Contratos Administrativos Flashcards
1
Q
O que é Fato do Príncipe?
A
Determinação estatal geral, imprevisível ou inesperado, que atinge o contrato
2
Q
O fato do príncipe autoriza a … do contrato
A
revisão ou rescisão
3
Q
Diferença entre fato da administração (FA) e fato do príncipe (FP)?
A
FA: incide diretamente sobre o contrato
FP: consequência indireta
4
Q
Em quais hipóteses o contratado terá direito à extinção do contrato?
A
- supressão, por parte da ADM, que acarrete modificação do valor do contrato
- suspensão da execução do contrato superior a 3 meses
- repetidas suspensões que 90dú
- atraso no pagamento superior a 2 meses
