DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
ERRADO
REPRESENTAÇÃO: autorização expressa - ações ações coletivas de rito ordinário ou recursos administrativos.
SUBSTITUIÇÃO: não autorização - impetração de mandado de segurança coletivo, ação civil pública e outras ações coletivas de rito próprio.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
errado
não será penhorada em caso de debitos da atividade produtiva
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
certo
releiaaaa
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
errado
a promulkgação é pelo Presidente da Republica
Se não atingir o quorum terá status infraconstitucional
Por disposição constitucional, o tratado é assinado pelo Presidente da Republica, por força da competência que lhe foi outorgada no art. 84, VIII. Em seguida, é submetido ao Congresso Nacional para aprovação, por força do Art. 49, I da CF/88, que determina que o instrumento seja ratificado. O instrumento jurídico para sua aprovação é o decreto legislativo.
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar.
certo
ademais
“PROVA EMPRESTADA – UTILIZAÇÃO. Uma vez viabilizado o contraditório durante a instrução, revela-se viável a utilização, em processo-crime, de prova emprestada de inquérito policial e procedimento investigatório criminal”.
e tem que ter contraditório e ampla defesa
Soraya dirigiu-se até uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de obter uma certidão declarando não existir nenhum benefício atual em seu nome. No entanto, o INSS, sem qualquer justificativa, negou o pedido de emissão de certidão. Soraya, tendo ciência de que é titular de um direito garantido constitucionalmente, de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, resolve se aconselhar com uma amiga advogada, que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de
habeas data.
errado
Se eu peço uma CERTIDÃO, é porque já possuo a informação, logo, cabe MANDADO DE SEGURANÇA.
Agora, se eu estou solicitando a INFORMAÇÃO, aí cabe HABEAS DATA.
Lembrando que a informação deve ser sobre a minha pessoa, pois se forem informações de INTERESSE PARTICULAR (que não sejam necessariamente sobre mim), COLETIVO OU GERAL, aí vai ser MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO POPULAR:
c
1) por cidadão
2) é a população exercendo o poder fiscalizatório com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a república é patrimônio do povo.
3) preventiva ou repressiva
4) defesa de diretos difusos - de todos {lembre-se coletivo: de grupo específico}
5) combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público
6) não exige esgotamento administrativo
7) PJ não pode
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
A) tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
B) adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária
C) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
D) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
D.
Emenda 131/2023
Art. 1º O art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12.
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§ 4º ……………………………………………………………………………………………………..
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
a) revogada;
b) revogada.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.” (NR)
ADEMAIS O STF JA DECIDIU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por mero ato administrativo.
