Código de Defesa do Consumidor

Question 1

Ideia básica do CDC

Answer 1

todo consumidor é vulnerável em relação ao fornecedor

Question 2

Como se dá a Relação jurídica de consumo?

Answer 2

Consumidor → produto/serviço → fornecedor

Question 3

Qual o objeto da relação de consumo?

Answer 3

produto ou serviço

Question 4

O consumidor pode ser uma pessoa _______________

Answer 4

física ou jurídica

Question 5

Segundo a teoria finalista (aplicada), quem é o consumidor?

Answer 5

O destinatário final econômico, aquele que não vai utilizar o produto/serviço para retornar à cadeia produtiva

Question 6

O que diz a teoria finalista aprofundada/mitigada/abrandada sobre quem é o consumidor?

Answer 6

excepcionalmente pode-se considerar como consumidor o profissional caso seja verificada a existência de vulnerabilidade de qualquer tipo (mesmo não sendo o destinatário final econômico)

Question 7

Qual teoria é utilizada pelo STJ para definir o consumidor?

Answer 7

teoria finalista aprofundada/mitigada/abrandada

Question 8

Quais são os tipos de vulnerabilidade?

Answer 8

técnica, jurídica/científica, fática, e informacional

Question 9

Vulnerabilidade Técnica

Answer 9

“não sabe como funciona”

Question 10

Vulnerabilidade Jurídica/científica

Answer 10

econômica/contábil/jurídica (- contrato vem pronto (contrato adesivo) e consumidor só adere ao contrato)

Question 11

Vulnerabilidade Fática

Answer 11

superioridade/poder do fornecedor no mercado de consumo

Question 12

Vulnerabilidade Informacional

Answer 12

sem informações suficientes para a decisão

Question 13

A pessoa natural tem ________________ de vulnerabilidade

Answer 13

presunção (presumida)

Question 14

A pessoa jurídica deverá ____________________ no caso concreto

Answer 14

demonstrar a vulnerabilidade

Question 15

O que é a Equiparação à consumidor (consumidor equiparado)?

Answer 15

não compraram o serviço/produto

Question 16

• Art. 2º, parágrafo único CDC: Equiparação à consumidor de coletividade de pessoas

Answer 16

não há necessidade de já ter contratado o serviço/produto - já tem a proteção do CDC

Question 17

• Art. 17º CDC: Equiparação à consumidor de vítimas de acidente do consumo (fato do produto/serviço)

Answer 17

quando ele não entregar a segurança esperada do produto/serviço; danos do serviço de consumo

Question 18

A que tipos de Equiparação à consumidor se diz o seguinte exemplo: assistiu na TV uma publicidade discriminatória/abusiva/enganosa

Answer 18

Art. 29º CDC: Equiparação à consumidor de exposição às práticas comerciais - mesmo que não compre/contrate

Question 19

Consumidores hipervulneráveis

Answer 19

crianças, idosos, e pessoas com deficiência

Question 20

Quais são os Exemplos de Súmulas STJ de aplicação do CDC?

Answer 20

297: aplicável a INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (relação correntistas e instuições financeiras)
563: previdência complementar/privada ABERTA
602: empreendimentos habitacionais promovidas por sociedades cooperativas
608: contratos de PLANO DE SAÚDE, salvo os administrados por entidade de autogestão (as próprias empresas que vai gerir esses contratos)
- ex.: qualicorp (contrata vários planos de saúde) e seguradora em saúde

Question 21

O CDC é aplicável a previdência complementar/privada _____________, mas não a previdência complementar/privada _______________

Answer 21

aberta / fechada

Question 22

Diferença entre previdência complementar fechada e aberta?

Answer 22

a primeira é fechada para um grupo, precisa cumprir requisitos, muitas vezes geridas pelos próprios beneficiários; a segunda qualquer um pode acessar, não necessitando vínculo

Question 23

Quais são os tipos de regime do sistema previdenciário?

Answer 23

regime geral de previdência social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime de Previdência Complementar (RPC)

Question 24

Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS)

Answer 24

é um regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios

Question 25

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Answer 25

é um regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo

Question 26

Regime de Previdência Complementar (RPC)

Answer 26

é um regime privado, complementar à previdência pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional na aposentadoria

Question 27

Quais são os casos de contrato que não aplica o CDC na prática?

Answer 27

• contratos administrativos: Administração pública já goza de outras prerrogativas asseguradas pela lei
• contrato de franquia: não há vulnerabilidade entre fraqueado e franqueador

Question 28

Quando que o juiz pode julgar os casos concretos por equidade? E o que isso significa? Exemplo.

Answer 28

só quando tem autorização na lei / usar a equidade como fundamento da decisão / art. 7º do CDC

Question 29

No diálogo das fontes sempre terá como centro do ordenamento jurídico o que está na ___________

Answer 29

Constituição Federal

Question 30

Todo consumidor é ______________, mas nem todo é _____________________

Answer 30

vulnerável / hipossuficiente

Question 31

A teoria finalista foi adotada pelo ___________ e ___________ pelo STJ

Answer 31

CDC / abrandada

Question 32

Art. 7º CDC: os direitos nela previsto em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de _______________ de que o Brasil seja __________

Answer 32

tratados ou convenções internacionais / signatário

Question 33

Art. 7º CDC - parágrafo único: tendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente ___________ do ato danoso responde __________, e os demais responderão de forma __________ pela reparação dos danos

Answer 33

principal / objetivamente / solidária

Question 34

Art. 3. § 2° _____________ é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Answer 34

Serviço

Question 35

Art. 3. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, __________ as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Answer 35

salvo

Question 36

Art. 10. O fornecedor ________ colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

Answer 36

não poderá

Question 37

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de ______________ à saúde ou segurança.

Answer 37

nocividade ou periculosidade

Question 38

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por _______________, bem como por ______________ sobre sua fruição e riscos.

Answer 38

defeitos relativos à prestação dos serviços / informações insuficientes ou inadequadas

Question 39

Art. 14. […] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de ________.

Answer 39

culpa

Question 40

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - ___________, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - ______________, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Answer 40

trinta dias / noventa dias

Question 41

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de _______________ a contar de _________________, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio

Answer 41

7 dias / sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço

Question 42

A pretensão à reparação pelos danos causados por responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve em __________, iniciando-se a contagem do prazo a partir do _____________

Answer 42

cinco anos / conhecimento do dano e de sua autoria

Question 43

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à _______________, por valor igual ao __________ do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo ________________

Answer 43

repetição do indébito / dobro / hipótese de engano justificável

Question 44

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele _____________ o que ________________

Answer 44

efetivamente perdeu / razoavelmente deixou de lucrar

Question 45

Art. 12,§3 CDC: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

Answer 45

I – que não colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro