Código de Defesa do Consumidor Flashcards
Ideia básica do CDC
todo consumidor é vulnerável em relação ao fornecedor
Como se dá a Relação jurídica de consumo?
Consumidor → produto/serviço → fornecedor
Qual o objeto da relação de consumo?
produto ou serviço
O consumidor pode ser uma pessoa _______________
física ou jurídica
Segundo a teoria finalista (aplicada), quem é o consumidor?
O destinatário final econômico, aquele que não vai utilizar o produto/serviço para retornar à cadeia produtiva
O que diz a teoria finalista aprofundada/mitigada/abrandada sobre quem é o consumidor?
excepcionalmente pode-se considerar como consumidor o profissional caso seja verificada a existência de vulnerabilidade de qualquer tipo (mesmo não sendo o destinatário final econômico)
Qual teoria é utilizada pelo STJ para definir o consumidor?
teoria finalista aprofundada/mitigada/abrandada
Quais são os tipos de vulnerabilidade?
técnica, jurídica/científica, fática, e informacional
Vulnerabilidade Técnica
“não sabe como funciona”
Vulnerabilidade Jurídica/científica
econômica/contábil/jurídica (- contrato vem pronto (contrato adesivo) e consumidor só adere ao contrato)
Vulnerabilidade Fática
superioridade/poder do fornecedor no mercado de consumo
Vulnerabilidade Informacional
sem informações suficientes para a decisão
A pessoa natural tem ________________ de vulnerabilidade
presunção (presumida)
A pessoa jurídica deverá ____________________ no caso concreto
demonstrar a vulnerabilidade
O que é a Equiparação à consumidor (consumidor equiparado)?
não compraram o serviço/produto
- Art. 2º, parágrafo único CDC: Equiparação à consumidor de coletividade de pessoas
não há necessidade de já ter contratado o serviço/produto - já tem a proteção do CDC
- Art. 17º CDC: Equiparação à consumidor de vítimas de acidente do consumo (fato do produto/serviço)
quando ele não entregar a segurança esperada do produto/serviço; danos do serviço de consumo
A que tipos de Equiparação à consumidor se diz o seguinte exemplo: assistiu na TV uma publicidade discriminatória/abusiva/enganosa
Art. 29º CDC: Equiparação à consumidor de exposição às práticas comerciais - mesmo que não compre/contrate
Consumidores hipervulneráveis
crianças, idosos, e pessoas com deficiência
Quais são os Exemplos de Súmulas STJ de aplicação do CDC?
297: aplicável a INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (relação correntistas e instuições financeiras)
563: previdência complementar/privada ABERTA
602: empreendimentos habitacionais promovidas por sociedades cooperativas
608: contratos de PLANO DE SAÚDE, salvo os administrados por entidade de autogestão (as próprias empresas que vai gerir esses contratos)
- ex.: qualicorp (contrata vários planos de saúde) e seguradora em saúde
O CDC é aplicável a previdência complementar/privada _____________, mas não a previdência complementar/privada _______________
aberta / fechada
Diferença entre previdência complementar fechada e aberta?
a primeira é fechada para um grupo, precisa cumprir requisitos, muitas vezes geridas pelos próprios beneficiários; a segunda qualquer um pode acessar, não necessitando vínculo
Quais são os tipos de regime do sistema previdenciário?
regime geral de previdência social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime de Previdência Complementar (RPC)
Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS)
é um regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
é um regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo
Regime de Previdência Complementar (RPC)
é um regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional na aposentadoria
Quais são os casos de contrato que não aplica o CDC na prática?
- contratos administrativos: Administração pública já goza de outras prerrogativas asseguradas pela lei
- contrato de franquia: não há vulnerabilidade entre fraqueado e franqueador
Quando que o juiz pode julgar os casos concretos por equidade? E o que isso significa? Exemplo.
só quando tem autorização na lei / usar a equidade como fundamento da decisão / art. 7º do CDC
No diálogo das fontes sempre terá como centro do ordenamento jurídico o que está na ___________
Constituição Federal
Todo consumidor é ______________, mas nem todo é _____________________
vulnerável / hipossuficiente
A teoria finalista foi adotada pelo ___________ e ___________ pelo STJ
CDC / abrandada
Art. 7º CDC: os direitos nela previsto em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de _______________ de que o Brasil seja __________
tratados ou convenções internacionais / signatário
Art. 7º CDC - parágrafo único: tendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente ___________ do ato danoso responde __________, e os demais responderão de forma __________ pela reparação dos danos
principal / objetivamente / solidária
Art. 3. § 2° _____________ é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Serviço
Art. 3. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, __________ as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
salvo
Art. 10. O fornecedor ________ colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
não poderá
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de ______________ à saúde ou segurança.
nocividade ou periculosidade
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por _______________, bem como por ______________ sobre sua fruição e riscos.
defeitos relativos à prestação dos serviços / informações insuficientes ou inadequadas
Art. 14. […] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de ________.
culpa
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - ___________, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - ______________, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
trinta dias / noventa dias
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de _______________ a contar de _________________, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio
7 dias / sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço
A pretensão à reparação pelos danos causados por responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve em __________, iniciando-se a contagem do prazo a partir do _____________
cinco anos / conhecimento do dano e de sua autoria
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à _______________, por valor igual ao __________ do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo ________________
repetição do indébito / dobro / hipótese de engano justificável
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele _____________ o que ________________
efetivamente perdeu / razoavelmente deixou de lucrar
Art. 12,§3 CDC: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I – que não colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
