CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS

Question 1

A doutrina considera como fontes do Direito Administrativo

Answer 1

✓ Lei; (Fonte Primária);
✓ Doutrina; (fonte secundária, indireta ou subsidiária);
✓ Jurisprudência; (fonte secundária, indireta ou subsidiária);
✓ Costumes. (fonte secundária, indireta ou subsidiária).

Question 2

conceitue o direito administrativo

Answer 2

É um ramo do direito público que está relacionado à função administrativa do Estado com a finalidade
de atingir o interesse da coletividade

Question 3

o direito administrativo so atua no direito publico ?

Answer 3

não
Apesar de ser do ramo do direito público o direito administrativo não deixa 100% de atuar nas
matérias de direito privado

Question 4

qual a Origem do Direito Administrativo

Answer 4

Surgiu na França, após a Revolução Francesa (Final do Século XVIII) e o Fim do Império Absolutista
Francês, na mesma época do Estado de Direito (Direito Constitucional), que passou a criar normas de
eficácia contra todos, inclusive contra o próprio Estado. (Fase do Estado Morderno);
➢ A Lei de 28 de Pluviose, na França, foi a lei que marcou o surgimento do Direito Administrativo;
➢ O direito administrativo surgiu com a instauração dos governos subordinados a uma constituição.
Diferentemente dos governos absolutistas que só respeitavam leis de manutenção de assuntos
financeiros e patrimoniais privados.¹
➢ Conforme MEIRELLES², O impulso decisivo para a formação do Direito Administrativo foi dado pela
teoria da separação dos poderes desenvolvida por Montesquieu, L’Espirit des Lois, 1748, e acolhida
universalmente pelos Estados de Direito.
➢ O Sistema do Direito Administrativo adotado na França é o do Contencioso Administrativo
(Jurisdição Dual).

Question 5

O Estado é formado por três elementos

Answer 5

Povo, Território e Governo Soberano

Question 6

defina oq é um estado

Answer 6

➢ De acordo com o CC/02 o Estado é uma pessoa jurídica de direito público interno capaz de possuir
direitos e obrigações, podendo manter relações internas (Administrados e agentes públicos de
forma ampla) ou externas (Outros países);

➢ O Estado, conforme HELY LOPES MEIRELES, do ponto de vista sociológico, é corporação territorial
dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada
sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma
constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do nosso Código Civil, é
pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I);¹

Question 6

O Estado é dividido em três poderes:

Answer 6

Legislativo, Executivo e Judiciário.

Question 7

defina oq é um governo

Answer 7

➢ Governo está relacionado, conforme MEIRELLES¹, à política de comando, de iniciativa, de fixação
de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente.

Question 8

Existem dois conceitos em relação à Administração Pública: Sentido Estrito ou Sentido Amplo.

Answer 8

✓ Sentido Estrito:
*Trata-se apenas dos órgãos e entidades que praticam funções administrativas, sem ter atos de
governo.

✓ Sentido Amplo: Abarca os atos de governo que são exercidos pelos órgãos com função política,
assim como os órgãos que exercem função administrativa, ou seja, que executam os planos de
governo;

Question 9

oq é a Ponderação dos Princípios adotado pelo direito administrativo

Answer 9

➢ Quando há o conflito entre princípios, estes não se excluem. O que acaba ocorrendo é uma
ponderação de valores, ou seja, em um determinado momento, um princípio possui um grau de
preponderância maior que o outro por causa da situação.
➢ Não há hierarquia entre princípios nem nulidade de um em relação ao outro.

Question 10

Princípio da Legalidade

Answer 10

➢ O princípio da legalidade possui dois sentidos:
✓ Para os Administrados: Estes poderão fazer tudo o que for permitido por lei e tudo que não for
proibido;
CF/88, Art.5º, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
✓ Para a administração pública: A administração pública só atuará quando existir previsão legal, ou
seja, se limitará à lei; (Princípio da Estrita legalidade).

