Direito Administrativo

Question 1

Do Direito de Petição (3 disposições)

Answer 1

1. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de
   pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
2. Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no
   serviço público.

3.Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou
apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Question 2

Prazo para o servidor pedir reconsideração e recorrer de decisões?

Answer 2

30 dias

Question 3

Quais são os deveres dos funcionários estaduais? (art.241)

Answer 3

I- ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões
ou providências;
V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no
exercício de suas funções;
VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;
VI - tratar com urbanidade as pessoas;
VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for
o caso;
XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho
XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Question 4

Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões
ou providências é…

Answer 4

um dos deveres do funcionário estadual

Question 5

Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis,
documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou
administrativas, para defesa do Estado, em Juízo é…

Answer 5

um dos deveres do funcionário estadual.

Question 6

Ao funcionário estadual é proibido:

Answer 6

II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
existente na repartição;
III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas
ao serviço;
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - tratar de interesses particulares na repartição;
VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e
VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

Question 7

Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem é…

Answer 7

proibido ao funcionário estadual.

Question 8

Participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de
sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado é…

Answer 8

proibido ao funcionário estadual. Também é proibido comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

Question 9

Requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria é…

Answer 9

proibido ao funcionário estadual.

Question 10

Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se
relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado é… (há ressalva)

Answer 10

proibido ao funcionário estadual, com exceção à participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção
ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

Question 11

Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República é…

Answer 11

proibido ao funcionário público.

Question 12

Incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público e fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte são…

Answer 12

proibidas ao funcionário estadual.

Question 13

Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau é…

Answer 13

proibido ao funcionário estadual.

Question 14

Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de
qualquer natureza é…

Answer 14

proibido ao funcionário estadual.

Question 15

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até ______
grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a ______ o número de auxiliares nessas condições.

Answer 15

segundo grau; dois auxiliares

Question 16

O funcionário estadual será responsabilizado pelos prejuízos que causar à Fazenda Estadual somente se o fizer a partir de conduta intencional, voluntária e com objetivo de atingir um resultado?

Answer 16

Não, o funcionário será responsabilizado por condutas de cunho doloso e culposo.

Question 17

O funcionário é responsável pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou …

Answer 17

ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

Question 18

O funcionário é responsável pelas faltas, danos, avarias e quais outros prejuízos …

Answer 18

que sofrerem os bens e os materiais
sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização

Question 19

O funcionário é responsável pela falta ou inexatidão…

Answer 19

das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação

Question 20

O funcionário é responsável por…

Answer 20

qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

Question 21

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual é facultado ao funcionário o parcelamento do prejuízo causado?

Answer 21

Não, o funcionário será obrigado a repor,
de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Question 22

Nos casos que não envolvem prejuízo à Fazenda Pública, pode o prejuízo a ser pago ser descontado dos vencimentos do funcionário?

Answer 22

Sim, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

Question 23

No caso de erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, qual pena deverá ser aplicada?

Answer 23

pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Question 24

Sobre responsabilidade administrativa, civil e criminal:

Answer 24

A responsabilidade administrativa NÃO exime o funcionário da resp. civil ou criminal, nem o pgmto de indenização. Além disso são responsabilidades independentes.

Question 25

Quais são as penas disciplinares de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado?

Answer 25

I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público; e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 26

O que será considerado na aplicação das penas disciplinares?

Answer 26

a natureza e a gravidade da
infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

Question 27

Qual pena deve ser aplicada nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres?

Answer 27

repreensão

Question 28

Qual pena deve ser aplicada em caso de falta grave ou reincidência?

Answer 28

suspensão de no máximo 90 dias

Question 29

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo?

Answer 29

sim

Question 30

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa,
na base de _____ % por dia de vencimento ou remuneração, sendo o
funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Answer 30

50%

Question 31

Qual pena deve ser aplicada nos casos de
-procedimento irregular de natureza grave
-ineficiência no serviço
-aplicação indevida de dinheiros públicos e
-inassiduidade?

Answer 31

demissão. também pode ser aplicada nos casos do artigo 257 da Lei nº 10261/68

Question 32

Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de _____ dias consecutivos, ou por mais de ____ dias úteis intercalados, durante ___ ano(s).

