Código Cívil - LINDB

Question 1

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer 1

1) Quarenta e cinco.

Question 2

Art. 1º Salvo disposição contrária, a _____________ em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer 2

1) lei começa a vigorar

Question 3

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando ____________, se inicia ________ depois de oficialmente publicada.

Answer 3

1 )Admitida
2) Três meses

Question 4

Art. 1º -Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a ___________, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da __________publicação.

Answer 4

1) Correção
2) Nova

Question 5

Art. 1º
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

• § 4º As correções a texto de lei já em _________consideram-se lei __________.

Answer 5

1) Vigor
2) Nova

Question 6

Art. 2º Não se destinando à vigência __________, a lei terá vigor até que outra a ___________ou _________.

Answer 6

1) Temporária
2) Modifique
3) Revogue

Question 7

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando ___________o declare, quando seja com ela _____________ou quando regule inteiramente a _____________de que tratava a ___________anterior.

Answer 7

1) Expressamente
2) Incompatível
3) Matéria
4) Lei

Question 8

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições ___________ou ____________a par das já existentes, não ________nem _________a lei anterior.

Answer 8

1) Gerais
2) Especiais
3) Revoga
4) Modifica

Question 9

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3º Salvo disposição em _________, a lei revogada não se ____________por ter a lei __________perdido a vigência.

Answer 9

1) Contrário
2) Restaura
3) Revogadora

Question 10

Art. 3º Ninguém se escusa de ___________a lei, alegando que não a ____________.

Answer 10

1) Cumprir
2) Conhece

Question 11

Art. 4º Quando a lei for ______, o juiz decidirá o caso de acordo com a _________, os _________e os __________ de direito.

Answer 11

1) Omissa
2) Analogia
3) Costumes
4) Princípios Gerais

Question 12

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos ____________a que ela se dirige e às exigências do ____________.

Answer 12

1) Fins sociais
2) Bem Comum

Question 13

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito ____________e __________, respeitados o ___________________, o __________ e a ___________.

Answer 13

1) Imediato
2) Geral
3) Ato Jurídico Perfeito
4) Direito Adquirido
5) Coisa Julgada

Question 14

Art. 6º - Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a _______________ao ___________em que se efetuou.

Answer 14

1) Lei Vigente
2) Ao tempo

Question 15

Art. 6º - Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 2º Consideram-se __________assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do ______________tenha ___________pré-fixo, ou condição pré-estabelecida _______________, a arbítrio de outrem.

Answer 15

1) Adquiridos
2) Exercício
3) Têrmo
4) Inalterável

Question 16

Art. 6º Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 3º Chama-se _________________ ou ____________ a decisão judicial de que já não caiba ____________.

Answer 16

1) Coisa Julgada
2) Caso Julgado
3) Recurso

Question 17

Art. 7º A lei do país em que ______________a pessoa determina as regras sobre o ________e o _______da ___________, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 17

1) Domiciliada
2) Começo
3)Fim
4)Personalidade

Question 18

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o ________, a _____________e os _______________.

Answer 18

1) Nome
2) Capacidade
3) Direitos de Família

Question 19

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1º Realizando-se o __________no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos ______________dirimentes e às ____________da celebração.

Answer 19

1) Casamento
2) Impedimentos
3) Formalidades

Question 20

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades ___________ou ___________ do país de ambos os ______________.

Answer 20

1) diplomáticas
2) consulares
3) nubentes

Question 21

Art. 7ºA lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 3º Tendo os nubentes __________diverso, regerá os casos de _____________do matrimônio a lei do primeiro domicílio __________________.

Answer 21

1) domicílio
2) invalidade
3) conjugal

Question 22

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 4º O regime de bens, ________ou ________, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro _________ _____________.

Answer 22

1) legal
2) convencional
3) domicílio conjugal

Question 23

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa ________________, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do _______________________, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer 23

1) anuência de seu cônjuge;
2) regime de comunhão parcial de bens

Question 24

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges ________________, só será reconhecido no Brasil depois de _________________, salvo se houver sido antecedida de ____________por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá ____________, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Answer 24

1) forem brasileiros
2) 1 (um) ano da data da sentença
3) separação judicial
4) reexaminar

Question 25

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 7º Salvo o ________________, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro _________ e aos ____________, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

Answer 25

1) caso de abandono
2) cônjuge e aos filhos não emancipados

Question 26

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 8º Quando a pessoa ____________, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua ______ ou _______________.

