CG e Legislação

Question 1

Art. 4º LO Florianópolis: É assegurado a todo habitante do Município de Florianópolis, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à _____________________

Answer 1

educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.

Question 2

Art. 121 LO Florianópolis: O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios
I - igualdade de condições para _____________ na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o _____________;
III - estímulo à _________ e à ________ do aluno;
IV - _____________ de ideias e de concepções pedagógicas;
X - integração comunidade-escola como espaço de criação, valorização e difusão da ____________;
XI - desenvolvimento de uma consciência crítica a respeito da questão ____________, através da promoção da educação _____________ nos diferentes graus de ensino.

Answer 2

o acesso e permanência / pensamento, a arte e o saber / criatividade / curiosidade / pluralismo / cultura popular / ambiental / ambiental

Question 3

Art. 120 LO Florianópolis: O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de
I - atendimento prioritário em creche e pré-escola às crianças de ________ anos, com pessoal habilitado na área;
II - atendimento ao educando através de programas suplementares de _______________;
III - obrigatoriedade de inspeção ___________________ aos alunos da rede pública municipal em articulação com o órgão municipal de saúde;
IV - ensino fundamental ___________;
X - elaboração e execução de programa de ___________ aos educadores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino;

Answer 3

0-6 / material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde / médico-odontológica / obrigatório / formação permanente

Question 4

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, qual ensino é obrigatório?

Answer 4

O ensino fundamental

Question 5

Qual faixa etária recebe atendimento prioritário em creche e pré-escola?

Answer 5

0-6 anos

Question 6

Art. 31 LO Florianópolis: O servidor será aposentado

Answer 6

por invalidez permanente, compulsoriamente, voluntariamente

Question 7

Art. 31 LO Florianópolis: O servidor será aposentado:
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ____________ efetivo exercício no serviço no serviço público e _____________ no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) ___________ de idade e ________ de contribuição, se homem, e ________ de idade e _____ de contribuição, se mulher, com proventos integrais;
b) Revogado;
c) ___________ de idade se homem, e _____________ de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Answer 7

10 anos / 5 anos / 60 anos / 35 anos / 55 anos / 30 anos / 65 anos / 60 anos

Question 8

Art. 31 LO Florianópolis: O servidor será aposentado:
II - compulsoriamente, aos __________ de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Answer 8

70 anos

Question 9

O que é aposentadoria compulsória?

Answer 9

imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de trabalho que até então ocupava

Question 10

Art. 31 LO Florianópolis: O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de _________________, e proporcional nos demais casos;

Answer 10

acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável especificada em lei

Question 11

Art. 31 LO Florianópolis: O servidor será aposentado:
§ 3º A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III (voluntária), letras “a” e “c”, deste artigo, no caso do exercício de atividades consideradas _______________-

Answer 11

penosas, insalubres ou perigosas

Question 12

Art. 31 LO Florianópolis: O servidor será aposentado:
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em ____________, em relação ao disposto no inciso III (voluntária) , deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na ______________ e no ____________

Answer 12

cinco anos / educação infantil / ensino fundamental e médio.

Question 13

Art. 132 LO Florianópolis: O Município promoverá e incentivará, nos termos da lei, o desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológicas, observadas as seguintes diretrizes:
I - a pesquisa científica básica receberá tratamento ________;
II - a pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas ______, especialmente nos campos da __________________;
III - a compatibilização das atividades de ciência e tecnologia com as atividades de ______________

Answer 13

prioritário / locais / saúde, da educação, da habitação e do desenvolvimento do sistema produtivo municipal / proteção ao ambiente natural

Question 14

Art. 15 LO Florianópolis: O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação na modalidade de ____________ e far-se-á mediante contrato.

