CPC - Parte geral - Livro III - Sujeitos do processo

Question 1

(V ou F) Toda pessoa que se encontre NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS tem capacidade para estar em juízo

Answer 1

Art. 70 - V

Question 2

(V ou F) O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei

Answer 2

Art. 71 - V

Question 3

A quem deve ser nomeado curador especial?

Answer 3

Art. 72
(i) incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

(ii) réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado

Question 4

Quem exerce a curatela especial?

Answer 4

Art. 72 - Defensoria Pública

Question 5

(V ou F) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de SEPARAÇÃO ABSOLUTA de bens.

Answer 5

Art. 73 - F, salvo quando casados…

Question 6

(V ou F) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, SALVO quando casados sob o regime de SEPARAÇÃO ABSOLUTA
de bens

Answer 6

Art. 73, I - V

Question 7

(V ou F) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles

Answer 7

Art. 73, II - V

Question 8

(V ou F) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família

Answer 8

Art. 73, III - V

Question 9

(V ou F) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de
ambos os cônjuges

Answer 9

Art. 73, IV - V

Question 10

Nas ações possessórias, quando é indispensável a participação do cônjuge do autor ou do réu?

Answer 10

Art. 73, §2º
(i) composse;
(ii) ato por ambos praticado

Question 11

(V ou F) O consentimento do cônjuge para propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo

Answer 11

Art. 74 - V

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, INVALIDA o processo.

Question 12

Quem representa a União em juízo, ativa e passivamente?

Answer 12

Art. 75, I - A Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado

Question 13

(V ou F) Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores

Answer 13

Art. 75, II - V

Question 14

Quem representa o Município em juízo, ativa e passivamente?

Answer 14

Art. 75, III - Seu prefeito ou procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada

Question 15

(V ou F) Serão representados em juízo, ativa e passivamente a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar

Answer 15

Art. 75 - V

Question 16

(V ou F) Serão representados em juízo, ativa e passivamente a massa falida, pelo administrador judicial

Answer 16

Art. 75 - V

Question 17

(V ou F) Serão representados em juízo, ativa e passivamente a herança jacente ou vacante, por seu curador, e o espólio, pelo inventariante

Answer 17

Art. 75 - V

Question 18

(V ou F) Serão representados em juízo, ativa e passivamente a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores

Answer 18

Art. 75 - V

Question 19

(V ou F) Serão representados em juízo, ativa e passivamente a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

Answer 19

Art. 75 - V

Question 20

(V ou F) Serão representados em juízo, ativa e passivamente a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil

Answer 20

Art. 75 - V

Question 21

(V ou F) Serão representados em juízo, ativa e passivamente o condomínio, pelo administrador ou síndico

Answer 21

Art. 75 - V

Question 22

(V ou F) Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte

Answer 22

Art. 75, §1º - V

Question 23

(V ou F) A sociedade ou associação sem personalidade jurídica PODERÁ opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Answer 23

Art. 75, §2º - F, não poderá

Question 24

(V ou F) O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Answer 24

Art. 75, §3º - V

Question 25

(V ou F) Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias

Answer 25

Art. 75, §4º - V

Question 26

Quais são os requisitos para representação judicial do Município pela Associação de representação de Municípios?

Answer 26

Art. 75, §5º - (i) questão de interesse comum dos Municípios associados;

(ii) autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais

Question 27

O que o juiz deve fazer caso verifique a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte?

Answer 27

Art. 76 - deverá suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício

Question 28

(V ou F) Descumprida a determinação de regularização da incapacidade processual ou irregularidade da representação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor

Answer 28

Art. 76 - V

Question 29

(V ou F) Descumprida a determinação de regularização da incapacidade processual ou irregularidade da representação, caso o processo esteja na instância originária o réu será considerado revel, se a providência lhe couber

Answer 29

Art. 76 - V

Question 30

(V ou F) Descumprida a determinação de regularização da incapacidade processual ou irregularidade da representação, caso o processo esteja na instância originária o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre

Answer 30

Art. 76 - V

Question 31

(V ou F) Descumprida a determinação de regularização da incapacidade processual ou irregularidade da representação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente

Answer 31

Art. 76 - V

Question 32

(V ou F) Descumprida a determinação de regularização da incapacidade processual ou irregularidade da representação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido

Answer 32

Art. 76 - V

Question 33

(V ou F) Além de outros previstos neste Código, SÃO DEVERES das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade

