CLT - 856 A 922 Flashcards
Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de ______________________ fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, _____________________
8 dias para impugnação;
sob pena de preclusão.
É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico.
V
Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em ____________________________________, sob pena de penhora.
48 horas ou garanta a execução.
§ 1o - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2o - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3o - Se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 dias.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á ______________, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
penhora dos bens
A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a_____________, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de ___________________
protesto
45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado _______ para apresentar EMBARGOS, cabendo igual prazo ao exeqüente para IMPUGNAÇÃO.
5 dias
§ 1o - A matéria de defesa será RESTRITA às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2o - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 dias
Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.
Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT.
EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS
A regra é de que os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente efeito devolutivo, o que faculta ao recorrente dar início à execução provisória que prosseguirá até a penhora.
UNIFORMIDADE DOS PRAZOS RECURSAIS
Em regra, os prazos recursais no processo do trabalho são de 8 dias, tanto para razões, quanto para contrarrazões. Exceção recai nos embargos de declaração, cujo período é de 5 dias e no recurso extraordinário, cujo prazo é de 15 dias para interposição.”
INSTÂNCIA ÚNICA NOS DISSÍDIOS DE ALÇADA
Nas matérias submetidas ao rito sumário, que não excedam a dois salários mínimos, não caberá recurso, salvo se a matéria versar sobre questão constitucional.
Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
I - embargos;
II - recurso ordinário;
III - recurso de revista;
IV - agravo.
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de ________________________, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos.
No TST cabem EMBARGOS, no prazo de 8 dias:
I- de decisão não unânime de julgamento que:
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRTs e estender ou rever as sentenças normativas do TST, nos casos previstos em lei; e
II- das decisões das turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela SDI ou contrárias a súmula ou Oj do TST ou súmula vinculante do STF
2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do TST ou do STF, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST.
§3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:
I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do TST ou do STF, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cumprindo-lhe indicá-la;
II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.
§4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 dias.
Art. 895 - Cabe RECURSO ORDINÁRIO para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Cabe RECURSO DE REVISTA para Turma do TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TRTs, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
§1o O recurso de revista, dotado de EFEITO APENAS DEVOLUTIVO, será interposto perante o Presidente do TRT, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
