Caderno De Erros Flashcards
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as fundações públicas, possuem personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Certo
FUNDAÇÃO PÚBLICA->A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa,para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa,patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO O administrador, atuando em nome do interesse público, é um mero gestor dos bens públicos, o que significa que não poderá exercer suas atribuições legais tendo em vista suas vontades particulares. Ele deverá agir em busca, obrigatoriamente, do interesse público. Por isso, podemos afirmar que, enquanto o princípio da supremacia oferece prerrogativas ao agente público, como contrapartida, para evitar excessos, o princípio da indisponibilidade do interesse público impõe restrições à atuação administrativa. As restrições impostas à atividade administrativa ocorrem exatamente pelo fato de a administração não ser dona do bem público, e sim a gestora de bens e interesses públicos.