Answer 33

Art. 77, I - V

Question 34

(V ou F) Além de outros previstos neste Código, SÃO DEVERES das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento

Answer 34

Art. 77, II - V

Question 35

(V ou F) Além de outros previstos neste Código, SÃO DEVERES das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito

Answer 35

Art. 77, III - V

Question 36

(V ou F) Além de outros previstos neste Código, SÃO DEVERES das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação

Answer 36

Art. 77 - V

A violação a este dispositivo constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Question 37

(V ou F) Além de outros previstos neste Código, SÃO DEVERES das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária
ou definitiva

Answer 37

Art. 77 - V

Question 38

(V ou F) Além de outros previstos neste Código, SÃO DEVERES das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso

Answer 38

Art. 77 - V

A violação a este dispositivo constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Question 39

(V ou F) Além de outros previstos neste Código, SÃO DEVERES das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações

Answer 39

Art. 77 - V

Question 40

Qual é o limite da multa por ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 40

Art. 77, §2º - Até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta

Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2° será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

Question 41

É possível cumular a multa por ato atentatório à dignidade da justiça com as multas previstas nos arts. 523, §1º (não pagamento voluntário na execução por quantia certa) e 536, §1º(multa no cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer)?

Answer 41

Art. 77, §3º - Sim, não haverá bis in idem neste caso

Question 42

(V ou F) Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser fixada em até 20 vezes o valor do salário-mínimo

Answer 42

Art. 77, §5º - F, até 10 vezes

Question 43

É possível que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça seja aplicada diretamente ao advogado (público ou privado), aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público?

Answer 43

Art. 77, §6º - Não. Eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o Juiz oficiará

Question 44

(V ou F) Reconhecida a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Answer 44

Art. 77, §7º - V

Question 45

(V ou F) O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Answer 45

Art. 77, §8º - F, não pode

Question 46

(V ou F) É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos
apresentados.

Answer 46

Art. 78 - V

Question 47

(V ou F) Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e,
a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada

Answer 47

Art. 78 - V

Question 48

(V ou F) Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Answer 48

Art. 79 - V

Question 49

Quem é considerado litigante de má-fé? (7 itens)

Answer 49

Art. 80 Aquele que:
(i) Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

(ii) alterar a verdade dos fatos;

(iii) usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

(iv) opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

(v) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

(vi) provocar incidente manifestamente infudado;

(vii) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

Question 50

Quais as sanções aplicáveis ao litigante de má-fé?

Answer 50

Art. 81 - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou

Question 51

(V ou F) Quando forem 2 ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária

Answer 51

Art. 81, §1º - V

Question 52

(V ou F) Na litigância de má-fé, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do
salário-mínimo.

Answer 52

Art. 81, §2º - V

Question 53

(V ou F) Na litigância de má-fé, o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por
arbitramento ou pelo procedimento comum, em autos apartados

Answer 53

Art. 81, §3º - F, nos próprios autos

Question 54

(V ou F) Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Answer 54

Art. 82 - V

Question 55

(V ou F) Incumbe ao réu adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica

Answer 55

Art. 82 - F, incumbe ao autor

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou

Question 56

(V ou F) O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo PRESTARÁ CAUÇÃO suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens MÓVEIS que lhes assegurem o pagamento

Answer 56

Art. 83 - F, bens imóveis

Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do
reforço que pretende obter.

Question 57

Caso o autor resida fora do Brasil ou deixe de residir no Brasil ao longo da tramitação do processo, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de
advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens IMÓVEIS que lhes assegurem o pagamento. Em quais hipóteses esta caução não é exigida?

Answer 57

Art. 83
(i) quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

(ii) na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

(iii) na reconvenção

Question 58

(V ou F) As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha

Answer 58

Art. 84 - V

Question 59

(V ou F) A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor

Answer 59

Art. 85 - V

Question 60

(V ou F) São DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório
ou definitivo, na execução, desde que resistida, e nos recursos interpostos, cumulativamente

Answer 60

Art. 85, §1º - F, execução resistida ou não

Question 61

(V ou F) Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) lugar de prestação do serviço; (iii) natureza e importância da causa; (iv) trabalho realizado pelo advogad e o tempo exigido para o seu serviço

Answer 61

Art. 85, §2º - V

Question 62

Quais percentuais são aplicados para fixar os honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos?

Answer 62

Art. 85, §3º - Mínimo de 10% e máximo de 20%

Question 63

Quais percentuais são aplicados para fixar os honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos?