Answer 14

concorrência

Question 15

Art. 15 LO Florianópolis: O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º A licitação poderá ser dispensada na forma da lei, quando o uso se destinar à ___________ ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

Answer 15

entidades públicas, assistências e comunitárias

Question 16

Art. 102 LO Florianópolis: A legislação da política de desenvolvimento urbano compreenderá

Answer 16

I - Plano Diretor;
II - Plano de Transportes Urbanos;
III - Lei de Parcelamento do Solo;
IV - Código de Obras e de Edificações;
V - Código de Posturas.

Question 17

Art. 28 LO Florianópolis: São direitos dos servidores públicos além de outros estabelecidos em lei
III - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral fixada para o _____________ ou no valor dos proventos;
IV - remuneração do trabalho noturno _______ ao diurno;
VI - __________ para seus dependentes;
IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em ___________% a do normal;
XI - licença remunerada à gestante, com duração de __________;
XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de ____________;
XV - adicional de remuneração para as atividades ______________, na forma da lei;

Answer 17

mês de dezembro do mesmo ano / superior / salário-família / 50% / 120 dias / saúde, higiene e segurança / penosas, insalubres ou perigosas

Question 18

Art. 32 LO Florianópolis: Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará _________;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe ____________;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da __________ e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, inclusive o sindical, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para ___________.

Answer 18

afastado de seu cargo, emprego ou função / facultado, optar pela sua remuneração / remuneração do cargo eletivo / promoção por merecimento

Question 19

Art. 118 LO Florianópolis: As ações e serviços municipais de saúde
I - terão direção ___________;
II - visarão ao atendimento ____________, com prioridade para as atividades __________;
III - serão planejados, executados e controlados por equipes ___________;
IV - serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do __________, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as __________, desde que aprovadas pelo __________________;
V - serão custeadas com recursos dos orçamentos municipal, estadual e federal de ________ ou provenientes de outras fontes;
VI - serão organizadas de forma ____________, por distritos ou bairros, que comporão os ____________;
VII - Serão __________, ainda que realizados por intermédio de terceiros no âmbito do sistema único de saúde.

Answer 19

única / integral / preventivas / multiprofissionais / Sistema Único de Saúde / entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos / Conselho Municipal de Saúde / seguridade social / descentralizada / sistemas locais de saúde / gratuitos

Question 20

Art. 118 LO Florianópolis: As ações e serviços municipais de saúde
Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos municipais para _________________.

Answer 20

auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos

Question 21

Art. 141 LO Florianópolis: O Município dispensará especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem
I - o amparo às famílias _________________;
II - orientação sobre ______________, respeitando a livre decisão do casal, fornecendo os meios necessários à concretização deste ___________, em articulação com o órgão municipal de saúde;
III - à gestante, o atendimento _____________, observadas as normas federais.

Answer 21

numerosas e carentes de recursos / planejamento familiar / planejamento / pré, peri e pós-natal

Question 22

Art. 147 LO Florianópolis: O apoio do Município às pessoas portadoras de deficiência, será efetivado, nos termos da lei, mediante a garantia, de
II - promoção de ações _____ no campo da saúde;
III - oferta de serviços especializados em ___________;
V - oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante ________________ e ______________
IX - programas específicos de acesso à ______________;
XIII - redução da carga horária para _______, sem perdas salariais, à servidora pública municipal efetiva, que comprovadamente seja ____________ pela criação, educação e proteção de pessoa portadora de deficiência, considerada dependente sob o ponto de vista sócio-educacional.

Answer 22

preventivas / habilitação e reabilitação / a) programas específicos para o trabalho e capacitação profissional / b) reserva de vagas na administração pública municipal, direta, indireta e fundacional, na forma da lei / cultura, ao esporte e ao lazer / 20 horas / mãe, tutora, curadora ou responsável

Question 23

Art. 143 LO Florianópolis: Os planos e programas municipais de amparo à criança e ao adolescente, observarão, além de outras diretrizes, as seguintes
III - atendimento em período integral à criança de ______ anos, com ênfase para a _________________;
IV - aplicação de percentual de recursos destinados à ____________;

Answer 23

0 à 6 / nutrição, a saúde, o saneamento e a educação / saúde na assistência materno-infantil