Controle abstrato de constitucionalidade Flashcards
Quais os sinônimos para controle abstrato?
Controle direto, controle concentrado, controle em tese, controle em via principal, controle in abstracto, etc
Qual a competência originária do controle abstrato?
Do STF, para leis em face da Constituição Federal;
Do tribunal de justiça de cada estado, em face da Constituição estadual.
Quais as ações de controle abstrato perante o STF?
ADI - ação direta de inconstitucionalidade genérica
Ação típica existente desde 1965
ADO - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Introduzida na constituição de 1988
ADC - ação declaratória de constitucionalidade
ADPF - arguição de descumprimento de preceito fundamental
ADI interventiva - Ação direta de inconstitucionalidade interventiva
Face especificamente a fiscalização do processo de intervenção federal no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis.
Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual o pedido?
ADI
Constitucionalidade
ADC
Inconstitucionalidade
ADPF
Constitucionalidade ou inconstitucionalidade
Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual o objeto?
ADI e ADC
Leis e atos normativos federais e estaduais
ADPF
Leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os pré-constitucionais
Em relação à ADI, ADC e ADPF; há a possibilidade de ter como objeto direito municipal?
ADI e ADC
Não
ADPF
SIM
Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual a legitimação?
CF, art 103, I ao IX
Em relação à ADI, ADC e ADPF; há exigência de “pertinência temática” para a propositura da ação?
ADI
Sim, em relação aos legitimados especiais
ADC e ADPF
Sim, relevante controvérsia sobre a determinada lei.
Em relação à ADI, ADC e ADPF; há exigência de comprovação, para o ajuizamento da ação, de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei?
ADI
Não
ADC
Sim
ADPF
Sim, para a ADPF ajuizada com base no art. 1º, par. Único, inciso I, da Lei 9.882/1999 (ADPF incidental)
Não, para a ADPF ajuizada com base no caput do art. 1º da Lei 9.882/1999 (arguição autônoma)
Em relação à ADI, ADC e ADPF; há a Possibilidade de concessão de medida cautelar?
Sim, por maioria absoluta, salvo em período de recesso ou de grave urgência ou perigo, aí pode ser por ad referendum
Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual a participação do PGR e do AGU?
Só nas possibilidades que dispensam defesa de ato legislativo, como em ADC, que se dispensa a atuação do AGU.
Em relação à ADI, ADC e ADPF; quais os Efeitos da decisão definitiva de mérito?
Em regra: eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc
Em relação à ADI, ADC e ADPF; qual a
Possibilidade de desistência da ação
ou
Possibilidade de ação rescisória contra a decisão do STF?
Não
O que é a ADI - Ação Direta De Inconstitucionalidade Genérica ?
É a provocação feita ao STF para julgar a constitucionalidade de Leis e atos normativos federais, estaduais e do distrito federal (no desempenho de sua competência estadual)
O que é a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC?
É a provocação feita ao STF para julgar a constitucionalidade de Leis e atos normativos federais apenas e que sejam parte de controvérsia judicial
Dá maior velocidade ao ato se comparada com a ADI
O que é a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF?
É a provocação feita ao STF para julgar a constitucionalidade de Leis e atos normativos que não são apreciadas em ADI e ADC, como: direito pré-constitucional, direito municipal ante a CF; Atos do poder público, federal, estadual ou municipal.
Desde que tenha descumprido preceito (princípio) fundamental da CF.
É subsidiária!
O que significa uma ação ser subsidiária / residual?
Não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Na prática o STF admite que tenha tido pelo menos um outro processo anterior.
Em relação à ADI, ADC e ADPF; há a
Possibilidade de ingresso no processo de órgãos e entidades não legitimados pelo art. 103 da CF?
Sim, desde que na condição de amicus curiae
Em relação à ADI, ADC e ADPF; há a
Possibilidade de arguição de suspeição ou de impedimento de Ministro do STF?
Suspeição não; Impedimento
Sim, nos casos em que o Ministro tenha atuado anteriormente no processo na condição de Procurador-Geral da república, Advogado-Geral da União, requerente ou requerido
Quorum para instalação da sessão de julgamento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade
pelo menos 8 ministros; com votaçãode ao menos 6 ministros para a decisão.
Recorribilidade da decisão do STF
Irrecorrível, salvo Embargos declaratórios
Possibilidade de ser instituída pelos estados-membros
Sim, desde que perante o tribunal de justiça, para o confronto de leis locais com a constituição do estado
Prazo decadencial ou prescricional para o ajuizamento da ação
Não há
O que é a REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA?
Havendo afronta a algum dos princípios estabelecidos no texto constitucional como autorizadores da intervenção, esta funcionará como meio de restabelecer a autoridade da Carta Política, bem como a convivência harmônica entre os entes federados.
O que significa Intervenção federal?
Supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo.
Qual a diferença entre intervenção provocada e intervenção espontânea (de ofício)?
Espontânea: Hipóteses em que a Constituição autoriza a efetivação da medida pelo Chefe do Poder Executivo, diretamente e por iniciativa própria.
O presidente decide pela intervenção e executa independentemente de provocação de outros órgãos.
Intervenção provocada: quando depende de algum órgão que tenha recebido tal competência pela Constituição.
Intervenção pode dar-se por solicitação ou requisição
Quais as situações de representação interventiva?
- No caso de ofensa aos princípios sensíveis (ADI interventiva)
- No caso de descumprimento de lei federal (ação de executoriedade de lei federal)
- No âmbito estadual, para o fim de intervenção em município
Quais os princípios sensíveis que, se violados, permitem a intervenção?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