Answer 63

Art. 85, §3º - Mínimo de 8% e máximo de 10%

Question 64

Quais percentuais são aplicados para fixar os honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos?

Answer 64

Art. 85, §3º - Mínimo de 5% e máximo de 8%

Question 65

Quais percentuais são aplicados para fixar os honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 salários-mínimos até 100.000 salários-mínimos?

Answer 65

Art. 85, §3º - Mínimo de 3% e máximo de 5%

Question 66

Quais percentuais são aplicados para fixar os honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 salários-mínimos?

Answer 66

Art. 85, §3º - Mínimo de 1% e máximo de 3%

Question 67

Os percentuais aplicados para fixar os honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença

Answer 67

Art. 85, §4º - V

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa

será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação

Question 68

(V ou F) Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo
vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3°, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente

Answer 68

Art. 85, §5º - V

Question 69

(V ou F) Os limites e critérios para fixação de honorários de sucumbência aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo
da decisão, exceto aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito

Answer 69

Art. 85, §6º -F, inclusive aos casos…

Question 70

(V ou F) Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, é permitida a apreciação equitativa

Answer 70

Art. 85 - F, é proibida a apreciação equitativa

Question 71

(V ou F) NÃO SERÃO DEVIDOS honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada

Answer 71

Art. 85, §7º - F, desde que não tenha sido impugnado

Question 72

(V ou F) Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja
submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV

Answer 72

V. STJ, REsp 2.029.636-SP, REsp
2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP, REsp 2.031.118-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024. (Tema 1190).

Question 73

(V ou F) Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa

Answer 73

Art. 85, §8º - V

Question 74

(V ou F) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10%, o que for maior

Answer 74

Art. 85 - V

Question 75

(V ou F) Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas

Answer 75

Art. 85, §9º - V

Question 76

(V ou F) Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo

Answer 76

Art. 85, §10 - V

Question 77

(V ou F) O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo permitido ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos para a fase de conhecimento

Answer 77

Art. 85, §11 - F, vedado ao tribunal, no cômputo…

Question 78

É possível cumular os honorários sucumbenciais recursais com multas e outras sanções processuais, inclusive com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça?

Answer 78

Art. 85, §12 - V

Question 79

(V ou F) As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais

Answer 79

Art. 85, §13 - V

Question 80

(V ou F) Os honorários constituem direito do advogado e TÊM NATUREZA ALIMENTAR, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

Answer 80

Art. 85, §14 - F, sendo vedada a compensação

Question 81

(V ou F) O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Answer 81

Art. 85, §15 - V

Question 82

(V ou F) Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão

Answer 82

Art. 85, §16 - V

Question 83

Os honorários de sucumbência são devidos caso o advogado atue em causa própria?

Answer 83

Art. 85, §17 - Sim

Question 84

(V ou F) Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança

Answer 84

Art. 85, §18 - V

Question 85

(V ou F) Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Answer 85

Art. 85, §19 - V

Question 86

(V ou F) Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas
despesas e pelos honorários.

Answer 86

Art. 86 - V

Question 87

(V ou F) Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento destas verbas e, caso não o faça, os vencidos responderão subsidiariamente pelas despesas e pelos honorários

Answer 87

Art. 87 - F, responderão solidariamente

Question 88

(V ou F) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados

Answer 88

Art. 88 - V

Question 89

(V ou F) Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.

Answer 89

Art. 89 - V

Question 90

(V ou F) Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu

Answer 90

Art. 90 - V

Question 91

(V ou F) Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos
honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu

Answer 91

Art. 90, §1º - V

Question 92

(V ou F) Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente

Answer 92

Art. 90, §2º - V

Question 93

(V ou F) Se a transação ocorrer antes da citação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Answer 93

Art. 90, §3º - F, antes da sentença

Question 94

(V ou F) Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários não serão devidos

Answer 94

Art. 90, §4º - F, serão reduzidos pela metade

Question 95

(V ou F) As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

Answer 95

Art. 91 - V

Question 96

(V ou F) As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Answer 96

Art. 91, §1º - V

Question 97

(V ou F) Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Answer 97

Art. 91, §2º - V

Question 98

(V ou F) Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Answer 98

Art. 92 - V

Question 99

(V ou F) As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição

Answer 99

Art. 93 - V

Question 100

(V ou F) Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo

Answer 100

Art. 94 - V

Question 101

(V ou F) Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de
ofício ou requerida por ambas as partes

Answer 101

Art. 95 - V

Question 102

(V ou F) O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de
acordo com o art. 465, § 4°.

