CPC - Parte geral - Livro II - Função jurisdicional

Question 1

(V ou F) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código

Answer 1

Art. 16 - V

Question 2

(V ou F) Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE e LEGITIMIDADE

Answer 2

Art. 17 - V

Question 3

(V ou F) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Answer 3

Art. 18 - V

Question 4

(V ou F) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica

Answer 4

Art. 19, I - V

Question 5

(V ou F) O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento

Answer 5

Art. 19, II - F, pode

Question 6

(V ou F) É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tenha ocorrido a violação do direito

Answer 6

Art. 20 - F, ainda que tenha ocorrido

Question 7

(V ou F) É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Answer 7

F, é admissível (Súmula 181/STJ)

Question 8

(V ou F) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil

Answer 8

Art. 21, I - V

considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Question 9

(V ou F) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

Answer 9

Art. 21, II - V

Question 10

(V ou F) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

Answer 10

Art. 21, III - V

Question 11

(V ou F) Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil

Answer 11

Art. 22, I - V

Question 12

(V ou F) Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos

Answer 12

Art. 22 - V

Question 13

(V ou F) Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil

Answer 13

Art. 22, II - V

Question 14

(V ou F) Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional

Answer 14

Art. 22, III - V

Question 15

Quais hipóteses competem à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra?

Answer 15

Art. 23
(i) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

(ii) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou
tenha domicílio fora do território nacional;

(iii) em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

Question 16

(V ou F) A ação proposta perante tribunal estrangeiro INDUZ litispendência e OBSTA a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Answer 16

Art. 24 - Não induz e não obsta

Question 17

(V ou F) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira IMPEDE a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Answer 17

Art. 24 - F, não impede

Question 18

(V ou F) Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na
contestação

Answer 18

Art. 25 - V. Não se aplica às hipóteses de competência internacional exclusiva

Question 19

(V ou F) A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente

Answer 19

Art. 26, I - V

Question 20

(V ou F) A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados

Answer 20

Art. 26, II - V

Question 21

(V ou F) A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente

Answer 21

Art. 26, III - V

Question 22

(V ou F) A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação

Answer 22

Art. 26, IV - V

Question 23

(V ou F) A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras

Answer 23

Art. 26, V - V

Question 24

É possível que, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional se realize com base em reciprocidade manifestada por via diplomática?

Answer 24

Art. 26, §1º - Sim

Question 25

É exigida reciprocidade para homologação de sentença estrangeira?

Answer 25

Art. 26, §2º - Não

Question 26

(V ou F) Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro

Answer 26

Art. 26, §3º - V

Question 27

(V ou F) A Advocacia Geral da União exercerá as funções de autoridade central para fins de cooperação internacional na ausência de designação específica

Answer 27

Art. 26, §4º - F, Ministério da Justiça

Question 28

O que pode ser objeto de cooperação jurídica internacional?

Answer 28

Art. 27 (i) citação, intimação e notificação judicial ou extrajudicial; (ii) colheita de provas e obtenção de informações; (iii) homologação e cumprimento de decisão; (iv) concessão de medida judicial de urgência; (v) assistência jurídica internacional; (vi) qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

Question 29

(V ou F) Cabe auxílio direto quando a medida NÃO DECORRER DIRETAMENTE de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil

Answer 29

Art. 28 - V

Question 30

(V ou F) A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido

Answer 30

Art. 29 - V

Question 31

O que pode ser objeto de auxílio direto?

Answer 31

Art. 30 - Sem prejuízo de casos previstos em tratados: (i) obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; (ii) colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira; (iii) qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira

Question 32

(V ou F) A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado

Answer 32

Art. 31 - V

Question 33

(V ou F) No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento

Answer 33

Art. 32 - V

Question 34

(V ou F) Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central

Answer 34

Art. 33 - V

Question 35

(V ou F) Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional

Answer 35

Art. 34 - F, juízo federal

Question 36

(V ou F) O procedimento da carta rogatória perante o STJ É DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 36

Art. 36 - F, jurisdição contenciosa A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil

Question 37

É possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira?

