Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo Flashcards
Quais os 3 sistemas de controle de constitucionalidade?
- Controle judicial
- Controle político
- Controle misto
O que é o Controle judicial?
Controle realizado pelo Poder Judiciário.
O que é o Controle político?
Competência dada a órgão criado especificamente para isso, que não seja o judiciário.
O que é o Controle misto?
Competência para a fiscalização de algumas normas a um órgão político e de outras ao Judiciário.
Quais os modelos de controle?
- Controle difuso
2. Controle concentrado
O que é o Controle difuso?
Todos os órgãos do Poder Judiciário realizam o controle.
O que é o Controle concentrado?
Competência outorgada a apenas um órgão de natureza jurisdicional (ou número limitado de órgãos).
Poderá exercer simultaneamente o controle de constitucionalidade e as atribuições de jurisdição.
O que e quais são as vias de ação para o controle de constitucionalidade?
Modo de impugnação de uma lei perante o Judiciário.
- INCIDENTAL (concreta)
- PRINCIPAL (abstrata)
O que é a via de Controle incidental?
O controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta, com o fim de afastar a aplicação da lei ao caso.
Ou seja, com o processo em curso é pedido para verificar a constitucionalidade da lei que se pretende utilizar no caso concreto.
O que é a via de Controle Principal?
O controle é instaurado em tese, na defesa do ordenamento jurídico.
Não existem partes, é pedido para se analisar a lei e ponto.
Quais os momentos de Controle?
- Preventivo (a priori)
2. Repressivo (a posteriori, sucessivo)
O que é o controle preventivo?
Tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional
O que é o controle repressivo?
Tem por fim retirar uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico
Quem realiza o controle preventivo?
- Comissões de Constituição e Justiça (CCJ)
- Casas do Congresso
- Veto do chefe do Executivo
- Poder Judiciário: mandado de segurança impetrado por parlamentar com o objetivo de sustar a tramitação de proposta de emenda à constituição ou PL
Quais as características da constituição de 1824 acerca do controle de constitucionalidade?
Controle político: cabia ao próprio Legislativo interpretar, suspender e revogar leis
Quais as características da constituição de 1891 acerca do controle de constitucionalidade?
Instituição do controle judicial difuso, na via concreta.
Quais as características da constituição de 1934 acerca do controle de constitucionalidade?
Instituição de: Reserva de plenário Somente a maioria absoluta dos membros dos Tribunais do Judiciário podem declarar a inconstitucionalidade Atuação do Senado Federal Representação interventiva Mandado de segurança
Quais as características da constituição de 1937 acerca do controle de constitucionalidade?
Retrocesso no controle de constitucionalidade
Possibilidade do Presidente da República submeter ao legislativo lei já declarada inconstitucional e fim da atuação do Senado Federal
Quais as características da constituição de 1946 acerca do controle de constitucionalidade?
Restauração nas regras de 1934 e modificação na representação interventiva:
Legitimação ao Procurador-geral da República e apreciação do STF
Quais as características da emenda constitucional de 1965 acerca do controle de constitucionalidade?
Instituição do controle abstrato:
Ação direta e indireta de inconstitucionalidade (ADIN), ao lado do controle difuso
Quais as características da constituição de 1967 acerca do controle de constitucionalidade?
Não trouxe inovações: manteve os controles difuso e abstrato
Quais as características da constituição de 1988 acerca do controle de constitucionalidade?
Manteve os controles incidental e abstrato, com as seguintes inovações: Ampla legitimidade no controle abstrato Criação da: ADIN por omissão ADPF ADC (EC 3/93) Mandado de injunção Súmula vinculante (EC/45/04)
Quem exerce o controle predominante de constitucionalidade? Em quais vias atua?
Poder Judiciário
Atua na via incidental; meio difuso
Quando qualquer tribunal ou juiz proclama a incostitucionalidade da lei a fim de afastar a sua aplicação a caso concreto.
Ou na via abstrata; meio concentrado
Quando o órgão de cúpula aprecia a constitucionalidade, em tese, da lei, com o fim de resguardar a harmonia do ordenamento jurídico.
Quais ações diretas podem ser instauradas exclusivamente perante o STF para a via abstrata?
- Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO)
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva)
O modelo concentrado (de via abstrata) é privilégio exclusivo do STF?
Apenas a nível nacional, em face da Constituição Federal, já que o Tribunal de Justiça de cada estado também pode fazê-lo.
A via incidental pode ser feita através de controle concentrado ao STF?
Quando a ação trata de um caso concreto de uma situação que é de competência exclusiva para o STF julgar, o controle de constitucionalidade será feito sobre o caso concreto que está sendo julgado pelo STF.
Exemplos:
Competência exclusiva outorgada ao STF para processar e julgar pedidos de habeas corpus ,
O habeas data
O mandado de segurança
Há a possibilidade de controle difuso para a via abstrata?
Quando o controle de uma lei estadual ou municipal é impugnada no controle abstrato perante o Tribunal de Justiça por violar uma norma da constituição estadual que é apenas uma reprodução da constituição federal. Nesse caso a lei pode ser apreciada também pelo STF, já que é cabível recurso extraordinário ao STF contra a decisão do TJ.
Quais os meios para o Controle de constitucionalidade do legislativo?
- Comissão de Constituição e Justiça CCJ
- Veto Legislativo
- Apreciação de medidas provisórias
- Atuação do Senado Federal
Qual a função da Comissão de Constituição e Justiça CCJ?
Apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Poder Legislativo
Controle preventivo de propostas de lei
Qual a função do veto legislativo?
Sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar
Qual a função da apreciação de medidas provisórias?
O Poder Legislativo aprecia as MP, sob os aspectos formal e material
Qual a função da atuação do Senado Federal?
O Senado pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo STF
Controle político
Quais os meios para o Controle de constitucionalidade do Poder Executivo?
- VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO
- INAPLICAÇÃO DE LEI PELO CHEFE DO EXECUTIVO
- PROCESSO DE INTERVENÇÃO
Qual a função da atuação do veto do chefe do executivo?
O chefe do Executivo pode vetar o projeto de lei por entendê-lo inconstitucional
Qual a função da inaplicação de lei pelo chefe do executivo?
O chefe do Executivo - federal, estadual ou municipal - pode afastar a aplicação de lei por ele considerada inconstitucional
Qual a função do processo de intervenção?
Nas hipóteses constitucionalmente admitidas, o Chefe do Executivo pode decretar a intervenção, como meio de restabelecer o cumprimento da Constituição.
O que são os tribunais de contas?
Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas.
Qual a possibilidade de controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal de contas?
Segundo entendimento do STF, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, afastando a aplicação daqueles atos que entenderem inconstitucionais.
