Contratos Administrativos

Question 1

Quais as 8 características gerais dos contratos administrativos?

Answer 1

1. Manifestação bilateral de vontade
2. Supremacia do interesse público
3. Predomínio das normas de direito público
4. Consensualismo
5. Formalismo
6. Onerosidade
7. Comutatividade
8. Licitação prévia
9. Personalíssimo

Question 2

Diferença entre contratos administrativos e de direito privado da administração pública

Answer 2

Contratos administrativos = predomínio de normas de direito público; serviços públicos

em contraste com contratos privados assinados pela administração pública

Question 3

O que significa a supremacia do interesse público?

Answer 3

Não é hierarquia, é verticalidade.

prevalência do interesse público sobre o privado

Question 4

Consensualismo

Answer 4

Contrato de adesão depende da vontade da parte que o adere

Question 5

Formalismo

Answer 5

contrato por escrito, não há contrato verbal com a adm pública, exceto o de pequenas compras

Question 6

Onerosidade

Answer 6

Geram um pagamento por meio da administração

Question 7

Comutatividade

Answer 7

Prestações recíprocas, determinadas e equivalentes

Question 8

Pessoalidade

Answer 8

Não pode terceirizar, a menos que esteja previsto no contrato!

Question 9

Licitação prévia

Answer 9

exceto nos casos de inexigibilidade e/ou dispensa previstos em lei

Question 10

Predomínio do direito público

Answer 10

com aplicação subsidiária do direito privado

Question 11

alteração unilateral do contrato é possível?

Answer 11

Sim, dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.

Quando houver alteração do projeto / adequação técnica aos objetivos da administração

Question 12

Há possibilidade de rescisão unilateral do contrato antes do prazo?

Answer 12

Sim, por não cumprimento da parte contratada ou por razões de interesse público de alta relevância

Question 13

Hipóteses de extinção dos contratos administrativos

Answer 13

1. Adimplemento contratual (conclusão)

2. Rescisão (antes do término)

Question 14

Há Responsabilidade Civil do Estado no que tange aos contratos administrativos?

Answer 14

Sim, caso haja rescisão unilateral pela administração sem culpa do contratado.

Question 15

Contrato administrativo pode ser revogado?

Answer 15

Não, já que não é ato administrativo discricionário, apenas rescindido.

Question 16

Possibilidades de rescisão contratual:

Answer 16

Rescisão unilateral da administração
Rescisão amigável (acordo entre as partes)
Rescisão judicial

Question 17

Quais as possibilidades de extinção do vínculo obrigatório gerado pelo contrato?

Answer 17

Quanto alterado o estado de fato vigente à época de estipulação (rebus sic stantibus)

1. Caso fortuito
2. Fato do príncipe
3. Fato da administração
4. Interferências imprevistas

Question 18

O que é fato do príncipe?

Answer 18

Determinação estatal geral que onera a execução do contrato.

Ex. Modificação de carga tributária / proibição de importações

Question 19

O que são cláusulas exorbitantes ?

Answer 19

prerrogativas contratuais conferidas à administração pública que exorbitam os limites das cláusulas contratuais típicas do direito privado

Question 20

Exemplos de clásulas exorbitantes:

Answer 20

Rescisão unilateral do contrato
poder-dever de fiscalizar a execução do contrato
aplicar sanções administrativas previstas em lei
Possibilidade de ocupação dos bens quando os serviços não estão devidamente prestados
Prerrogativa de inadimplemento em até 90 dias

Question 21

Qual o respaldo legal das cláusulas exorbitantes?

Answer 21

Estão respaldadas no princípio da supremacia do interesse público.