Código Cívil - LINDB

Question 1

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer 1

1) Quarenta e cinco.

Question 2

Art. 1º Salvo disposição contrária, a _____________ em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer 2

1) lei começa a vigorar

Question 3

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando ____________, se inicia ________ depois de oficialmente publicada.

Answer 3

1 )Admitida
2) Três meses

Question 4

Art. 1º -Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a ___________, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da __________publicação.

Answer 4

1) Correção
2) Nova

Question 5

Art. 1º
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

• § 4º As correções a texto de lei já em _________consideram-se lei __________.

Answer 5

1) Vigor
2) Nova

Question 6

Art. 2º Não se destinando à vigência __________, a lei terá vigor até que outra a ___________ou _________.

Answer 6

1) Temporária
2) Modifique
3) Revogue

Question 7

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando ___________o declare, quando seja com ela _____________ou quando regule inteiramente a _____________de que tratava a ___________anterior.

Answer 7

1) Expressamente
2) Incompatível
3) Matéria
4) Lei

Question 8

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições ___________ou ____________a par das já existentes, não ________nem _________a lei anterior.

Answer 8

1) Gerais
2) Especiais
3) Revoga
4) Modifica

Question 9

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3º Salvo disposição em _________, a lei revogada não se ____________por ter a lei __________perdido a vigência.

Answer 9

1) Contrário
2) Restaura
3) Revogadora

Question 10

Art. 3º Ninguém se escusa de ___________a lei, alegando que não a ____________.

Answer 10

1) Cumprir
2) Conhece

Question 11

Art. 4º Quando a lei for ______, o juiz decidirá o caso de acordo com a _________, os _________e os __________ de direito.

Answer 11

1) Omissa
2) Analogia
3) Costumes
4) Princípios Gerais

Question 12

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos ____________a que ela se dirige e às exigências do ____________.

Answer 12

1) Fins sociais
2) Bem Comum

Question 13

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito ____________e __________, respeitados o ___________________, o __________ e a ___________.

Answer 13

1) Imediato
2) Geral
3) Ato Jurídico Perfeito
4) Direito Adquirido
5) Coisa Julgada

Question 14

Art. 6º - Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a _______________ao ___________em que se efetuou.

Answer 14

1) Lei Vigente
2) Ao tempo

Question 15

Art. 6º - Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 2º Consideram-se __________assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do ______________tenha ___________pré-fixo, ou condição pré-estabelecida _______________, a arbítrio de outrem.

Answer 15

1) Adquiridos
2) Exercício
3) Têrmo
4) Inalterável

Question 16

Art. 6º Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 3º Chama-se _________________ ou ____________ a decisão judicial de que já não caiba ____________.

Answer 16

1) Coisa Julgada
2) Caso Julgado
3) Recurso

Question 17

Art. 7º A lei do país em que ______________a pessoa determina as regras sobre o ________e o _______da ___________, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 17

1) Domiciliada
2) Começo
3)Fim
4)Personalidade

Question 18

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o ________, a _____________e os _______________.

Answer 18

1) Nome
2) Capacidade
3) Direitos de Família

Question 19

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1º Realizando-se o __________no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos ______________dirimentes e às ____________da celebração.

Answer 19

1) Casamento
2) Impedimentos
3) Formalidades

Question 20

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades ___________ou ___________ do país de ambos os ______________.

Answer 20

1) diplomáticas
2) consulares
3) nubentes

Question 21

Art. 7ºA lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 3º Tendo os nubentes __________diverso, regerá os casos de _____________do matrimônio a lei do primeiro domicílio __________________.

Answer 21

1) domicílio
2) invalidade
3) conjugal

Question 22

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 4º O regime de bens, ________ou ________, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro _________ _____________.

Answer 22

1) legal
2) convencional
3) domicílio conjugal

Question 23

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa ________________, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do _______________________, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer 23

1) anuência de seu cônjuge;
2) regime de comunhão parcial de bens

Question 24

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges ________________, só será reconhecido no Brasil depois de _________________, salvo se houver sido antecedida de ____________por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá ____________, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Answer 24

1) forem brasileiros
2) 1 (um) ano da data da sentença
3) separação judicial
4) reexaminar

Question 25

**Art. 7º** A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 7º Salvo o ________________, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro _________ e aos ____________, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

Answer 25

1) caso de abandono 2) cônjuge e aos filhos não emancipados

Question 26

**Art. 7º** A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 8º Quando a pessoa ____________, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua ______ ou _______________.