Answer 102

Art. 95 - V

Question 103

(V ou F) Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder
Judiciário ou por órgão público conveniado

Answer 103

Art. 95 - V

Question 104

(V ou F) Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça

Answer 104

Art. 95 - V

Question 105

(V ou F) Na hipótese do pagamento da perícia ser de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2°.

Answer 105

Art. 95, §4º - V

Question 106

No caso do pagamento da perícia ser responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, é permitida a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública?

Answer 106

Art. 95, §5º - Não

Question 107

Reverte em favor de quem o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé?

Answer 107

Art. 96 - Reverte em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União

Question 108

(V ou F) A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

Answer 108

Art. 97 - V

Question 109

(V ou F) A pessoa natural ou JURÍDICA, brasileira ou ESTRANGEIRA, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Answer 109

Art. 98 - V

Question 110

(V ou F) A gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais

Answer 110

Art. 98 - V

Question 111

(V ou F) A gratuidade da justiça compreende os selos postais

Answer 111

Art. 98 - V

Question 112

(V ou F) A gratuidade da justiça compreende as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios

Answer 112

Art. 98 - V

Question 113

(V ou F) A gratuidade da justiça compreende a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse

Answer 113

Art. 98 - V

Question 114

(V ou F) A gratuidade da justiça compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados
essenciais

Answer 114

Art. 98 - V

Question 115

(V ou F) A gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para
apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira

Answer 115

Art. 98 - V

Question 116

(V ou F) A gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução

Answer 116

Art. 98 - V

Question 117

(V ou F) A gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de
outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório

Answer 117

Art. 98 - V

Question 118

(V ou F) A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido

Answer 118

Art. 98 - V

Question 119

(V ou F) A concessão de gratuidade AFASTA a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais
e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência

Answer 119

Art. 98, §2º - F, não afasta

Question 120

(V ou F) Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 3 anos subsequentes ao trânsito em julgado da
decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos
que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Answer 120

Art. 98, §3º - F, 5 anos

Question 121

(V ou F) A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas

Answer 121

Art. 98, §4º - V

Question 122

(V ou F) A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Answer 122

Art. 98, §5º - V

Question 123

(V ou F) Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Answer 123

Art. 98, §6º - V

Question 124

(V ou F) Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, antes de praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 dias, manifestar-se sobre esse requerimento

Answer 124

Art. 98, §8º - F, após praticar o ato

Question 125

(V ou F) Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais

Answer 125

V (Súmula 481/STJ)

Question 126

(V ou F) O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição
para ingresso de terceiro no processo ou em recurso

Answer 126

Art. 99 - V

Question 127

(V ou F) Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido de gratuidade poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e SUSPENDERÁ seu curso.

Answer 127

Art. 99, §1º - F, não suspenderá

Question 128

(V ou F) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Answer 128

Art. 99, §2º - V

Question 129

(V ou F) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural

Answer 129

Art. 99, §3º - V

Question 130

(V ou F) A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça

Answer 130

Art. 99, §4º - F, não impede

Nesta hipótese, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados
em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que
tem direito à gratuidade

Question 131

(V ou F) O direito à gratuidade da justiça é pessoal, NÃO SE ESTENDENDO a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Answer 131

Art. 99, §6º - V

Question 132

(V ou F) Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de
comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Answer 132

Art. 99, §7º - V

Question 133

(V ou F) Deferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso

Answer 133

Art. 100 - V

Question 134

(V ou F) Revogado o benefício de gratuidade da justiça, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o quintuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em
benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa

Answer 134

Art. 100 - F, até o décuplo

Question 135

(V ou F) Contra a decisão que INDEFERIR a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Answer 135

Art. 101 - V

O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso

Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Question 136

(V ou F) Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao
recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em
lei.

Answer 136

Art. 102 - V

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito

Question 137

(V ou F) A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Answer 137

Art. 103 - V

Question 138

(V ou F) O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestas hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Answer 138

Art. 104 - F, 15 dias

O ato não ratificado será considerado INEFICAZ relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos

Question 139

(V ou F) A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela
parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Answer 139

Art. 105 - V

Question 140

(V ou F) A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na OAB e endereço completo.