Answer 26

1) não tiver domicílio
2) residência ou naquele em que se encontre.

Question 27

Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a ____________ em que ________.

Answer 27

1) lei do país ________ estiverem situados

Question 28

Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

§ 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for _____________, quanto aos bens _________________ ou se destinarem _______________.

Answer 28

1) domiciliado o proprietário
2)moveis que ele trouxer ________________a transporte para outros lugares

Question 29

Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

§ 2º O penhor regula-se pela lei do _________________, em cuja posse se encontre _______________.

Answer 29

1) domicílio que tiver a pessoa
2) a coisa apenhada

Question 30

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se _________________________.

Answer 30

1) constituírem

Question 31

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de ____________, será esta observada, admitidas as ___________________ quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Answer 31

1) forma essencial
2) peculiaridades da lei estrangeira

Question 32

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

§ 2º A _______________do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o _____________.

Answer 32

1) obrigação resultante
2) proponente

Question 33

Art. 10 A ________________ ou _____________obedece à lei do país em que domiciliado o ___________ ou o __________, qualquer que seja a ________________ e a ______________.

Answer 33

1) sucessão por morte ou por ausência
2) defunto ou o desaparecido
3) natureza e a situação dos bens

Question 34

Art. 10 A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela ___________________________ ou ___________________, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais ___________________________.

Answer 34

1) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros
2) favorável a lei pessoal do de cujus

Question 35

Art. 10 A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 2º A _________________ou________ regula a capacidade para suceder.

Answer 35

1) lei do domicílio do herdeiro ou legatário

Question 36

Art. 11. As organizações destinadas a ________________, como as __________e as_______, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Answer 36

1) fins de interesse coletivo
2) sociedades e as fundações

Question 37

Art. 11 As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

§ 1º Não poderão, entretanto ter no Brasil __________,____________ou __________ antes de serem os_____________________ aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

Answer 37

1) filiais, agências ou estabelecimentos
2) atos constitutivos

Question 38

Art. 11 As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

§ 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil _______________ ou ______________.

Answer 38

1) bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação

Question 39

Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

§ 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à _________________ ou dos ______________________.

Answer 39

1) sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares

Question 40

Art. 12 É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o __________________ ou ______________________________.

Answer 40

1) réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação

Question 41

Art. 12 É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ___________________________.

Answer 41

1) ações relativas a imóveis situados no Brasil

Question 42

Art. 12 É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o ___________e segundo a _____________________, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao _____________.

Answer 42

1) exequatur (é uma autorização dada por um Estado para que o cônsul de outro Estado seja admitido e possa exercer as atividades inerentes às suas funções.)

2) forma estabelecida pela lei brasileira

3) objeto das diligências

Question 43

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela _________________, quanto ao ____________ e aos________________, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a __________________.

Answer 43

1) lei que nele vigorar
2) ônus e aos meios de produzir-se
3) lei brasileira desconheça

Question 44

Art. 14 Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a indica _________________.

Answer 44

1) prova do texto e da vigência

Question 45

Art. 15 Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por ________________;

b) terem sido os partes ___________ou haver-se legalmente verificado à _________;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 45

1) juiz competente
2) citadas
3) revelia

Question 46

Art. 15 Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a ___________________;

d) estar traduzida por ____________;

e) ter sido homologada pelo _________________.

Answer 46

1) execução no lugar em que foi proferida
2) intérprete autorizado
3) Supremo Tribunal Federal

Question 47

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a ___________desta, sem considerar-se qualquer ______________por ela feita a outra lei.

Answer 47

1) disposição
2) remissão (perdoar)

Question 48

Art. 17 As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ________________, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a ______________, _____________ e os ___________________.

