Da Prisão Preventiva e da Suspensão Preventiva Flashcards

1
Q

Cabe, dentro das respectivas competências, aos Secretários de Estado e aos Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado, ordenar a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos

A

certo

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2
Q

A autoridade que ordenar a prisão comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente, para os devidos efeitos.

A

certo

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3
Q

Providenciará, ainda, no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído o processo de tomada de contas.

A

certo

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4
Q

A prisão administrativa não poderá exceder a sessenta dias

A

errado
90 dias

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5
Q

Poderá ser ordenada, pelo Governador de Estado e Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado, dentro da respectiva competência, a suspensão preventiva do funcionário, até sessenta dias, desde que seu afastamento seja necessário para a
averiguação de faltas cometidas, podendo ser prorrogada até cento e vinde dias,
findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, salvo se o processo administrativo não esteja concluído

A

errado
pelo Secretario
30 dias prorrogavel por 90 dias
AINDA QUE O PROCESSO NAO ESTEJA CONCLUIDO

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6
Q

O funcionario terá direito à contagem de tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo resultar ou não em qualquer punição,

A

errado
desde que nao resulte em punição ou se resultar que seja às penas de advertências, multa ou repreensão;

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7
Q

O funcionario não tera direito à diferença de vencimento ou remuneração e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada.

A

errado
tem esse direito

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