Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Interno > Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo > Flashcards

Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo Flashcards

1
Q

Quais os 3 sistemas de controle de constitucionalidade?

A
  1. Controle judicial
  2. Controle político
  3. Controle misto
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O que é o Controle judicial?

A

Controle realizado pelo Poder Judiciário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O que é o Controle político?

A

Competência dada a órgão criado especificamente para isso, que não seja o judiciário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

O que é o Controle misto?

A

Competência para a fiscalização de algumas normas a um órgão político e de outras ao Judiciário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Quais os modelos de controle?

A
  1. Controle difuso

2. Controle concentrado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

O que é o Controle difuso?

A

Todos os órgãos do Poder Judiciário realizam o controle.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

O que é o Controle concentrado?

A

Competência outorgada a apenas um órgão de natureza jurisdicional (ou número limitado de órgãos).

Poderá exercer simultaneamente o controle de constitucionalidade e as atribuições de jurisdição.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O que e quais são as vias de ação para o controle de constitucionalidade?

A

Modo de impugnação de uma lei perante o Judiciário.

  1. INCIDENTAL (concreta)
  2. PRINCIPAL (abstrata)
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O que é a via de Controle incidental?

A

O controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta, com o fim de afastar a aplicação da lei ao caso.

Ou seja, com o processo em curso é pedido para verificar a constitucionalidade da lei que se pretende utilizar no caso concreto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O que é a via de Controle Principal?

A

O controle é instaurado em tese, na defesa do ordenamento jurídico.

Não existem partes, é pedido para se analisar a lei e ponto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Quais os momentos de Controle?

A
  1. Preventivo (a priori)

2. Repressivo (a posteriori, sucessivo)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O que é o controle preventivo?

A

Tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

O que é o controle repressivo?

A

Tem por fim retirar uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Quem realiza o controle preventivo?

A
  • Comissões de Constituição e Justiça (CCJ)
  • Casas do Congresso
  • Veto do chefe do Executivo
  • Poder Judiciário: mandado de segurança impetrado por parlamentar com o objetivo de sustar a tramitação de proposta de emenda à constituição ou PL
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Quais as características da constituição de 1824 acerca do controle de constitucionalidade?

A

Controle político: cabia ao próprio Legislativo interpretar, suspender e revogar leis

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Quais as características da constituição de 1891 acerca do controle de constitucionalidade?

A

Instituição do controle judicial difuso, na via concreta.

17
Q

Quais as características da constituição de 1934 acerca do controle de constitucionalidade?

A 
Instituição de: 
Reserva de plenário 
Somente a maioria absoluta dos membros dos Tribunais do Judiciário podem declarar a inconstitucionalidade
Atuação do Senado Federal
Representação interventiva
Mandado de segurança
18
Q

Quais as características da constituição de 1937 acerca do controle de constitucionalidade?

A

Retrocesso no controle de constitucionalidade
Possibilidade do Presidente da República submeter ao legislativo lei já declarada inconstitucional e fim da atuação do Senado Federal

19
Q

Quais as características da constituição de 1946 acerca do controle de constitucionalidade?

A

Restauração nas regras de 1934 e modificação na representação interventiva:
Legitimação ao Procurador-geral da República e apreciação do STF

20
Q

Quais as características da emenda constitucional de 1965 acerca do controle de constitucionalidade?

A

Instituição do controle abstrato:

Ação direta e indireta de inconstitucionalidade (ADIN), ao lado do controle difuso

21
Q

Quais as características da constituição de 1967 acerca do controle de constitucionalidade?

A

Não trouxe inovações: manteve os controles difuso e abstrato

22
Q

Quais as características da constituição de 1988 acerca do controle de constitucionalidade?

A 
Manteve os controles incidental e abstrato, com as seguintes inovações:
Ampla legitimidade no controle abstrato
Criação da:
ADIN por omissão
ADPF
ADC (EC 3/93)
Mandado de injunção
Súmula vinculante (EC/45/04)
23
Q

Quem exerce o controle predominante de constitucionalidade? Em quais vias atua?

A

Poder Judiciário

Atua na via incidental; meio difuso
Quando qualquer tribunal ou juiz proclama a incostitucionalidade da lei a fim de afastar a sua aplicação a caso concreto.
Ou na via abstrata; meio concentrado
Quando o órgão de cúpula aprecia a constitucionalidade, em tese, da lei, com o fim de resguardar a harmonia do ordenamento jurídico.

24
Q

Quais ações diretas podem ser instauradas exclusivamente perante o STF para a via abstrata?

A
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI)
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO)
  • Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva)
25
Q

O modelo concentrado (de via abstrata) é privilégio exclusivo do STF?

A

Apenas a nível nacional, em face da Constituição Federal, já que o Tribunal de Justiça de cada estado também pode fazê-lo.

26
Q

A via incidental pode ser feita através de controle concentrado ao STF?

A

Quando a ação trata de um caso concreto de uma situação que é de competência exclusiva para o STF julgar, o controle de constitucionalidade será feito sobre o caso concreto que está sendo julgado pelo STF.
Exemplos:
Competência exclusiva outorgada ao STF para processar e julgar pedidos de habeas corpus ,
O habeas data
O mandado de segurança

27
Q

Há a possibilidade de controle difuso para a via abstrata?

A

Quando o controle de uma lei estadual ou municipal é impugnada no controle abstrato perante o Tribunal de Justiça por violar uma norma da constituição estadual que é apenas uma reprodução da constituição federal. Nesse caso a lei pode ser apreciada também pelo STF, já que é cabível recurso extraordinário ao STF contra a decisão do TJ.

28
Q

Quais os meios para o Controle de constitucionalidade do legislativo?

A
  1. Comissão de Constituição e Justiça CCJ
  2. Veto Legislativo
  3. Apreciação de medidas provisórias
  4. Atuação do Senado Federal
29
Q

Qual a função da Comissão de Constituição e Justiça CCJ?

A

Apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Poder Legislativo

Controle preventivo de propostas de lei

30
Q

Qual a função do veto legislativo?

A

Sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar

31
Q

Qual a função da apreciação de medidas provisórias?

A

O Poder Legislativo aprecia as MP, sob os aspectos formal e material

32
Q

Qual a função da atuação do Senado Federal?

A

O Senado pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo STF

Controle político

33
Q

Quais os meios para o Controle de constitucionalidade do Poder Executivo?

A
  1. VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO
  2. INAPLICAÇÃO DE LEI PELO CHEFE DO EXECUTIVO
  3. PROCESSO DE INTERVENÇÃO
34
Q

Qual a função da atuação do veto do chefe do executivo?

A

O chefe do Executivo pode vetar o projeto de lei por entendê-lo inconstitucional

35
Q

Qual a função da inaplicação de lei pelo chefe do executivo?

A

O chefe do Executivo - federal, estadual ou municipal - pode afastar a aplicação de lei por ele considerada inconstitucional

36
Q

Qual a função do processo de intervenção?

A

Nas hipóteses constitucionalmente admitidas, o Chefe do Executivo pode decretar a intervenção, como meio de restabelecer o cumprimento da Constituição.

37
Q

O que são os tribunais de contas?

A

Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas.

38
Q

Qual a possibilidade de controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal de contas?

A

Segundo entendimento do STF, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, afastando a aplicação daqueles atos que entenderem inconstitucionais.

Direito Interno (9 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions