D. Tributário

Question 1

Principais características do II:

Answer 1

Exceção ao princípio da anterioridade de exercício.
Exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Exceção ao princípio legalidade no que diz com as alíquotas
apenas.
Função extrafiscal predominante.

Question 2

Principais características do IE:

Answer 2

Exceção ao princípio da anterioridade de exercício.
Exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Exceção ao princípio legalidade no que diz com as alíquotas
apenas.
Função extrafiscal predominante.

Question 3

Principais características do ITR:

Answer 3

Submete-se ao princípio da anterioridade de exercício.
Submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Submete-se ao princípio legalidade.
Função extrafiscal predominante.

Question 4

IGF:

Answer 4

União/nos termos de lei complementar.
Submete-se ao princípio da anterioridade de exercício.
Submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Submete-se ao princípio legalidade.
Instituído por LEI COMPLEMENTAR

Question 5

Principais características do IPI:

Answer 5

Exceção ao princípio da anterioridade de exercício.
Submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Exceção ao princípio legalidade no que diz com as alíquotas
apenas.
Função extrafiscal preponderante, porém também com função
fiscal relevante.

Question 6

Principais características do IR:

Answer 6

Submete-se ao princípio da anterioridade de exercício.
Exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Submete-se ao princípio legalidade.
Função fiscal.

Question 7

Principais características do IOF:

Answer 7

Exceção ao princípio da anterioridade de exercício.
Exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Exceção ao princípio legalidade no que diz com as alíquotas
apenas.
Função extrafiscal predominante.

Question 8

Estados podem instituir :

Answer 8

r (1) taxas, (2) contribuições de melhoria,
(3) contribuições para o custeio do regime previdenciário de seus servidores e (4) impostos/

Question 9

Principais características do IPTU:

Answer 9

Exceção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal (quanto à base de cálculo).
Progressividade fiscal (em razão do valor venal do imóvel).
Progressividade extrafiscal (para assegurar cumprimento de função social).
Base de cálculo: valor venal do imóvel.
Fato gerador: propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na
zona urbana do Município.
Contribuinte: proprietário do imóvel urbano, o titular do seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título.
Lançamento de ofício.

Question 10

ISS – LEI COMPLEMENTAR:

Answer 10

Fixar alíquotas mínimas e máximas.
Excluir o ISS da exportação de serviços.
Regula a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados.

Question 11

ISSQN NÃO INCIDE SOBRE:

Answer 11

as exportações de serviços para o exterior do País;
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.

Question 12

Principais características do ISSQN:

Answer 12

Fato gerador: prestação de serviços previstos na LC 116/03.
Contribuinte: prestador de serviços.
Base de cálculo: preço do serviço.
Lançamento: por homologação.

Question 13

A CF/1988 não…

Answer 13

institui o tributo,ela prevê quem é o dono da competência para a
sua instituição.

Question 14

O exercício da competência tributária é, sim,

Answer 14

facultativo.

Question 15

A competência para legislar sobre Direito Tributário…

Answer 15

é concorrente/

Question 16

Nos casos em que há repasse da arrecadação de um ente político para outro…

Answer 16

o ente competente para instituir o tributo não perde a sua competência em razão da distribuição das suas receitas tributárias/

Question 17

º A competência tributária é indelegável, salvo…

Answer 17

atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Question 18

A delegação da capacidade tributária ativa possibilita ao delegatário…

Answer 18

usufruir das garantias e dos privilégios concedidos ao ente político tributante (Fazenda Pública)/

Question 19

Capacidade Tributária ativa pode ser…

Answer 19

…revogada UNILATERALMENTE/

Question 20

O CTN ainda faz mais uma distinção sobre o tema, ele possibilita o cometimento (transferência) da função de arrecadar o tributo à pessoa jurídica de direito privado, e faz a ressalva de que o exercício de tal função, isoladamente, não…

Answer 20

…diz respeito à capacidade tributária ativa.

Question 21

Um tributo é de competência privativa…

Answer 21

…quer dizer que ele só pode ser instituído pelo ente constitucionalmente autorizado.

Question 22

Um tributo é de competência comum,…

Answer 22

… é afirmar que todos os entes políticos podem criar um tributo da sua espécie.

Question 23

Competência Cumulativa:

Answer 23

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal
cabem os impostos municipais.