Answer 32

15 dias consecutivos; 20 dias úteis; 1 ano

Question 33

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

Answer 33

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da
República; e
IV - praticou a usura em qualquer de suas forma

Question 34

Extinção da punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em _____ anos
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em ____ anos;
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a ____ anos.

Answer 34

2 anos; 5 anos; 5 anos

Question 35

De acordo com a lei 10261/68, quando a prescrição começa a correr? (2 casos)

Answer 35

1 - do dia em que a falta for cometida;
2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

Question 36

A prescrição não é interrompida quando sai portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. V ou F?

Answer 36

Falso, a prescrição é interrompida

Question 37

Extinta a punibilidade pela prescrição retira-se do registro do servidor a inscrição da falta cometida. V ou F?

Answer 37

F, extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor e deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

Question 38

De acordo com a lei 10261/68, a autoridade não poderá proceder à investigação até que a infração esteja suficientemente caracterizada ou definida autoria. V ou F?

Answer 38

F, a autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

Question 39

Qual o prazo de conclusão da apuração preliminar?

Answer 39

30 dias

Question 40

Quais 3 caminhos pode a autoridade competente propor para apurar irregularidade ou instaurar sindicância ou processo administrativo?

Answer 40

1. práticas auto compositivas; 2. a celebração de TAC; 3. suspensão condicional da sindicância

Question 41

O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente (2 requisitos) :

Answer 41

1. a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado;
2. forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.

Question 42

O acatamento do TAC não implica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade pela irregularidade cometido pelo servidor. V ou F?

Answer 42

F, o Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver.

Question 43

Quais os requisitos para a celebração do TAC (São 5)?

Answer 43

I - não ter agido com dolo ou má-fé; (NR)
II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;
V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 anos.

Question 44

Qual o prazo de cumprimento do TAC?

Answer 44

O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser
inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos

Question 45

O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a
extinção da punibilidade. V ou F?

Answer 45

V

Question 46

Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta. V ou F?

Answer 46

V

Question 47

A apuração das infrações cometidas por servidor pode ser feita por meio de sindicância ou processo administrativo. Quais os casos que será instaurada a sindicância?

Answer 47

Em caso de faltar disciplinar que tenha como pena repreensão, suspensão ou multa.

Question 48

A sindicância pode ser instaurada em face de servidor exonerado e aposentado. V ou F?

Answer 48

F, não poderá ser instaurada sindicância em face de funcionário que já não tenha vínculo com a administração pública.

Question 49

Quando será obrigatório o processo administrativo?

Answer 49

Quando a falta disciplinar determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 50

As regras aplicadas à sindicância são as mesmas do processo administrativo, com as seguintes modificações:

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até ____ testemunhas;
II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de _____ dias;
III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

Answer 50

até 3 testemunhas; 60 dias

Question 51

O processo administrativo deverá ser instaurado por ________, no prazo improrrogável de _____ dias do recebimento da determinação, e concluído no de ______ dias da citação do acusado.

Answer 51

portaria; 8 dias; 90 dias.

Question 52

Em caso de inassiduidade, se o acusado pedir exoneração até o momento do interrogatório, o processo será extinto. V ou F?

Answer 52

V

Question 53

O número de testemunhas que o acusado pode arrolar no processo é diferente no processo administrativo e na sindicância. Enquanto na sindicância, pode-se arrolar apenar 3 testemunhas, no processo administrativo são permitidas quantas?

Answer 53

Até 5 testemunhas.

Question 54

Em caso de cometimento de crime pelo funcionário (além da falta administrativa), só cabe à autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciar instauração de inquérito policial, se esse crime tiver sido praticado na esfera administrativa. V ou F.

Answer 54

V,
Artigo 302 - Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a
autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
Parágrafo único! - Quando se tratar de crime praticado > fora da esfera administrativa<, a >autoridade policial < dará ciência dele à autoridade administrativa.

Question 55

Decorridos ____ anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção
disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Answer 55

5 anos.

Question 56

A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de ____ e _____ anos, respectivamente.

Answer 56

5 anos; 10 anos.