Crimes contra o Patrimônio Flashcards
Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de:
1/3 a 2/3
Configura o crime de extorsão indireta a conduta de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento cível ou criminal contra a vítima ou contra terceiro.
Errado.
Apenas procedimento CRIMINAL.
Ademais, se atentar aos detalhes:
- Exigir ou RECEBER
- GARANTIA DE DÍVIDA
- Abusando da situação de alguém
- Procedimento CRIMINAL
- Pode ser contra terceiro
Não é crime de MPO, mas cabe SUSPRO.
Quais as qualificadoras do crime de extorsão mediante sequestro?
- mais de 24H;
- MENOR DE 18 ANOS ou MAIOR DE 60
- Bando ou quadrilha = associação criminosa
Não fala em EMPREGO DE ARMA
Se o crime de extorsão mediante sequestro é cometido com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
Falso.
Essa majorante é do crime de EXTORSÃO, não de extorsão mediante sequestro.
- CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NÃO POSSUI MAJORANTES, APENAS QUALIFICADORAS
Obs: crime de EXTORSÃO:
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
- CONCURSO
- ARMA
Na extorsão, há a majorante ainda que a arma utilizada não seja de fogo!
Segundo o STJ, não é possível a aplicação das majorantes no crime de roubo qualificado, não havendo no Código Penal previsão do roubo qualificado circunstanciado.
Entendimento diverso se aplica ao crime de extorsão, em que é possível a aplicação das majorantes às figuras qualificadas.
Verdadeiro.
Na extorsão mediante sequestro o crime se consuma com exigência do resgate.
Falso.
O crime se consuma com a RESTRIÇÃO DE LIBERDADE da vítima.
A utilização de arma sem potencialidade lesiva, atestada por perícia, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses STJ, N. 51.
O delito de apropriação indébita previdenciária somente se caracteriza quando comprovado dolo específico.
Falso.
STJ (juris em teses 87):
O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.
É possível a caracterização da continuidade delitiva no crime de apropriação indébita previdenciária.
Verdadeiro.
STJ (Juris em teses 87):
A apropriação indébita previdenciária é crime instantâneo e unissubsistente, sendo a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais suficiente para a caracterização da continuidade delitiva.
Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária.
Contudo, o pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.
Verdadeiro.
STJ (Juris em Teses 87):
O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03.
Existem julgados dizendo que o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.
STJ. 5ª Turma.HC 362478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/9/2017 (Info 611).
STF. 2ª Turma. RHC 128245, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2016.
- júris em teses sobre a aplicação do princípio da insignificância foi superada, prevalecendo o entendimento de que:
Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a ELEVADA REPROVABILIDADE dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter SUPRAINDIVIDUAL e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social
Talonário de cheques pode ser objeto material do crime de receptação, dada a existência de valor econômico do bem e a possibilidade de posterior utilização fraudulenta para obtenção de vantagem ilícita.
Verdadeiro.
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso formal.
Falso.
Concurso MATERIAL.
No delito de alteração de limites e usurpação de águas, se a propriedade é particular, somente se procede mediante queixa.
Falso.
Alteração de limites
Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. CRIME DE MPO
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
Usurpação de águas
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
PROPRIEDADE PARTICULAR + NÃO HAJA EMPREGO DE VIOLÊNCIA
O crime de supressão ou alteração de marcas em animais é de MPO.
Falso.
Pena máxima 3 anos, mas admite SUSPRO.
É possível que o crime de dano qualificado seja de ação penal pública privada.
Verdadeiro.
Mas só em UMA hipótese: por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
🎯 IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.
O crime de apropriação indébita será qualificado quando o o agente recebeu a coisa em depósito necessário.
Falso.
NAO EXISTE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA!!!
No delito de apropriação indébita, a é aumentada de um sexto a um terço, quando o agente recebeu a coisa na qualidade de depositário judicial.
Falso.
Realmente, há o aumento de pena quando o agente recebe a coisa na qualidade de depositário judicial, contudo o QUANTUM do aumento está errado.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de UM TERÇO, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
ATENÇÃO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO
O crime de apropriação indébita previdenciária é passível de aplicação do perdão judicial.
Verdadeiro.
No crime de apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do recebimento do denúncia.
Falso.