Answer 48

1) declarações de vontade
2) soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes

Question 49

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades ________________para lhes celebrar o casamento e os mais atos de ______________e de_______, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Answer 49

1) consulares brasileiras
2) Registro Civil e de tabelionato

Question 50

Art. 18.
(casamento por autoridades consulares brasileiras)

§ 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a _______________e o ____________de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à _______ e à ___________ e à ___________, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Answer 50

1) separação consensual e o divórcio consensual
2) descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia

Question 51

Art. 18.
(casamento por autoridades consulares brasileiras)

§ 2º É indispensável a _________________, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da _____________.

Answer 51

1) assistência de advogado
2) escritura pública

Question 52

Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos _________________na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais.

Answer 52

1) cônsules brasileiros

Question 53

Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais.

Parágrafo único. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido _______________pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em _______________ contados da data da publicação desta lei.

Answer 53

1) recusada
2) 90 (noventa) dias

Question 54

Art. 20. Nas esferas _________________, _____________ e ____________, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as ______________________.

Answer 54

1) administrativa, controladora e judicial
2) consequências práticas da decisão

Question 55

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da ______________ ou da _______________, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das ____________.

Answer 55

1) medida imposta ou da invalidação de ato
2) possíveis alternativas

Question 56

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, _________, ajuste, ____________ ou ___________deverá indicar de modo expresso suas consequências _______e________.

Answer 56

1) contrato
2) processo ou norma administrativa
3) jurídicas e administrativas

Question 57

Art. 21 A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos _________ ou __________que, em função das peculiaridades do caso, sejam ___________ ou __________.

Answer 57

1) ônus ou perdas
2) anormais ou excessivos

Question 58

Art. 22. Na interpretação de normas sobre __________, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos ______________________.

Answer 58

1) gestão pública
2) direitos dos administrados

Question 59

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem __________, __________ ou_______________.

Answer 59

1) imposto, limitado ou condicionado a ação do agente

Question 60

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a ______________ e a_______________ cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias _________________ ou _______________ e os ________________.

Answer 60

1) natureza e a gravidade da infração
2) agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente

Question 61

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na ______________ das demais sanções de mesma ___________e relativas ao mesmo ____.

Answer 61

1) dosimetria
2) natureza
3) fato

Question 62

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer _____________ ou _________________sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever ____________quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de ___________,__________ e ___________ e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 62

1) interpretação ou orientação nova
2) regime de transição
3) modo proporcional, equânime e eficiente

Question 63

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as _________________, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem ___________________.

Answer 63

1) orientações gerais da época
2) inválidas situações plenamente constituídas.

Question 64

Art. 26. Para eliminar __________, _____________ou_________________ na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, ___________________, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua ______________.

Answer 64

1) irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa
2) celebrar compromisso com os interessados
3) publicação oficial

Question 65

Art. 26 Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público […]

§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:
I - buscará ___________________, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
III - não poderá conferir ___________________ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
IV - deverá prever com clareza as _______________, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Answer 65

1) solução jurídica proporcional
2) desoneração permanente de dever
3) obrigações das partes

Question 66

Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por ________________ ou ______________ ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer 66

1) benefícios indevidos ou prejuízos anormais

Question 67

Art. 27 A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as ________________, sua forma e, se for o caso, seu _____.

Answer 67

1) partes sobre seu cabimento
2) valor

Question 68

Art. 27 A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 1º A decisão sobre a ________________, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

Answer 68

1) compensação será motivada

Question 69

Art. 27 A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado ___________________________.

Answer 69

1) compromisso processual entre os envolvidos

Question 70

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de ______ ou ___________.

Answer 70

1) dolo ou erro grosseiro

Question 71

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de ____________________________, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na _________.

Answer 71

1) consulta pública para manifestação de interessados
2) decisão

Question 72

Art. 29
Consulta pública p/ atos normativos por autoridade administrativa

§ 1º A convocação conterá a ______________e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

Answer 72

1) minuta do ato normativo

Question 73

Art. 30. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão _______________em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Answer 73

1) caráter vinculante

Question 74

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a ______________________, inclusive por meio de _____________, _______________e ______________.

Answer 74

1) segurança jurídica na aplicação das normas
2) regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas