. Conceitos gerais Flashcards
Resoluções são atos normativos destinados a regulamentar dispositivos do CTB.
Correta.
Ex.: Res. acerca do processo de legalização de carros rebaixados (suspensão, películas, etc.) O CTB é a base, as resoluções são especificações acerca do CTB.
O servidor público, na condição de agente da autoridade de trânsito, a exemplo de um PRF, poderá expedir multa.
Errado.
Só quem pode decretar penalidade é a própria autoridade de trânsito (presidente do DETRAN, Superintendentes da PRF, secretário de trânsito, em prefeituras), agente da autoridade de trânsito (PRF, PM) expede medida administrativa.
Compete privativamente a União e DF legislar sobre matéria de trânsito e transporte.
Errado.
É privativa da União, conforme Art. 22, XI da CF.
O CTB aplica-se tanto a vias abertas à circulação, quanto a áreas privadas.
Errado.
O CTB se aplica administrativamente a vias abertas à circulação e a áreas privadas abertas ao público. Ex.: estacionamento coletivo de área privada. E também aplica-se criminalmente em qualquer tipo de via, desde que não exista a elementar “via pública” no tipo que criminaliza a conduta.
De acordo com o CTB em seu Art. 1°, parágrafo 2, as vias são um direito e dever de todos.
Errado.
Direito de todos e dever dos órgãos de trânsito.
O trânsito é regido pelo CTB, porém o CTB não se limita a regular especificamente o trânsito.
Correto.
O CTB possui força normativa que alcança outras matérias pertinentes, como educação no trânsito, registro e licenciamento de veículos. Ex.: Art. 77-C do CTB, que regula outdoors à margem da rodovia, dentro ou fora de condomínio.
Interrupção de marcha ocorre quando um veículo para pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
Errado.
Trata-se do conceito de parada. Interrupção de marcha ocorre quando o veículo para em razão de semáforo, congestionamento, sinalização de parada obrigatória, etc., para atender a circunstância momentânea do trânsito. Já no estacionamento ocorre imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
O CTB é aplicado tanto a vias abertas à circulação como também a vias fechadas.
Errado.
A previsão é de que aplica-se a vias abertas à circulação. Não pode ser aplicado, por exemplo, nos desfiles cívicos de 7 de setembro, mesmo tal evento ocorrendo em vias terrestres.
Crime de trânsito pode ocorrer em qualquer lugar, público ou privado.
Correto.
Em regra sim. A exceção são os crimes que tenham a previsão de “via pública” no tipo penal. Estes só podem ocorrer nas vias terrestres.
A responsabilidade civil do Estado em matéria de trânsito é objetiva, em todos os casos.
Correto.
Será objetiva para danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro do agente público.
Em caso de acidente em rodovia causado por buraco na pista ou deficiência de sinalização, a responsabilidade das entidades que compõem o SNT será objetiva.
Correto.
É caso de reponsabilidade por omissão administrativa imputável ao Estado.
Conforme entendimento do STF, em acidentes de trânsito causados por animais abandonados em via pública a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
Correto.
Conforme decisão da Min. Rosa Weber, do STF (ARE 779745).
Ao transferir para a iniciativa privada o dever de prestar serviço público de manutenção e sinalização de vias, mediante contrato de concessão, o Estado afasta de si a responsabilidade civil objetiva.
Errado.
Continua sendo objetiva, decorrente do risco e aplica-se inclusive a acidentes causados por animais na pista, conforme STJ. Lembrando que a responsabilidade civil objetiva não exime o agente de ressarcimento ao erário.
Conforme o CTB, o termo via “pública” pode emanar mais de um significado.
Correto.
Administrativamente: diz respeito à propriedade do bem, de pertencer ao poder público;
Criminalmente: apenas se importa com a acessibilidade do local onde foi praticada a infração penal. Ex.: estacionamento privado. É privado, mas tem sim acessibilidade, habitualidade de trânsito.