Question 11

reserva legal

Answer 11

o princípio da reserva legal estabelece que certas matérias sejam reguladas por
lei em sentido estrito

obs:De acordo com o princípio da legalidade a Administração Pública deve atuar conforme a lei em
sentido amplo

Question 12

Princípio da Impessoalidade

Answer 12

➢ É o princípio que busca a finalidade pública, procurando tratar todos os administrados de forma
isonômica, sendo vedada a promoção pessoal.

Question 13

Princípio da Moralidade

Answer 13

➢ O agente público deve seguir uma conduta ética, devendo respeitar não só a legalidade, mas
também a moralidade administrativa, os bons costumes, a honestidade e as regras do poder
público.

Question 14

Princípio da Publicidade

Answer 14

➢ O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Question 15

Princípio da Eficiência

Answer 15

➢ Trata-se do princípio que exige dos agentes públicos a busca por melhores resultados com o menor
custo e tempo possível.

Question 16

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular

Answer 16

➢ O princípio da supremacia estabelece que ocorrendo um conflito entre o interesse público e o particular,
o primeiro leva vantagem, pois está voltado para o interesse da coletividade;

Question 17

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Answer 17

➢ O princípio da indisponibilidade estabelece o poder-dever do agente público agir dentro de suas
competências e também impede a alienação dos bens e direitos públicos essenciais aos particulares,
assim, a Administração pode apenas delegar a execução da atividade e não a titularidade, pois os
bens públicos estando relacionados à satisfação do interesse público não podem ser alienados.

Question 18

Princípio da Segurança Jurídica

Answer 18

➢ Tem por finalidade manter a estabilidade das relações jurídicas materializadas.
➢ Para o princípio da Segurança Jurídica, a manutenção da ilegalidade de um ato é melhor do que a
sua anulação após desse ato ter gerado seus efeitos durante vários anos, pois o efeito da sua
anulação seria pior do que a sua ilegalidade.

Question 19

Princípio da Proteção à Confiança

Answer 19

o princípio da Proteção à Confiança trata de aspectos subjetivos, tratando da
boa-fé que o administrado possui perante a Administração em relação aos seus atos praticados
conforme a lei

Question 20

Princípio da Especialidade

Answer 20

Ocorre quando a Administração Pública Direta descentraliza uma atividade criando uma entidade com
personalidade jurídica com atribuições e finalidade específica a determinado serviço público.

Question 21

Princípio do Controle ou da Tutela

Answer 21

➢ Estabelece que a Administração Direta (entidades políticas) deve manter o controle (controle
finalístico) das entidades da administração indireta para que estas continuem exercendo suas
finalidades estabelecidas quando criadas.

Question 22

Princípio da Autotutela

Answer 22

➢ Estabelece que a Administração pública possa corrigir seus próprios atos, podendo anulá-los quando
ilegais ou revogá-los por serem inconvenientes ou inoportunos (Mérito).

Question 23

Princípio da Motivação

Answer 23

➢ Estabelece que o agente deva apresentar os fundamentos de fato e de direito de determinado
posicionamento da Administração Pública;
➢ Em regra, todos os atos administrativos devem ser motivados, exceto no caso do ocupante de cargo
em comissão que pode ser exonerado sem motivação.

Question 24

Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Answer 24

➢ Princípio da Razoabilidade: O agente público deve seguir critérios aceitáveis dentro do bom senso
comum.
➢ Princípio da Proporcionalidade: determina que a adequação entre os meios e os fins deve ser
obrigatoriamente observada no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.

Question 25

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Answer 25

➢ Estabelece que, em regra, os serviços públicos não podem ser interrompidos, sendo prestados de
forma contínua, pois é através do serviço público que é garantido a estabilidade da coletividade.

Question 26

Princípio da Sindicabilidade

Answer 26

➢ Consiste no controle dos atos da Administração Pública.
➢ Sindicável = Controlável.