Answer 140

Art. 105 - V

Question 141

(V ou F) Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração
outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, exceto para o cumprimento de sentença.

Answer 141

Art. 105, §4º - F, inclusive para o cumprimento de sentença

Question 142

(V ou F) Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na OAB e o nome da
sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações

Answer 142

Art. 106, I - V

Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição

Question 143

(V ou F) Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço

Answer 143

Art. 106, II - V

Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta
registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Question 144

(V ou F) O advogado tem direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, MESMO SEM PROCURAÇÃO, autos de qualquer
processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de
anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso
aos autos

Answer 144

Art. 107, I - V

O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos

Question 145

(V ou F) O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 15 dias

Answer 145

Art. 107, II - F, 5 dias

Question 146

(V ou F) O advogado tem direito a retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por
determinação do juiz, nos casos previstos em lei

Answer 146

Art. 107, III - V

Question 147

(V ou F) Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio

Answer 147

Art. 107, §1º - V

Question 148

(V ou F) Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. Nesta hipótese, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 1 a 3 horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

Answer 148

Art. 107, §3º - F, 2 a 6 horas

O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3° se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

Question 149

(V ou F) No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em
lei.

Answer 149

Art. 108 - V

Question 150

(V ou F) A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, ALTERA a legitimidade das partes.

Answer 150

Art. 109 - F, não altera

Question 151

(V ou F) O adquirente ou cessionário NÃO PODERÁ ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária

Answer 151

Art. 109, §1º - V

Question 152

(V ou F) O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como ASSISTENTE LITISCONSORCIAL do
alienante ou cedente.

Answer 152

Art. 109, §2º - V

Question 153

(V ou F) Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Answer 153

Art. 109, §3º - V

Question 154

(V ou F) Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores

Answer 154

Art. 110 - V

Question 155

(V ou F) A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que
assuma o patrocínio da causa. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 dias, observar-se-á o disposto no art. 76 (suspensão do processo por prazo razoável, e extinção ou revelia)

Answer 155

Art. 111 - V

Question 156

(V ou F) O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor

Answer 156

Art. 112 - V

Durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário
para lhe evitar prejuízo

Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Question 157

Em quais hipóteses duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente? (litisconsórcio)

Answer 157

Art. 113 - Quando:
(i) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

(ii) entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

(iii) ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito

Question 158

(V ou F) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de
conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

Answer 158

Art. 113 - V

O requerimento de limitação INTERROMPE o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar

Question 159

Quando o litisconsórcio será necessário?

Answer 159

Art. 114 - Quando, (i) por disposição de lei; ou (ii) pela natureza da relação jurídica controvertida, a EFICÁCIA da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes

Ex: Ação de Anulação de Cláusulas de Contrato Social - Todos os Sócios Devem Ser Citados

Question 160

(V ou F) A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será NULA, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo

Answer 160

Art. 115, I - V

Litisconsórcio necessário e unitário

Question 161

(V ou F) A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será INEFICAZ, nos outros casos, apenas para os que não foram citados

Answer 161

Art. 115, II - V

Question 162

(V ou F) Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a
citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do
processo.

Answer 162

Art. 115 - V

Question 163

(V ou F) Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes
distintos, inclusive no litisconsórcio unitário

Answer 163

Art. 117 - F, exceto no litisconsórcio unitário

Question 164

(V ou F) No litisconsórcio unitário, os atos e omissões de um litisconsorte prejudicarão os outros

Answer 164

Art. 117 - F, não prejudicarão, mas os poderão beneficiar

Question 165

(V ou F) Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser
intimados dos respectivos atos

Answer 165

Art. 118 - V

Question 166

(V ou F) Pendendo causa entre 2 ou mais pessoas, o terceiro JURIDICAMENTE INTERESSADO em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Answer 166

Art. 119 - V

Question 167

(V ou F) A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre

Answer 167

Art. 119 - V

Question 168

(V ou F) Não havendo impugnação no prazo de 15 dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for
caso de rejeição liminar. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, COM SUSPENSÃO do processo.

