Da ordem social e da segurança pública Flashcards
Seguridade social.
A seguridade social engloba três áreas:
o Previdência social;
o Assistência social;
o Saúde.
Organização da seguridade social.
A organização da seguridade social compete ao Poder Público, nos termos da lei. Seus princípios constitucionais são os seguintes:
o Universalidade da cobertura e do atendimento;
o Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
o Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
o Irredutibilidade do valor dos benefícios (valor real para previdência e valor nominal para assistência).
o Equidade na forma de participação no custeio (previdência);
o Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite;
o Diversidade na base de financiamento; múltiplas fontes:
O empregador;
O trabalhador;
As loterias;
O PIS/PASEP-Importação;
A COFINS-Importação.
Diretrizes do SUS.
o Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
o Participação da comunidade.
o Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Assistência Social.
São objetivos da assistência social
o A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
o O amparo às crianças e adolescentes carentes;
o A promoção da integração ao mercado de trabalho;
o A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
o A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe a lei. Trata-se do BPC, que não é um benefício da previdência, mas sim da assistência social.
Do meio ambiente.
- Trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
- É um direito fundamental da terceira geração.
- Constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.
- A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira não são bens da União. São patrimônio nacional.
- Condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator a sanções penais e administrativas.
Terras tradicionais.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos Índios, embora sejam de seu usufruto exclusivo, podem ter seus recursos hídricos (inclusive os potenciais energéticos) e recursos minerais explorados, com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.
- Os Índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
- As terras tradicionalmente ocupadas pelos Índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
- A remoção de grupos indígenas só poderá ocorrer em duas situações:
o Ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população.
o Após deliberação do Congresso Nacional, no interesse da soberania do País.
Órgãos da Segurança Pública.
Artigo. 144, CF/88: a segurança pública será exercida pelos seguintes órgãos:
a) Polícia Federal;
b) Polícia Rodoviária Federal;
c) Polícia Ferroviária Federal;
d) Polícias Civis;
e) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
f) Polícias penais federal, estaduais e distrital (EC nº 104/2019).
Polícia Administrativa.
A polícia administrativa (preventiva ou ostensiva) atua preventivamente, evitando que o crime aconteça, na área do ilícito administrativo.
Polícia Judiciária.
A judiciária (polícia de investigação) atua repressivamente, depois de ocorrido o ilícito penal.
Guardas Municipais.
Determina a Constituição (art. 144, § 8o ) que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Trata-se de polícia administrativa, que visa à proteção do patrimônio, sem competência para realizar policiamento ostensivo.
Como as guardas municipais não estão arroladas nos incisos do art. 144, elas não fazem parte dos órgãos da segurança pública.
Segundo o STF, as Guardas Municipais podem exercer poder de polícia de trânsito, inclusive aplicando sanções administrativas (multas) aos infratores.
Intervenção Federal.
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Correto.
É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.
Correto.
