Direito Constitucional - Administração Pública

Question 1

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública o qual somente permitirá duas exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Quais são essas exigências?

Answer 1

Exigência de qualificação técnica e econômica.

Question 2

A criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação será feita somente por:

Answer 2

Lei Específica/Lei Ordinária

Question 3

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de qual lei e será de iniciativa privativa de quem?

Answer 3

Lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

Question 4

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, sendo observada a:

Answer 4

Iniciativa privativa em cada caso.

Question 5

As leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública são de iniciativa privativa de quem?

Answer 5

São de iniciativa privativa do Presidente da República.

Question 6

Dentre as áreas da Administração Pública, existe uma que terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada (União, Estados, DF e Municípios), inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Nesse sentido, ela é responsável por atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreira. Como é denominada essa parcela da Administração Pública?

Answer 6

Administração Tributária

Question 7

O direito a greve e a livre associação sindical são garantidos e vedados, respectivamente, a quais servidores públicos?

Answer 7

Garantidos aos Servidores Públicos Civis e vedados aos Servidores Públicos Militares.

Question 8

O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por:

Answer 8

Subsídio fixado em parcela única

Question 9

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de:

Answer 9

Concessão de acréscimos ulteriores.

Question 10

Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos serão publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com qual intervalo de tempo?

Answer 10

Anualmente

Question 11

Para a fixação de vencimentos dos servidores públicos a Súmula nº 679 do STF proíbe a reunião de:

Answer 11

Convenção coletiva

Question 12

Qual é o papel estabelecido na administração em que a lei declara de livre nomeação e exoneração, entretanto, também, estabelece condições e percentuais mínimas destinados a servidores de cargo efetivo?

Answer 12

Cargo em comissão.

Question 13

Referente aos cargos técnicos ou científicos, há o entendimento de que, em regra, se a lei exige qualificação de nível superior, ou se o nível médio exigir conhecimento técnico específico, o cargo será enquadrado como “técnico ou científico”. Nesse sentido, quando o cargo de nível superior ou médio terá o conceito de “técnico ou científico” excluído?

Answer 13

Quando o cargo exercer atividade meramente administrativa ou burocrática.

Question 14

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Com o inciso XIII, a CF/88 busca impedir que o legislador ordinário estabeleça quais situações?

Answer 14

Reajustes automáticos de remuneração ou aumentos em cascata.

Question 15

Os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são estabelecidos por:

Answer 15

Lei

Question 16

Depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade, na forma prevista em lei, a investidura em:

Answer 16

Cargos e empregos públicos.

Question 17

Em quais casos pode ser afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório
dos ganhos do agente público?

Answer 17

Nos casos de acumulação previstos na Constituição Federal de 1988.

Question 18

O aprovado em concurso público de provas e provas e títulos, durante o prazo IMprorrogável previsto no edital de convocação, será convocado sob qual circunstância em relação a novos concursados?

Answer 18

Será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

Question 19

Como regra geral, o Estado não pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais. Entretanto, há uma exceção, que é referente aos:

Answer 19

Atos judiciais na esfera penal.

Question 20

Ressalvado os Servidores com deficiência, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição, os servidores ocupantes de cargo de agentes penitenciários (entre outros) e os professores de ensino infantil, fundamental e médio.

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a:

Answer 20

Concessão
de benefícios em regime próprio de previdência social.

Question 21

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável terá como consequências:

Answer 21

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Question 22

Enquanto o RPPS se aplica aos servidores públicos efetivos, o RGPS aplica-se:

Answer 22

Aos trabalhadores celetistas; aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão; aos ocupantes de empregos públicos, abrangidos os empregados dos consórcios públicos e conselhos de fiscalização de profissões; aos ocupantes de funções temporárias; e aos ocupantes de mandatos eletivos.

Question 23

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ………..,
e o eventual ocupante da vaga, se estável, ……….. ao cargo de origem, … ……. .
……….., ……….. em outro cargo ou posto em …………… com remuneração
proporcional ao ….. de ……. .

Answer 23

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado,
e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.

Question 24

As Fundações Públicas tanto poderão ser criadas quanto ter sua criação autorizada por lei. No primeiro caso, terão personalidade jurídica de direito público, sendo uma espécie de autarquia (fundações autárquicas). No segundo, terão personalidade jurídica de direito privado. Em ambos os casos, contudo, caberá a qual tipo de lei definir as áreas de sua atuação?

Answer 24

Lei Complementar.

Question 25

Qual é o regime previdenciário aplicável aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações?

Answer 25

RPPS (Regime Próprio da Previdência Social)

Question 26

A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas alcança todas as esferas de governo(União, Estados DF e Municípios), todos os Poderes e, além desses, alcança:

Answer 26

Toda a administração pública (direta e indireta), incluindo subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.

Question 27

A Responsabilidade civil objetiva alcança quais pessoas jurídicas?

Answer 27

As pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública, mas
que prestam serviços públicos.

Question 28

No âmbito do Poder Judiciário Estadual, aplica-se como limite remuneratório o subsídio Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a x% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.

x equivale a quantos %?

Answer 28

a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

Question 29

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos. A
participação nos cursos constitui-se um dos requisitos para:

Answer 29

A promoção na carreira.

Question 30

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará quais aspectos?

Answer 30

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

Question 31

O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão serão reservados por:

Answer 31

Lei

Question 32

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de:

Answer 32

Concessão de acréscimos ulteriores.

Question 33

A Constituição Federal prevê, como regra geral, a vedação à acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções públicas. Essa proibição de acumular também se estende àqueles que
ocupam empregos e funções em:

Answer 33

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.

Question 34

De acordo com a CF, quais são as parcelas previstas em lei que não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos?

Answer 34

As parcelas de caráter indenizatório.

Question 35

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por agentes que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento. Quais agentes serão passíveis desses prazos de prescrição?

Answer 35

Qualquer agente, servidor ou não.

Question 36

Por que a regra que estabelece a exigência de concursos públicos não é absoluta?

Answer 36

Porque a nomeação para cargos em comissão independe de concurso público.

Question 37

Segundo o STF, a aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital
garante qual direito ao candidato?

Answer 37

Garante o direito subjetivo à nomeação.