Answer 168

Art. 120 - F, sem suspensão

Question 169

(V ou F) O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e
sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido

Answer 169

Art. 121 - V

Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual

Question 170

(V ou F) A assistência simples OBSTA a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Answer 170

Art. 122 - F, não obsta

Question 171

(V ou F) Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença

Answer 171

Art. 123, I - V

Question 172

(V ou F) Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu

Answer 172

Art. 123, II - V

Question 173

(V ou F) Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação
jurídica entre ele e o adversário do assistido

Answer 173

Art. 124 - V

Question 174

Discorra sobre as características fundamentais da denunciação da lide

Answer 174

(i) É forma de intervenção de terceiros, que pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu,
diversamente do chamamento ao processo, que só pode ser requerido pelo réu;

(ii) Tem natureza jurídica de ação, mas não implica a formação de um processo autônomo. Haverá um
processo único para a ação e a denunciação. Esta amplia o objeto do processo. O juiz, na sentença, terá
de decidir não apenas a lide principal, mas a secundária;

(iii) Todas as hipóteses de denunciação são associadas ao direito de regresso. Ela permite que o titular desse direito já o exerça nos mesmos autos em que tem a possibilidade de ser condenado, o que favorece a economia processual

Question 175

(V ou F) É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam

Answer 175

Art. 125, I - V

Ex: compra de imóvel com registro previamente nulo

Question 176

(V ou F) É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de
quem for vencido no processo.

Answer 176

Art. 125, II - V

Ex: seguradora

Question 177

(V ou F) O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida

Answer 177

Art. 125, §1º - V

Question 178

(V ou F) Admite-se UMA ÚNICA DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Answer 178

Art. 125, §2º - V

Question 179

(V ou F) A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu

Answer 179

Art. 126 - V

Question 180

(V ou F) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu

Answer 180

Art. 127 - V

Question 182

(V ou F) Feita a denunciação pelo réu se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado

Answer 182

Art. 128, I - V

Question 183

(V ou F) Feita a denunciação pelo réu se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva

Answer 183

Art. 128, II - V

Question 184

(V ou F) Feita a denunciação pelo réu se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá
prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de
regresso.

Answer 184

Art. 128, III - V

Question 185

(V ou F) Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento
da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Answer 185

Art. 128 - V

Question 186

(V ou F) Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da
lide.

Answer 186

Art. 129 - V

Question 187

(V ou F) Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado,
sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do
denunciado.

Answer 187

Art. 129 - V

Question 188

(V ou F) É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu do afiançado, na ação em que o fiador for réu

Answer 188

Art. 130, I - V

Question 189

(V ou F) É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles

Answer 189

Art. 130, II - V

Question 190

(V ou F) É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Answer 190

Art. 130, III - V

Question 191

(V ou F) No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 60 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Answer 191

Art. 131 - F, 30 dias

Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 meses

Question 192

(V ou F) No âmbito do chamamento ao processo, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

Answer 192

Art. 132 - V

Question 193

O Ministério Público pode requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 193

Art. 133 - Sim. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo

Question 194

A desconsideração inversa da personalidade jurídica segue o mesmo procedimento da desconsideração direta?

Answer 194

Art. 133, §2º - Sim

Question 195

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível na execução fundada em título extrajudicial?

Answer 195

Art. 134 - Sim, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no
cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial

Question 196

(V ou F) Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na
petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas

Answer 196

Art. 134 - V

Question 197

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo?

Answer 197

Art. 134, §3º - Sim, salvo se requerida na petição inicial

Question 198

(V ou F) O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para
desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 198

Art. 134, §4º - V

Question 199

(V ou F) Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as
provas cabíveis no prazo de 15 dias.

Answer 199

Art. 135 - V

Question 200

(V ou F) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença

Answer 200

Art. 136 - F, resolvido por decisão interlocutória

Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno

Question 201

(V ou F) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de
execução, será INEFICAZ em relação ao requerente.

Answer 201

Art. 137 - V

Question 202

Conceitue amicus curiae

Answer 202

Amicus curiae é alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se
oferece para intervir em PROCESSO RELEVANTE com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião
sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão
julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima

Question 203

(V ou F) O juiz ou o relator, considerando a RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, a ESPECIFICIDADE DO TEMA OBJETO
DA DEMANDA ou a REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA, poderá, por DECISÃO IRRECORRÍVEL, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação

Answer 203

Art. 138 - V

Question 204

(V ou F) A intervenção do amicus curiae implica alteração de competência e autoriza a interposição de recursos

Answer 204

Art. 138, §1º - F, não implica, nem autoriza a interposição de recursos, salvo embargos de declaração

Question 205

Amicus curiae pode recorrer?

