Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva Flashcards
Cabe, dentro das respectivas competências, aos Secretários de Estado e aos Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado, ordenar a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos
certo
A autoridade que ordenar a prisão comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente, para os devidos efeitos.
certo
Providenciará, ainda, no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído o processo de tomada de contas.
certo
A prisão administrativa não poderá exceder a sessenta dias
errado
90 dias
Poderá ser ordenada, pelo Governador de Estado e Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado, dentro da respectiva competência, a suspensão preventiva do funcionário, até sessenta dias, desde que seu afastamento seja necessário para a
averiguação de faltas cometidas, podendo ser prorrogada até cento e vinde dias,
findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, salvo se o processo administrativo não esteja concluído
errado
pelo Secretario
30 dias prorrogavel por 90 dias
AINDA QUE O PROCESSO NAO ESTEJA CONCLUIDO
O funcionario terá direito à contagem de tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo resultar ou não em qualquer punição,
errado
desde que nao resulte em punição ou se resultar que seja às penas de advertências, multa ou repreensão;
O funcionario não tera direito à diferença de vencimento ou remuneração e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada.
errado
tem esse direito