CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Question 1

Flashcard 1:

Pergunta: Quando incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho?
Resposta: O princípio da insignificância incide quando o débito tributário não ultrapassa R$ 20.000,00.
Flashcard 2:

Pergunta: Qual é o entendimento do STF sobre o crime de apropriação indébita tributária?
Resposta: O contribuinte deve deixar de recolher de forma contumaz e com dolo de apropriação para que incida no crime de apropriação indébita tributária.
Flashcard 3:

Pergunta: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado configura que tipo de crime?
Resposta: Configura um crime próprio.
Flashcard 4:

Pergunta: Quando não se tipifica o delito de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias?
Resposta: Não se tipifica o delito antes do lançamento definitivo do tributo, pois trata-se de crime material.
Flashcard 5:

Pergunta: O mero inadimplemento tributário configura fato típico?
Resposta: Não, o inadimplemento por si só não é fato típico. A conduta do agente deve ser voltada para suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social.
Flashcard 6:

Pergunta: O que ocorre com o prazo prescricional durante o parcelamento do débito fiscal?
Resposta: O prazo prescricional não corre enquanto estiverem sendo cumpridas as condições do parcelamento do débito fiscal.
Flashcard 7:

Pergunta: O pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade em que momento?
Resposta: A qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, o pagamento integral do débito extingue a punibilidade.
Flashcard 8:

Pergunta: A extinção da punibilidade pode ocorrer quando uma pessoa jurídica relacionada ao agente paga os débitos tributários?
Resposta: Sim, a punibilidade é extinta quando a pessoa jurídica efetua o pagamento integral dos débitos, inclusive acessórios.
Flashcard 9:

Pergunta: Onde é a competência para julgar crime tributário quando o crédito foi processado e concluído em um local específico?
Resposta: A competência é do Juízo da Vara Única da Comarca do local onde foi processado e concluído o crédito tributário, como no exemplo de Careiro da Várzea/AM.
Flashcard 10:

Pergunta: Quando pode ser aplicado o princípio da insignificância nos débitos tributários estaduais?
Resposta: Pode ser aplicado desde que exista norma local que estabeleça um limite mínimo para a execução fiscal.
Flashcard 11:

Pergunta: A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários?
Resposta: Sim, a reiteração delitiva impede a aplicação do princípio, exceto quando o valor devido foi apurado em uma única autuação fiscal, sem habitualidade.
Flashcard 12:

Pergunta: Todo crime contra a Ordem Tributária implica qual prática?
Resposta: Todo crime contra a Ordem Tributária implica a prática de infração administrativa fiscal.
Flashcard 13:

Pergunta: Quando começa a correr o prazo prescricional nos crimes tributários?
Resposta: O prazo prescricional começa a correr a partir do lançamento definitivo do tributo.
Flashcard 14:

Pergunta: O expressivo valor do tributo sonegado pode ser utilizado para majorar a pena?
Resposta: Sim, o valor pode ser utilizado para majorar a pena, conforme o art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, mas não pode ser usado para elevar a pena-base e também majorá-la, sob pena de bis in idem.