Answer 26

1) não tiver domicílio 2) residência ou naquele em que se encontre.

Question 27

**Art. 8º** Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a ____________ em que ________.

Answer 27

1) lei do país ________ estiverem situados

Question 28

**Art. 8º** Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for _____________, quanto aos bens _________________ ou se destinarem _______________.

Answer 28

1) domiciliado o proprietário 2)moveis que ele trouxer ________________a transporte para outros lugares

Question 29

**Art. 8º** Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 2º O penhor regula-se pela lei do _________________, em cuja posse se encontre _______________.

Answer 29

1) domicílio que tiver a pessoa 2) a coisa apenhada

Question 30

**Art. 9º** Para **qualificar e reger as obrigações**, aplicar-se-á a lei do país em que se _________________________.

Answer 30

1) constituírem

Question 31

**Art. 9º** Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de ____________, será esta observada, admitidas as ___________________ quanto aos **requisitos extrínsecos do ato**.

Answer 31

1) forma essencial 2) peculiaridades da lei estrangeira

Question 32

**Art. 9º** Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 2º A _______________do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o _____________.

Answer 32

1) obrigação resultante 2) proponente

Question 33

**Art. 10** A ________________ ou _____________obedece à lei do país em que domiciliado o ___________ ou o __________, qualquer que seja a ________________ e a ______________.

Answer 33

1) sucessão por morte ou por ausência 2) defunto ou o desaparecido 3) natureza e a situação dos bens

Question 34

**Art. 10** A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela ___________________________ ou ___________________, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais ___________________________.

Answer 34

1) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros 2) favorável a lei pessoal do de cujus

Question 35

**Art. 10** A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 2º A _________________ou________ regula a capacidade para suceder.

Answer 35

1) lei do domicílio do herdeiro ou legatário

Question 36

**Art. 11**. As organizações destinadas a ________________, como as __________e as_______, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Answer 36

1) fins de interesse coletivo 2) sociedades e as fundações

Question 37

**Art. 11** As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 1º Não poderão, entretanto ter no Brasil __________,____________ou __________ antes de serem os_____________________ aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

Answer 37

1) filiais, agências ou estabelecimentos 2) atos constitutivos

Question 38

**Art. 11** As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil _______________ ou ______________.

Answer 38

1) bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação

Question 39

**Art. 11**. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à _________________ ou dos ______________________.

Answer 39

1) sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares

Question 40

**Art. 12** É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o __________________ ou ______________________________.

Answer 40

1) réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação

Question 41

**Art. 12** É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ___________________________.

Answer 41

1) ações relativas a imóveis situados no Brasil

Question 42

**Art. 12** É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o ___________e segundo a _____________________, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao _____________.

Answer 42

1) exequatur (é uma autorização dada por um Estado para que o cônsul de outro Estado seja admitido e possa exercer as atividades inerentes às suas funções.) 2) forma estabelecida pela lei brasileira 3) objeto das diligências

Question 43

**Art. 13.** A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela _________________, quanto ao ____________ e aos________________, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a __________________.

Answer 43

1) lei que nele vigorar 2) ônus e aos meios de produzir-se 3) lei brasileira desconheça

Question 44

**Art. 14** Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a indica _________________.

Answer 44

1) prova do texto e da vigência

Question 45

**Art. 15** Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por ________________; b) terem sido os partes ___________ou haver-se legalmente verificado à _________; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 45

1) juiz competente 2) citadas 3) revelia

Question 46

**Art. 15** Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a ___________________; d) estar traduzida por ____________; e) ter sido homologada pelo _________________.

Answer 46

1) execução no lugar em que foi proferida 2) intérprete autorizado 3) Supremo Tribunal Federal

Question 47

**Art. 16.** Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a ___________desta, sem considerar-se qualquer ______________por ela feita a outra lei.

Answer 47

1) disposição 2) remissão (perdoar)

Question 48

**Art. 17** As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ________________, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a ______________, _____________ e os ___________________.

Answer 48

1) declarações de vontade 2) soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes

Question 49

**Art. 18.** Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades ________________para lhes celebrar o casamento e os mais atos de ______________e de_______, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Answer 49

1) consulares brasileiras 2) Registro Civil e de tabelionato

Question 50

**Art. 18.** (casamento por autoridades consulares brasileiras) § 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a _______________e o ____________de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à _______ e à ___________ e à ___________, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Answer 50

1) separação consensual e o divórcio consensual 2) descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia

Question 51

**Art. 18.** (casamento por autoridades consulares brasileiras) § 2º É indispensável a _________________, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da _____________.