Answer 37

Art. 36, §2º - Não. A revisão do mérito é vedada, em qualquer hipótese

Question 38

(V ou F) O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento

Answer 38

Art. 37 - V

Question 39

(V ou F) O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

Answer 39

Art. 38 - V

Question 40

(V ou F) O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública

Answer 40

Art. 39 - V

Question 41

(V ou F) A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira

Answer 41

Art. 40 - V

Question 42

(V ou F) Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Answer 42

Art. 41 - V O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento

Question 43

(V ou F) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei

Answer 43

Art. 42 - V

Question 44

Quando é determinada a competência?

Answer 44

Art. 43 - No momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Question 45

(V ou F) Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Answer 45

Art. 44 - V

Question 46

(V ou F) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente

Answer 46

Art. 45 - V

Question 47

As ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho podem ser remetidas à Justiça Federal?

Answer 47

Art. 45, I - Não

Question 48

As ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho podem ser remetidas ao juízo federal?

Answer 48

Art. 45, II - Não

Question 49

(V ou F) Os autos não serão remetidos ao juízo federal se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Answer 49

Art. 45, §1º - V Nesta hipótese, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas

Question 50

(V ou F) O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual SEM SUSCITAR CONFLITO se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Answer 50

Art. 45, §3º - V

Question 51

Onde deve ser proposta, em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis?

Answer 51

Art. 46 - No foro de domicílio do réu Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se o autor também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro

Question 52

(V ou F) No caso de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, havendo 2 ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha dos réus

Answer 52

Art. 46, §4º - F, à escolha do autor

Question 53

Onde deve ser proposta a execução fiscal?

Answer 53

Art. 46, §5º - No foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado. A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. STF, ARE 1.327.576/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 6.8.2024

Question 54

Qual é o foro competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis?

Answer 54

Art. 47 - Foro de situação da coisa

Question 55

Em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, é possível que não seja competente o foro de situação da coisa?

Answer 55

Art. 47, §1º - Sim, o autor pode optar pelo foro de DOMICÍLIO DO RÉU ou pelo FORO DE ELEIÇÃO se o litígio NÃO RECAIR sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Question 56

(V ou F) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem COMPETÊNCIA RELATIVA

Answer 56

Art. 47, §2º - F, competência absoluta

Question 57

(V ou F) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro

Answer 57

Art. 48 - F, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro

Question 58

Qual foro é competente para sucessão se o autor da herança não possuía domicílio certo?

Answer 58

Art. 48 (i) foro de situação dos bens imóveis; (ii) havendos bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; (iii) não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio

Question 59

(V ou F) A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias

Answer 59

Art. 49 - V

Question 60

(V ou F) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente

Answer 60

Art. 50 - V

Question 61

(V ou F) É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Answer 61

Art. 51 - V

Question 62

Onde a ação pode ser proposta caso a União seja demandada?

Answer 62

Art. 51 - (i) foro de domicílio do autor; (ii) no foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda; (iii) no foro de situação da coisa; ou (iv) DF

Question 63

(V ou F) É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Answer 63

Art. 52 - V O STF, nas ADI’s 5492 e 5737 decidiu atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (...) ADI 5.492/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023. ADI 5.737/DF, relator Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023

Question 64

Qual é o foro competente para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?

Answer 64

Art. 53, I (i) domicílio do guardião de filho incapaz; (ii) último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (iii) domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; (iv) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar

Question 65

(V ou F) É competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos

Answer 65

Art. 53, II - V

Question 66

(V ou F) É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica

Answer 66

Art. 53, III - V

Question 67

(V ou F) É competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu

Answer 67

Art. 53 - V

Question 68

(V ou F) É competente o foro do lugar onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica

Answer 68

Art. 53 - V

Question 69

(V ou F) É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento

Answer 69

Art. 53 - V

Question 70

(V ou F) É competente o foro do lugar de residência do idoso, para a causa que VERSE SOBRE DIREITO PREVISTO NO RESPECTIVO ESTATUTO

Answer 70

Art. 53 - V

Question 71

(V ou F) É competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício

Answer 71

Art. 53 - V

Question 72

(V ou F) É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano

Answer 72

Art. 53, IV - V

Question 73

(V ou F) É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios

Answer 73

Art. 53, IV - V

Question 74

(V ou F) É competente o foro do lugar de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, exceto aeronaves

Answer 74

Art. 53, V - F, inclusive aeronaves

Question 75

(V ou F) A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência

Answer 75

Art. 54 - F, a competência relativa

Question 76

Quando 2 ou mais ações são conexas?

