Contratos Administrativos Flashcards
Quais as 8 características gerais dos contratos administrativos?
- Manifestação bilateral de vontade
- Supremacia do interesse público
- Predomínio das normas de direito público
- Consensualismo
- Formalismo
- Onerosidade
- Comutatividade
- Licitação prévia
- Personalíssimo
Diferença entre contratos administrativos e de direito privado da administração pública
Contratos administrativos = predomínio de normas de direito público; serviços públicos
em contraste com contratos privados assinados pela administração pública
O que significa a supremacia do interesse público?
Não é hierarquia, é verticalidade.
prevalência do interesse público sobre o privado
Consensualismo
Contrato de adesão depende da vontade da parte que o adere
Formalismo
contrato por escrito, não há contrato verbal com a adm pública, exceto o de pequenas compras
Onerosidade
Geram um pagamento por meio da administração
Comutatividade
Prestações recíprocas, determinadas e equivalentes
Pessoalidade
Não pode terceirizar, a menos que esteja previsto no contrato!
Licitação prévia
exceto nos casos de inexigibilidade e/ou dispensa previstos em lei
Predomínio do direito público
com aplicação subsidiária do direito privado
alteração unilateral do contrato é possível?
Sim, dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.
Quando houver alteração do projeto / adequação técnica aos objetivos da administração
Há possibilidade de rescisão unilateral do contrato antes do prazo?
Sim, por não cumprimento da parte contratada ou por razões de interesse público de alta relevância
Hipóteses de extinção dos contratos administrativos
- Adimplemento contratual (conclusão)
2. Rescisão (antes do término)
Há Responsabilidade Civil do Estado no que tange aos contratos administrativos?
Sim, caso haja rescisão unilateral pela administração sem culpa do contratado.
Contrato administrativo pode ser revogado?
Não, já que não é ato administrativo discricionário, apenas rescindido.
Possibilidades de rescisão contratual:
Rescisão unilateral da administração
Rescisão amigável (acordo entre as partes)
Rescisão judicial
Quais as possibilidades de extinção do vínculo obrigatório gerado pelo contrato?
Quanto alterado o estado de fato vigente à época de estipulação (rebus sic stantibus)
- Caso fortuito
- Fato do príncipe
- Fato da administração
- Interferências imprevistas
O que é fato do príncipe?
Determinação estatal geral que onera a execução do contrato.
Ex. Modificação de carga tributária / proibição de importações
O que são cláusulas exorbitantes ?
prerrogativas contratuais conferidas à administração pública que exorbitam os limites das cláusulas contratuais típicas do direito privado
Exemplos de clásulas exorbitantes:
Rescisão unilateral do contrato
poder-dever de fiscalizar a execução do contrato
aplicar sanções administrativas previstas em lei
Possibilidade de ocupação dos bens quando os serviços não estão devidamente prestados
Prerrogativa de inadimplemento em até 90 dias
Qual o respaldo legal das cláusulas exorbitantes?
Estão respaldadas no princípio da supremacia do interesse público.
