordo com a CF/88, qual a regra geral para extradição?
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal. V ou F?
V
O preso só terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por
seu interrogatório policial após a constituição de defesa legal. V ou F?
OF, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por
seu interrogatório policial;
De acordo com a CF/88, é vedada a prisão civil por dívida, salvo em caso de…?
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Quando poderá ser concedido o mandado de segurança?
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Quais entidades podem impetrar mandado de segurança coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;
Quando poderá ser concedido o mandado de injunção?
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Quando deverá ser concedido a habeas data?
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo;
Quando deverá ser concedido a habeas corpus?
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder;
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. V ou F?
V
Quando os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são elevados à status de emenda constitucional?
Quando são aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
Quais são os brasileiros natos?
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Quais são os brasileiros naturalizados?
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos (dica: são 7)?
I–de Presidente e Vice-Presidente da República;
II–de Presidente da Câmara dos Deputados;
III–de Presidente do Senado Federal;
IV–de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V–da carreira diplomática;
VI–de oficial das Forças Armadas;
VII–de Ministro de Estado da Defesa
