CIVIL Flashcards
A lei começa a vigorar … depois de oficialmente publicada
45 dias
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia … depois de oficialmente publicada
3 meses
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de … se a coisa for móvel, e de … se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade
30 dias e 1 ano
Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de …, em se tratando de bens móveis; e de …, para os imóveis
180 dias e 1 ano
Não correrão os prazos do artigo antecedente (ações edilícias/vícios redibitórios) na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos … seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência
30 dias
Essa indicação (da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações do contrato) deve ser comunicada à outra parte no prazo de … da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado
5 dias
O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de … (art. 179 do CC)
2 anos
Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de … da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio
1/20
Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou comprador que não o fizer no prazo de …, a contar do registro do título (dimensões de imóvel)
1 ano
Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de …, sob pena de decadência.
180 dias
O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de …, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
3 anos
O prazo para exercer o direito de preferência (preempção ou prelação) não poderá exceder a …, se a coisa for móvel, ou a …, se imóvel
180 dias e 2 anos
Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos …, e se for imóvel, não se exercendo nos … à data em que o comprador tiver notificado o vendedor
3 dias e 60 dias (subsequentes)
A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até … de dissolvida a sociedade conjugal
2 anos (depois)
A doação a entidade futura caducará se, em …, esta não estiver constituída regularmente
2 anos
A revogaçãi por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de …, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autoridar, e de ter sido o donatário o seu autor
1 ano
Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de … após a notificação
90 dias
Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de …, pelo menos, se for de dinheiro
30 dias
Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente (conhecimento com a menção dos dados que identifiquem a coisa transportada) será o transportwdor indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de …, a contar daquele ato, sob pena de decadência
120 dias
No caso de perda parcial ou de avaria (das mercadorias entregues ao destinatário no transporte) não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em … a contar da entrega
10 dias
O segurador, desde que o faça nos … seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. A resolução só será eficaz … após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio
15 dias e 30 dias
O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros … de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente (devolução do montante da reserva técnica já formada)
2 anos
A modificação da apólice em vigor (seguro) dependerá da anuência expressa de segurados que representem … do grupo
3/4
Decorrido … da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando …, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão
1 ano e 3 anos
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória SÓ PRODUZIRÁ EFEITO … DEPOIS DE PUBLICADA pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido
180 dias
Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até … depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.
30 dias
… depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas
10 anos
Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta … de idade, e que de … datam as últimas notícias dele
80 anos e 5
Regressando o ausente nos … seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo
10 anos
Decai em … o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro
3 anos
(ASSOCIAÇÕES) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a … dos associados o direito de promovê-la
1/5
Se o estatuto (da fundação) não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em …, a incumbência caberá ao Ministério Público
180 dias
Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
seja deliberada por … dos competentes para gerir e representar a fundação;
não contrarie ou desvirtue o fim desta;
seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de …, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado
2/3 e 45 dias
Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em …
10 dias
É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou
É de …, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo
180 dias
É de … o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
no caso de coação, do dia em que ela cessar;
no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade
4 anos
