CONSTITUCIONAL Flashcards
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em …, com o interstício mínimo de …, e aprovada por … dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
2 turnos, 10 dias e 2/3
eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 (segundo turno), no caso de Municípios com mais de … ELEITORES
200 mil
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de (… a … vereadores)
9 a 55 vereadores
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos (… a … dos Deputados Estaduais)
20% a 75%
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de … da receita do Município
5%
iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, … do eleitorado
5%
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, … do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por … Estados, com não menos de … dos eleitores de cada um deles
1%, 5 e 0,3%
As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de …, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes
60 dias
Se a medida provisória não for apreciada em até … contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando
45 dias
A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de …, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior
10 dias
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional [VETO JURÍDICO] ou contrário ao interesse público [VETO POLÍTICO], vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo
de …, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de …, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto
15 dias úteis e 48 horas
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de … a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da … dos Deputados e Senadores
30 dias e maioria absoluta
Se alei não for promulgada dentro de … pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo
48 horas
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da … dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
maioria absoluta
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete:
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em … a contar de seu recebimento
60 dias