Question 24

É vedado à União:

Answer 24

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios/

Question 25

Constituição Federal concedeu à União a competência tributária residual para instituir
…

Answer 25

impostos e contribuições sociais de seguridade social que não estejam previstos em seu texto vigente/

Question 26

Impostos Residuais:

Answer 26

Devem ser instituídos por meio de Lei Complementar.
* Devem ser não-cumulativos.
* Não devem ter o fato gerador de impostos já previstos na CF/1988.
* Não devem ter a base de cálculo dos impostos já previstos na CF/1988.

Question 27

Contribuições Residuais:

Answer 27

• Também devem ser instituídas por meio de Lei Complementar.
• Também devem ser não-cumulativas.
• Não devem ter o fato gerador das contribuições da seguridade social já previstas na
  CF/1988.
  Não devem ter a base de cálculo das contribuições da seguridade social já previstas na
  CF/1988.

Question 28

A competência extraordinária concedida à União…

Answer 28

… na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não
em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas
de sua criação.

Question 29

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de …

Answer 29

… 05 anos, contados da celebração da paz.

Question 30

O IEG é exceção aos Princípios da …

Answer 30

… Anterioridade Anual e da Anterioridade Nonagesimal, em atenção ao §1º, art. 150 da CF/1988, razão pela qual pode ser exigido imediatamente após a publicação da lei que o cria.

Question 31

A bitributação representa a instituição de …

Answer 31

tributos por dois (ou mais) entes políticos distintos sobre apenas um fato gerador da obrigação tributária/PROIBIDA/

Question 32

Bis in idem, que representa a cobrança…

Answer 32

de diferentes tributos diante da ocorrência de um fato gerador. Ex:IR/CSLL/

Question 33

Princípio da Legalidade/da Reserva Legal/de Estrita Legalidade/
de Tipicidade Fechada:

Answer 33

*É vedado aos entes políticos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Question 34

Somente a lei pode estabelecer:

Answer 34

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I
do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21,
26, 39, 57 e 65;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para
outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou
redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Question 35

É defeso, ao Município,…

Answer 35

…atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Question 36

O CTN no seu 97, inc. III prevê que somente a lei pode estabelecer a obrigação tributária
principal, não fazendo essa exigência para…

Answer 36

…a obrigação tributária acessória.

Question 37

A obrigação tributária acessória pode ser prevista por …

Answer 37

…atos infralegais/

Question 38

Leis específicas(Impostos/Taxas/Contribuições):

Answer 38

Subsídio/Isenção/Redução de BC/Concessão de crédito presumido/Anistia/Remissão/

Question 39

Nos casos em que se exige lei complementar, é vedada a…

Answer 39

…edição de medida provisória.

Question 40

LC:

Answer 40

Dispõe sobre conflitos de
competência, em matéria
tributária, entre os entes
federativos;
Regula as limitações
constitucionais ao poder de
tributar;
Definição de tributos;
Definição das espécies
tributárias;
Fatos geradores de
impostos;
Base de cálculo de
impostos;
Contribuintes de
impostos;
Obrigação, lançamento, crédito,
prescrição e decadência tributários;
Adequado tratamento tributário ao
ato cooperativo praticado pelas
sociedades cooperativas;
Definição de tratamento diferenciado
e favorecido para as microempresas
e para as empresas de pequeno
porte, inclusive regimes especiais ou
simplificados;

Question 41

Tributos instituídos via LC:

Answer 41

Empréstimos compulsórios /Impostos residuais/Contribuições residuais/Imposto sobre Grandes
Fortunas – IGF/

Question 42

Exceções ao Princípio da Legalidade:

Answer 42

II/IE/IPI/IOF/CIDE-COMBUSTÍVEL(REDUÇÃO/OU RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS)/ICMS COMBUSTÍVEL;

Question 43

PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

Answer 43

• Os entes federativos não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
  encontrem em situação equivalente (CF/1988, art. 150, II).

Question 44

Princípio da Isonomia Tributária e o Princípio do Pecunia Non Olet:

Answer 44

O Princípio do Pecunia Non Olet é considerado um subprincípio do Princípio da Isonomia,
pois ele tem como fundamento tratar de forma igual as pessoas que praticam atividades tributáveis, sejam elas ilícitas ou lícitas.

Question 45

Princípio da Capacidade Contributiva se dá por meio
de aplicação…

Answer 45

… de alíquotas progressivas.