Answer 76

Art. 55 - Quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir

Question 77

(V ou F) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver transitado em julgado

Answer 77

Art. 55, §1º - F, salvo se um deles já houver sido sentenciado

Question 78

Cite 2 exemplos de ações conexas

Answer 78

Art. 55 (i) execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (ii) execuções fundadas no mesmo título executivo

Question 79

(V ou F) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS caso decididos separadamente, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES

Answer 79

Art. 55, §3º - V. Conexão por prejudicialidade

Question 80

Quando ocorre continência entre 2 ou mais ações?

Answer 80

Art. 56 - Quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais

Question 81

(V ou F) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Answer 81

Art. 57 - F, sem resolução de mérito

Question 82

(V ou F) A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Answer 82

Art. 58 - V

Question 83

O que torna prevento o juízo?

Answer 83

Art. 59 - O registro ou a distribuição da petição inicial

Question 84

(V ou F) Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel

Answer 84

Art. 60 - V

Question 85

(V ou F) A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal

Answer 85

Art. 61 - V

Question 86

É possível derrogar, por convenção das partes, a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função?

Answer 86

Art. 62 - Não MPF - Competência absoluta

Question 87

(V ou F) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações

Answer 87

Art. 63 - V TV - Competência relativa

Question 88

(V ou F) A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor

Answer 88

Art. 63, §1º - V

Question 89

(V ou F) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes

Answer 89

Art. 63, §2º - F, obriga

Question 90

O Juiz pode reputar ineficaz de ofício cláusula de eleição de foro, se entender que ela é abusiva?

Answer 90

Art. 63 - Sim, desde que o faça antes da citação, devendo determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu Após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão

Question 91

(V ou F) O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício

Answer 91

Art. 63, §5º - V

Question 92

O Banco do Brasil está sujeito a jurisdição estadual ou federal? E o SESI?

Answer 92

Ambos jurisdição estadual (Súmulas 508/STF e 516/STF)

Question 93

(V ou F) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação

Answer 93

Art. 64 - V

Question 94

(V ou F) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício

Answer 94

Art. 64, §1º - V

Question 95

(V ou F) Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente

Answer 95

Art. 64, §§2º e 3º - V

Question 96

(V ou F) Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Answer 96

Art. 64, §4º - V. Trata-se do instituto da Translatio Iudici

Question 97

(V ou F) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Answer 97

Art. 65 - V

Question 98

Quando há conflito de competência?

Answer 98

Art. 66 - Quando: (i) 2 ou mais juízes se declaram competentes; (ii) 2 ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; (iii) entre 2 ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos

Question 99

(V ou F) O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Answer 99

Art. 66 - V

Question 100

(V ou F) Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

Answer 100

Art. 67 - V

Question 101

(V ou F) Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual

Answer 101

Art. 68 - V

Question 102

(V ou F) O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, e depende de forma específica

Answer 102

Art. 69 - F, prescinde de forma específica

Question 103

Como pode ser executado o pedido de cooperação jurisdicional?

Answer 103

Art. 69 (i) auxílio direto; (ii) reunião ou apensamento de processos; (iii) prestação de informações; (iv) atos concertados entre os juízes cooperantes

Question 104

(V ou F) As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código

Answer 104

Art. 69 - V

Question 105

(V ou F) Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: (i) prática de citação, intimação ou notificação de ato; (ii) obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; (iii) efetivação de tutela provisória; (iv) efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; (v) facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; (vi) centralização de processos repetitivos; (vii) execução de decisão jurisdicional

Answer 105

Art. 69 - V

Question 106

(V ou F) O pedido de cooperação judiciária não pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário

Answer 106

Art. 69, §3º - F, pode