Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo Flashcards
Quais os 3 sistemas de controle de constitucionalidade?
- Controle judicial
- Controle político
- Controle misto
O que é o Controle judicial?
Controle realizado pelo Poder Judiciário.
O que é o Controle político?
Competência dada a órgão criado especificamente para isso, que não seja o judiciário.
O que é o Controle misto?
Competência para a fiscalização de algumas normas a um órgão político e de outras ao Judiciário.
Quais os modelos de controle?
- Controle difuso
2. Controle concentrado
O que é o Controle difuso?
Todos os órgãos do Poder Judiciário realizam o controle.
O que é o Controle concentrado?
Competência outorgada a apenas um órgão de natureza jurisdicional (ou número limitado de órgãos).
Poderá exercer simultaneamente o controle de constitucionalidade e as atribuições de jurisdição.
O que e quais são as vias de ação para o controle de constitucionalidade?
Modo de impugnação de uma lei perante o Judiciário.
- INCIDENTAL (concreta)
- PRINCIPAL (abstrata)
O que é a via de Controle incidental?
O controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta, com o fim de afastar a aplicação da lei ao caso.
Ou seja, com o processo em curso é pedido para verificar a constitucionalidade da lei que se pretende utilizar no caso concreto.
O que é a via de Controle Principal?
O controle é instaurado em tese, na defesa do ordenamento jurídico.
Não existem partes, é pedido para se analisar a lei e ponto.
Quais os momentos de Controle?
- Preventivo (a priori)
2. Repressivo (a posteriori, sucessivo)
O que é o controle preventivo?
Tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional
O que é o controle repressivo?
Tem por fim retirar uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico
Quem realiza o controle preventivo?
- Comissões de Constituição e Justiça (CCJ)
- Casas do Congresso
- Veto do chefe do Executivo
- Poder Judiciário: mandado de segurança impetrado por parlamentar com o objetivo de sustar a tramitação de proposta de emenda à constituição ou PL
Quais as características da constituição de 1824 acerca do controle de constitucionalidade?
Controle político: cabia ao próprio Legislativo interpretar, suspender e revogar leis
Quais as características da constituição de 1891 acerca do controle de constitucionalidade?
Instituição do controle judicial difuso, na via concreta.
Quais as características da constituição de 1934 acerca do controle de constitucionalidade?
Instituição de: Reserva de plenário Somente a maioria absoluta dos membros dos Tribunais do Judiciário podem declarar a inconstitucionalidade Atuação do Senado Federal Representação interventiva Mandado de segurança
Quais as características da constituição de 1937 acerca do controle de constitucionalidade?
Retrocesso no controle de constitucionalidade
Possibilidade do Presidente da República submeter ao legislativo lei já declarada inconstitucional e fim da atuação do Senado Federal
Quais as características da constituição de 1946 acerca do controle de constitucionalidade?
Restauração nas regras de 1934 e modificação na representação interventiva:
Legitimação ao Procurador-geral da República e apreciação do STF
Quais as características da emenda constitucional de 1965 acerca do controle de constitucionalidade?
Instituição do controle abstrato:
Ação direta e indireta de inconstitucionalidade (ADIN), ao lado do controle difuso
Quais as características da constituição de 1967 acerca do controle de constitucionalidade?
Não trouxe inovações: manteve os controles difuso e abstrato
Quais as características da constituição de 1988 acerca do controle de constitucionalidade?
Manteve os controles incidental e abstrato, com as seguintes inovações: Ampla legitimidade no controle abstrato Criação da: ADIN por omissão ADPF ADC (EC 3/93) Mandado de injunção Súmula vinculante (EC/45/04)
Quem exerce o controle predominante de constitucionalidade? Em quais vias atua?
Poder Judiciário
Atua na via incidental; meio difuso
Quando qualquer tribunal ou juiz proclama a incostitucionalidade da lei a fim de afastar a sua aplicação a caso concreto.
Ou na via abstrata; meio concentrado
Quando o órgão de cúpula aprecia a constitucionalidade, em tese, da lei, com o fim de resguardar a harmonia do ordenamento jurídico.
Quais ações diretas podem ser instauradas exclusivamente perante o STF para a via abstrata?
- Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO)
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva)