Answer 205

Art. 138 - Em regra, não. Contudo, pode recorrer da decisão que julgar o IRDR e pode opor embargos de declaração

Cuidado: para o STF amicus curiae não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, ainda que se trate da oposição de embargos de declaração (ex: recurso extraordinário com repercussão geral)

STF. Plenário. RE 955.227 ED e ED-segundos/BA. RE 949.297 ED a ED-quartos/CE. Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 04/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 881) (Info 1131).

Question 206

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento

Answer 206

Art. 139, I - V

Question 207

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo

Answer 207

Art. 139, II - V

Question 208

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias

Answer 208

Art. 139, III - V

Question 209

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação
pecuniária

Answer 209

Art. 139 - V. Poder geral de efetivação

Question 210

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, obrigatoriamente com auxílio de conciliadores e
mediadores judiciais

Answer 210

Art. 139 - F, preferencialmente com auxílio…

Question 211

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito

Answer 211

Art. 139 - V

Question 212

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos
fóruns e tribunais

Answer 212

Art. 139 - V

Question 213

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a pena de confesso

Answer 213

Art. 139 - F, não incidirá

Question 214

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais

Answer 214

Art. 139 - V

Question 215

(V ou F) O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva

Answer 215

Art. 139 - V

Question 216

O Juiz pode dilitar prazos. Esta dilatação pode ser determinada após encerrado o prazo regular?

Answer 216

Art. 139 - Não, somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular

Question 217

(V ou F) O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, e só decidirá por equidade nos casos previstos em lei

Answer 217

Art. 140 - V

Question 218

(V ou F) O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Answer 218

Art. 141 - V

Question 219

(V ou F) Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Answer 219

Art. 142 - V

Question 220

(V ou F) O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou culpa

Answer 220

Art. 143, I - F, dolo ou FRAUDE

Question 221

(V ou F) O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte

Answer 221

Art. 143, II - V

Nestes casos, somente ocorrerá a responsabilização depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 dias

Question 222

(V ou F) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do
Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha

Answer 222

Art. 144, I - V

Question 223

(V ou F) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, proferindo ou não decisão

Answer 223

Art. 144, II - F, tendo proferido decisão

Question 224

(V ou F) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4° grau, inclusive

Answer 224

Art. 144 - F, até o 3º grau

Nesta hipótese, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro
do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz

Este impedimento também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo

Question 225

(V ou F) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o 3° grau, inclusive

Answer 225

Art. 144 - V

Question 226

(V ou F) Há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo

Answer 226

Art. 144 - F, há impedimento

Question 227

(V ou F) Há suspeição do juiz quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes

Answer 227

Art. 144 - F, há impedimento

Question 228

(V ou F) Há suspeição do juiz no processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços

Answer 228

Art. 144 - F, há impedimento

Question 229

(V ou F) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3° grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório

Answer 229

Art. 144 - F. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, por violar os princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade

ADI 5.953/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023

Question 230

(V ou F) Há suspeição do juiz quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Answer 230

Art. 144 - F, há impedimento

Question 231

(V ou F) É permitida a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz

Answer 231

Art. 144, §2º - V

Question 232

(V ou F) Há suspeição do juiz amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados

Answer 232

Art. 145, I - V

Question 233

(V ou F) Há suspeição do juiz que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo,
que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às
despesas do litígio

Answer 233

Art. 145, II - V

Question 234

(V ou F) Há impedimento do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o 3° grau, inclusive

Answer 234

Art. 145, III - F, há suspeição

Question 235

(V ou F) Há impedimento do juiz interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes

Answer 235

Art. 145 - F, há suspeição

Question 236

(V ou F) Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, declarando suas razões

Answer 236

Art. 145, §1º - F, sem necessidade de declarar suas razões

Question 237

(V ou F) Será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega

Answer 237

Art. 145, §2º - V

Question 238

(V ou F) Será ilegítima a alegação de suspeição quando a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido

Answer 238

Art. 145, §2º - V

Question 239

(V ou F) No prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a
suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas

Answer 239

Art. 146 - V

Question 240

(V ou F) Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no
prazo de 15 dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal

Answer 240

Art. 146, §1º - V

Question 241

(V ou F) Distribuído o incidente de impedimento ou suspeição, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr

Answer 241

Art. 146, §2º - V

Question 242

(V ou F) Distribuído o incidente de impedimento ou suspeição, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente

Answer 242

Art. 146, §2º - V

Question 243

(V ou F) Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento/suspeição ou quando este for recebido com efeito
suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Answer 243

Art. 146, §3º - V

Question 244

(V ou F) Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeita-la-á.