Antes do início da AÇÃO FISCAL
Art. 168-A, § 2o É extinta a punibilidade se o agente, ESPONTANEAMENTE, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.
Obs: há a mesma disposição no crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Art. 337-A, § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
No crime de apropriação indébita previdenciária, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente for primário e de bons antecedentes e cumprir alguns requisitos previstos no Art. 168-A do CP.
Falso.
Art. 168-A, § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de MULTA se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
No crime de apropriação indébita previdenciária, o juíz pode aplicar o perdão judicial, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
Verdadeiro.
Apropriação indébita previdenciária - PERDAO JUDICIAL ou aplicação da pena de MULTA: requisitos
- Agente primário
- Bons antecedentes
+
- Agente tenha promovido, APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL e ANTES DE OFERECIDA A DENÚNCIA, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;
ou
- O valor das contribuições devidas, INCLUSIVE ACESSÓRIOS, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
O crime de apropriação de tesouro admite a causa de diminuição de pena prevista para o furto (Art. 155, §2, CP)
Verdadeiro.
Quais os benefícios previstos para o furto privilegiado?
- Substituição da pena de RECLUSÃO pela de DETENÇÃO
- Diminuição de 1/3 a 2/3
- Aplicação apenas da pena de MULTA
ESTUDO - CRIME ADICIONADO EM 2022
Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa
Condutas:
- Organizar
- Gerir
- Ofertar
- Distribuir carteiras
- Intermediar operações
que envolvam:
Ativos virtuais, valores mobiliários ou QUAISQUER ativos financeiros
🔆 DOLO ESPECÍFICO - Com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio (…)
Induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
Qual a única modalidade de estelionato que se consuma de forma antecipada (crime formal)?
- Estelionato mediante fraude para recebimento de INDENIZAÇÃO ou VALOR DE SEGURO
Prevista no artigo 171, inciso V, CP, a fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro consiste na busca do agente em se beneficiar da indenização objeto do contrato, empregando meio fraudulento.
Punida a título de dolo, é a única modalidade de estelionato que se consuma de forma antecipada (crime formal), perfazendo-se com o emprego da fraude.
Não é necessário auferir a vantagem para a consumação. Caso ocorra, será mero exaurimento do crime.
O indivíduo que se intitula agente policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita de alguém pratica o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), uma vez que há uso de ardil para incutir temor à vítima, ocasionando seu prejuízo financeiro.
Falso.
Pratica o crime de extorsão, pois há AMEAÇA.
Já se entendeu que responde por extorsão, o agente que se intitula policial para, mediante AMEAÇA, obter vantagem ilícita dos particulares (RT 586/309)
Para a caracterização do denominado furto eletrônico ou informático, previsto no artigo 155, parágrafo 4º -B do Código Penal, é irrelevante se o dispositivo estava ou não conectado à rede de computadores.
Verdadeiro.
Art. 155, § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
Qual o quantum de aumento de pena no roubo se é utilizada:
- arma branca
- arma de fogo
- arma de uso restrito
- arma de uso proibido
- Arma branca: aumento de 1/3 a 1/2
- Arma de fogo: aumento de 2/3
- Arma de uso RESTRITO ou PROIBIDO: DOBRO
No roubo, quais são as causas de aumento de pena que elevam a pena em 2/3?
- ARMA DE FOGO
- EMPREGO DE EXPLOSIVO ou ARTEFATO ANÁLOGO que cause PERIGO COMUM
A pena do furto eletrônico ou informático, previsto no artigo 155, parágrafo 4º -B do Código Penal, aumenta-se de 1/3 a 2/3:
Se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional
É necessário considerar a RELEVÂNCIA DO RESULTADO GRAVOSO
A pena do furto eletrônico ou informático, previsto no artigo 155, parágrafo 4º -B do Código Penal, aumenta-se de 1/3 ao DOBRO se:
O crime é praticado contra IDOSO ou VULNERÁVEL
É necessário considerar a RELEVÂNCIA DO RESULTADO GRAVOSO
O delito de Outras fraudes somente se procede mediante queixa.
Falso.
Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
É ADMITIDO O PERDÃO JUDICIAL.
O delito de fraude à execução é de ação penal:
PRIVADA
Comete o crime de apropriação de coisa achada quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de dez dias.
Falso.
Comete o crime de apropriação de coisa achada quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de QUINZE DIAS.