Answer 51

1) assistência de advogado 2) escritura pública

Question 52

**Art. 19.** Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos _________________na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais.

Answer 52

1) cônsules brasileiros

Question 53

**Art. 19.** Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. Parágrafo único. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido _______________pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em _______________ contados da data da publicação desta lei.

Answer 53

1) recusada 2) 90 (noventa) dias

Question 54

**Art. 20.** Nas esferas _________________, _____________ e ____________, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as ______________________.

Answer 54

1) administrativa, controladora e judicial 2) consequências práticas da decisão

Question 55

**Art. 20.** Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da ______________ ou da _______________, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das ____________.

Answer 55

1) medida imposta ou da invalidação de ato 2) possíveis alternativas

Question 56

**Art. 21.** A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, _________, ajuste, ____________ ou ___________deverá indicar de modo expresso suas consequências _______e________.

Answer 56

1) contrato 2) processo ou norma administrativa 3) jurídicas e administrativas

Question 57

**Art. 21** A decisão que, nas esferas **administrativa, controladora ou judicial**, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos _________ ou __________que, em função das peculiaridades do caso, sejam ___________ ou __________.

Answer 57

1) ônus ou perdas 2) anormais ou excessivos

Question 58

**Art. 22.** Na interpretação de normas sobre __________, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos ______________________.

Answer 58

1) gestão pública 2) direitos dos administrados

Question 59

**Art. 22.** Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem __________, __________ ou_______________.

Answer 59

1) imposto, limitado ou condicionado a ação do agente

Question 60

**Art. 22.** Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a ______________ e a_______________ cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias _________________ ou _______________ e os ________________.

Answer 60

1) natureza e a gravidade da infração 2) agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente

Question 61

**Art. 22.** Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na ______________ das demais sanções de mesma ___________e relativas ao mesmo ____.

Answer 61

1) dosimetria 2) natureza 3) fato

Question 62

**Art. 23.** A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer _____________ ou _________________sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever ____________quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de ___________,__________ e ___________ e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 62

1) interpretação ou orientação nova 2) regime de transição 3) modo proporcional, equânime e eficiente

Question 63

**Art. 24.** A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as _________________, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem ___________________.

Answer 63

1) orientações gerais da época 2) inválidas situações plenamente constituídas.

Question 64

**Art. 26**. Para eliminar __________, _____________ou_________________ na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, ___________________, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua ______________.

Answer 64

1) irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa 2) celebrar compromisso com os interessados 3) publicação oficial

Question 65

**Art. 26** Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público [...] § 1º O compromisso referido no caput deste artigo: I - buscará ___________________, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; III - não poderá conferir ___________________ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; IV - deverá prever com clareza as _______________, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Answer 65

1) solução jurídica proporcional 2) desoneração permanente de dever 3) obrigações das partes

Question 66

**Art. 27.** A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por ________________ ou ______________ ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer 66

1) benefícios indevidos ou prejuízos anormais

Question 67

**Art. 27** A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. § 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as ________________, sua forma e, se for o caso, seu _____.

Answer 67

1) partes sobre seu cabimento 2) valor

Question 68

**Art. 27** A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. § 1º A decisão sobre a ________________, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

Answer 68

1) compensação será motivada

Question 69

**Art. 27** A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado ___________________________.

Answer 69

1) compromisso processual entre os envolvidos

Question 70

**Art. 28.** O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de ______ ou ___________.

Answer 70

1) dolo ou erro grosseiro

Question 71

**Art. 29.** Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de ____________________________, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na _________.

Answer 71

1) consulta pública para manifestação de interessados 2) decisão

Question 72

**Art. 29** Consulta pública p/ atos normativos por autoridade administrativa § 1º A convocação conterá a ______________e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

Answer 72

1) minuta do ato normativo

Question 73

**Art. 30.** Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão _______________em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Answer 73

1) caráter vinculante

Question 74

**Art. 30.** As autoridades públicas devem atuar para aumentar a ______________________, inclusive por meio de _____________, _______________e ______________.

Answer 74

1) segurança jurídica na aplicação das normas 2) regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas