Contratos Administrativos Flashcards

1
Q

Quais as 8 características gerais dos contratos administrativos?

A
  1. Manifestação bilateral de vontade
  2. Supremacia do interesse público
  3. Predomínio das normas de direito público
  4. Consensualismo
  5. Formalismo
  6. Onerosidade
  7. Comutatividade
  8. Licitação prévia
  9. Personalíssimo
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2
Q

Diferença entre contratos administrativos e de direito privado da administração pública

A

Contratos administrativos = predomínio de normas de direito público; serviços públicos

em contraste com contratos privados assinados pela administração pública

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3
Q

O que significa a supremacia do interesse público?

A

Não é hierarquia, é verticalidade.

prevalência do interesse público sobre o privado

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4
Q

Consensualismo

A

Contrato de adesão depende da vontade da parte que o adere

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5
Q

Formalismo

A

contrato por escrito, não há contrato verbal com a adm pública, exceto o de pequenas compras

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6
Q

Onerosidade

A

Geram um pagamento por meio da administração

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7
Q

Comutatividade

A

Prestações recíprocas, determinadas e equivalentes

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8
Q

Pessoalidade

A

Não pode terceirizar, a menos que esteja previsto no contrato!

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9
Q

Licitação prévia

A

exceto nos casos de inexigibilidade e/ou dispensa previstos em lei

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10
Q

Predomínio do direito público

A

com aplicação subsidiária do direito privado

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11
Q

alteração unilateral do contrato é possível?

A

Sim, dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.

Quando houver alteração do projeto / adequação técnica aos objetivos da administração

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12
Q

Há possibilidade de rescisão unilateral do contrato antes do prazo?

A

Sim, por não cumprimento da parte contratada ou por razões de interesse público de alta relevância

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13
Q

Hipóteses de extinção dos contratos administrativos

A
  1. Adimplemento contratual (conclusão)

2. Rescisão (antes do término)

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14
Q

Há Responsabilidade Civil do Estado no que tange aos contratos administrativos?

A

Sim, caso haja rescisão unilateral pela administração sem culpa do contratado.

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15
Q

Contrato administrativo pode ser revogado?

A

Não, já que não é ato administrativo discricionário, apenas rescindido.

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16
Q

Possibilidades de rescisão contratual:

A

Rescisão unilateral da administração
Rescisão amigável (acordo entre as partes)
Rescisão judicial

17
Q

Quais as possibilidades de extinção do vínculo obrigatório gerado pelo contrato?

A

Quanto alterado o estado de fato vigente à época de estipulação (rebus sic stantibus)

  1. Caso fortuito
  2. Fato do príncipe
  3. Fato da administração
  4. Interferências imprevistas
18
Q

O que é fato do príncipe?

A

Determinação estatal geral que onera a execução do contrato.

Ex. Modificação de carga tributária / proibição de importações

19
Q

O que são cláusulas exorbitantes ?

A

prerrogativas contratuais conferidas à administração pública que exorbitam os limites das cláusulas contratuais típicas do direito privado

20
Q

Exemplos de clásulas exorbitantes:

A

Rescisão unilateral do contrato
poder-dever de fiscalizar a execução do contrato
aplicar sanções administrativas previstas em lei
Possibilidade de ocupação dos bens quando os serviços não estão devidamente prestados
Prerrogativa de inadimplemento em até 90 dias

21
Q

Qual o respaldo legal das cláusulas exorbitantes?

A

Estão respaldadas no princípio da supremacia do interesse público.