Direito Penal Flashcards
Quais os tipos de medidas de segurança?
Internação hospitalar e tratamento ambulatorial
Quais podem ser os tipos de penas aplicadas no direito penal?
Privativas de liberdade
Restritivas de direitos
Multa
O que é o princípio da fragmentariedade do direito penal?
Princípio segundo o qual o Direito Penal deve tipificar apenas um pequeno número de condutas, especialmente aquelas que forem mais graves e praticadas contra bens jurídicos mais relevantes.
O que é o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal
É o princípio que diz que não há crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal
O que é o mandado de criminalização?
São matérias que levam o legislador ordinário a atuar no caso em concreto por meio da determinação da elaboração de lei que criminalize determinada conduta
Quais os crimes equiparados a hediondos pela CF? Eles podem ser alterados?
-Tráfico de entorpecentes -Terrorismo
-Tortura
Segundo a CF, o legislador não pode tirar essas características desses crimes
O que é um crime hediondo? Quais as consequências legais para quem as pratica?
É um crime que por sua natureza, ele causa repulsa. Este não tem fiança e é insuscetível de graça, indulto e anistia
O que é o princípio da anterioridade?
O princípio constitucional na qual diz que não há crime sem lei anterior que o defina. Ou seja, o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia.
O que é a “vacatio legis”, qual o seu prazo?
É um período em que a lei não está em vigor e não pode ser aplicada, é um período de estudo e adaptação as mudanças. Salvo disposição em contrário, vacatio legis é de 45 dias.
O que é o princípio da irretroatividade da lei penal? E a ultratividade?
Princípio da irretroatividade é a lei penal não retroagir, salvo para beneficiar o réu. Ultrarividade é a aplicação de uma lei mesmo depois de revogada.
