CACD 2018 Flashcards
Como a constituição de 1988 é classificada quanto à estabilidade e por quê?
Quanto à estabilidade = Rígida
Precisa de procedimento formal = Emenda Constitucional
O Brasil já possuiu uma constituição semi-rígida?
Constituição do Império 1824
Desde a Constituição da República todas foram rígidas quanto à estabilidade / alterabilidade
De quem é a competência para legislar sobre cidadania e naturalização?
É competência privativa da União legislar sobre cidadania e naturalização
O que é o Ato Jurídico em sentido estrito?
Ato voluntário único que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica
Ex. Quando alguém se muda com intenção de morar em uma nova residência
Reconhecer ato de paternidade
O que é o Fato jurídico?
Nenhuma vontade. Elemento involuntário que gera um ato jurídico
Ex; a morte de alguém. Ninguém decide
Nascimento
Deslizamento de terra
O que é Negócio jurídico?
Duas ou mais vontades concorrentes, que se encontram
Qual a diferença entre capacidade de exercer direitos e adquirir direitos?
Menor de 16 anos é capaz de adquirir direitos mas não de exercê-los
16 aos 18 é capacidade relativa
A partir de 18 anos é capacidade de fato
Quais são os entes que compõem a federação brasileira?
Art. 18 “caput” CF 88
Entes federados = União, estados, o distrito federal e os municípios
Território não é ente federado, já que não tem autonomia, não tem capacidade de autogoverno e autoadministração
O Poder Executivo brasileiro é pluripessoal?
O Poder Executivo é um órgão Unipessoal exercido pelo presidente
Isso é o sistema de presidencialismo! Não é pluripessoal, apenas uma pessoa é chefe de Estado e chefe de Governo
Ministros de Estado fazem parte do executivo mas não cabe a eles exercerem o poder executivo
Eles são apenas subordinados ao presidente da República
Como ocorre a nomeação de um embaixador?
Chefes de missão diplomática de caráter permanente = Embaixadores
São indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta
Art 52, IV, CF 88
De quem é a competência para autorizar que forças estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional?
É competência do congresso nacional autorizar que forças estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional
Lei complementar pode decidir situações que o presidente não precise consultar o congresso - art 84, XXII, CF 88
Se é lei complementar então é o congresso quem decidiu!
Crime político é passível de extradição?
Não se configura crime político em uma democracia.
CF 88 impede a extradição de alguém que não é uma ameaça ao país, ou seja, não extradita por crime político ou crime de opinião
Crime político ou de opinião é crime que tenta derrubar regime autoritário, ditadura
O processo de internalizar um tratado é o mesmo para que obtenha status de emenda constitucional?
Uma coisa é internalizar no nosso código o tratado internacional, outra é ter status constitucional!
Art. 5 § 3 CF 88
Terá equivalencia de emenda constitucional o tratado que atender 02 requisitos cumulativos
Conteúdo: Direitos Humanos
Votação = Regra 2235
Duas votações, nas duas casas do congresso, com quórum de ⅗ dos membros
(mesmo processo de votação de emendas à CF)
Procedimento para internalizar uma norma é diferente!
Quem é a casa revisora e a casa iniciadora no processo legislativo ordinário?
STF entende que, no processo legislativo de lei ordinária ou de lei complementar, deve-se observar o seguinte:
REGRA GERAL = A Câmara dos Deputados é a casa Iniciadora e o Senado Federal é a casa revisora
Quais são os legitimados à propositário de emenda constitucional?
Art 60, I, II e III cf 88 - Legitimados à propositário de emenda constitucional
1. Presidente da República
- 1 / 3 da câmara dos deputados OU 1 / 3 do Senado Federal
- Mais da metade das Assembléias Estaduais, cada qual com maioria relativa