Answer 244

Art. 146, §4º - V

Question 245

(V ou F) Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

Answer 245

Art. 146, §5º - V

Question 246

(V ou F) Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Answer 246

Art. 146, §§6º e 7º - V

Question 247

(V ou F) Quando 2 ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 4° grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal

Answer 247

Art. 147 - F, 3º grau

Question 248

(V ou F) Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição ao membro do MP; aos auxiliares da justiça; aos demais sujeitos imparciais do processo

Answer 248

Art. 148 - V

A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos

O juiz mandará processar o incidente em separado e SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, ouvindo o arguido no prazo de 15 dias e facultando a produção de prova, quando necessária

Question 249

(V ou F) São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias

Answer 249

Art. 149 - V

Question 250

(V ou F) Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.

Answer 250

Art. 150 - V

Question 251

(V ou F) Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça
quantos sejam os juízos.

Answer 251

Art. 151 - V

Question 252

(V ou F) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício

Answer 252

Art. 152 - V

Question 253

(V ou F) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe
forem atribuídos pelas normas de organização judiciária

Answer 253

Art. 152 - V

Question 254

(V ou F) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo

Answer 254

Art. 152 - V

Question 255

(V ou F) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório

Answer 255

Art. 152 - V. Exceções:

(i) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

(ii) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

(iii) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;

(iv) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência

Question 256

(V ou F) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as
disposições referentes ao segredo de justiça

Answer 256

Art. 152 - V

Question 257

(V ou F) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as
disposições referentes ao segredo de justiça

Answer 257

Art. 152 - V

Question 258

(V ou F) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios

Answer 258

Art. 152 - V

O Juiz titular editará ato a fim de regulamentar esta atribuição

Question 259

(V ou F) No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato

Answer 259

Art. 152, §2º - V

Question 260

(V ou F) O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais

Answer 260

Art. 153 - V

São excluídos desta regra:
(i) os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

(ii) as preferências legais

Question 261

(V ou F) A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública

Answer 261

Art. 153 - V

Question 262

(V ou F) Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais

Answer 262

Art. 153 - V

Question 263

(V ou F) A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 5 dias.

Answer 263

Art. 153, §4º - F, 2 dias

Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor

Question 264

(V ou F) Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 3 testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora

Answer 264

Art. 154 - F, 2 testemunhas

Question 265

(V ou F) Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado

Answer 265

Art. 154 - V

Question 266

(V ou F) Incumbe ao oficial de justiça entregar o mandado em cartório após seu cumprimento

Answer 266

Art. 154 - V

Question 267

(V ou F) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria auxiliar o juiz na manutenção da ordem

Answer 267

Art; 154 - F, incumpe ao ofícial de justiça

Question 268

(V ou F) Incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso

Answer 268

Art. 154 - V

Question 269

(V ou F) Incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber

Answer 269

Art. 154 - V

Certificada a proposta de autocomposição, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sem prejuízo do andamento regular
do processo, entendendo-se o SILÊNCIO COMO RECUSA

Question 270

(V ou F) O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão
subordinados

Answer 270

Art. 155 - V

Question 271

(V ou F) O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou fraude

Answer 271

Art. 155, II - F, dolo ou culpa

Question 272

(V ou F) O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico

Answer 272

Art. 155 - V

Question 273

(V ou F) Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou
científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado

Answer 273

Art. 156 - V

Question 274

(V ou F) Para formação do cadastro de peritos, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a
conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à OAB, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

Answer 274

Art. 156, §2º - V

Question 275

(V ou F) Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro de peritos, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

Answer 275

Art. 156 - V

Question 276

(V ou F) Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição do perito, o órgão
técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.

Answer 276

Art. 156 - V

Question 277

(V ou F) Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia

Answer 277

Art. 156 - V

Question 278

(V ou F) O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo

Answer 278

Art. 157 - V

A escusa será apresentada no prazo de 15 dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

Question 279

(V ou F) Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Answer 279

Art. 157 - V

Question 280

(V ou F) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 1 a 3 anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis

Answer 280

Art. 158 - F, 2 a 5 anos

Question 281

(V ou F) A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo

Answer 281

Art. 159 - V

Question 282

(V ou F) Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução

Answer 282

Art. 160 - V

O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

Question 283

(V ou F) O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no
exercício do encargo

Answer 283

Art. 161 - V

O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua
responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.