Administração Pública

Question 1

Sentido amplo de Administração Pública.

Answer 1

Engloba órgãos e entidades que exercem a função administrativa mais os chamados órgãos políticos (que exercem função política).

Question 2

Sentido estrito de Administração Pública.

Answer 2

Engloba somente os órgãos e entidades que exercem função administrativa.

Question 3

Sentido subjetivo de Administração Pública.

Answer 3

Tem como foco os sujeitos que integram a Administração.

Question 4

Sentido objetivo de Administração Pública.

Answer 4

Tem como foco as atividades relacionadas à função administrativa.

Question 5

Administração Direta.

Answer 5

Atuação centralizada. Conjunto de órgãos que integram os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Question 6

Órgão Público.

Answer 6

Entes despersonalizados responsáveis por uma tarefa administrativa.

Question 7

Administração Indireta.

Answer 7

Atuação descentralizada. Entidades com personalidade jurídica própria.

OBS: se forem de direito público, são criadas por lei; se forem de direito privado, são autorizadas por lei.

Question 8

Autarquias.

Answer 8

Criadas por lei específica; pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade típica da administração pública. i.e. INSS e IBAMA.

Question 9

Fundações públicas.

Answer 9

Há fundações de personalidade jurídica de direito público (fundações autárquicas), que são criadas por lei, e fundações públicas de direito privado, que são autorizadas por lei.

Question 10

Empresas públicas.

Answer 10

Autorizadas por lei; são pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades econômicas; 100% de seu capital social é público. i.e. Caixa Econômica Federal (CEF) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Question 11

Sociedades de economia mista.

Answer 11

Autorizada por lei; são pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades econômicas; são constituídas na forma de S.A.; a maioria das ações pertence ao Estado. i.e. Banco do Brasil e PETROBRÁS.

Question 12

Os quatros atos da Improbidade Administrativa.

Answer 12

Os atos de improbidade administrativa possuem natureza civil e são tipificados em lei federal.

Podem ser de quatro tipos:
o Atos que importam enriquecimento ilícito;
o Atos que causam prejuízo ao Erário;
o Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública;
o Atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Question 13

Sanções à improbidade administrativa.

Answer 13

o Suspensão dos direitos políticos;
o Perda da função pública;
o Indisponibilidade dos bens;
o Ressarcimento ao erário.

Question 14

Responsabilidade Civil do Estado.

Answer 14

A responsabilidade do Estado é extracontratual, não tem amparo em um contrato, e de natureza civil, consiste em uma obrigação de indenizar por dano causado.

A regra da responsabilidade alcança:
o As pessoas jurídicas de direito público;
o As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos;
o As pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública, mas que prestam serviços públicos. Por isso, a responsabilidade civil objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

Question 15

Editar: Teoria do risco administrativo.

Answer 15

Há obrigação de reparar os danos independentemente de dolo ou culpa, produzidos a terceiros, usuários ou não do serviço público.

Question 16

Teoria do órgão ou da imputação.

Answer 16

Toda relação entre Estado e o agente nada mais é que uma imputação legal. A vontade do agente se confunde com a do Estado em razão de previsão legal. A vontade do agente é a própria do Estado e a do Estado é a do agente. Trata-se da teoria adotada pelo direito brasileiro.

Question 17

Exceções que podem atenuar ou excluir a responsabilidade civil do Estado.

Answer 17

1. Culpa exclusiva da vítima;
2. Caso fortuito ou força maior;
3. Fato exclusivo de terceiros.

Question 18

Direito de regresso.

Answer 18

Caso o agente tenha causado o dano por dolo ou culpa, deverá ressarcir o Estado.

Question 19

Função de confiança.

Answer 19

Servidores ocupantes de cargo efetivo (somente aquele nomeado em concurso público).

Vunesp 2012 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Question 20

Cargo em comissão.

Answer 20

Um percentual será destinado aos servidores já concursados e o restante será de livre nomeação pelo administrador público.