CLT - 1 a 83 Flashcards
Considera-se EMPREGADO toda pessoa física que prestar serviços de natureza ___________a empregador, sob a________ deste e mediante salário.,
não eventual
dependência
Considera-se EMPREGADO toda pessoa física que prestar serviços de natureza ___________a empregador, sob a________ deste e mediante salário.,
não eventual
dependência
O que diferencia a relação de trabalho X relação de emprego?
Relação de trabalho: possui caráter genérico, referindo-se a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível, em troca de um valor pecuniário ou não-pecuniário.
Fundamento: valor social e livre iniciativa.
Natureza jurídica: negócio jurídico
Espécies: relação de emprego, relação de trabalho em sentido estrito e relação de consumo.
Relação de emprego: espécie de relação de trabalho, marcada pela presença da subordinação, pessoalidade, não - eventualidade e onerosidade.
Natureza jurídica: contrato de trabalho subordinado.
Exclusividade faz parte da relação de emprego?
Prevalece na doutrina que não faz parte da essência da relação de emprego.
é___________ o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, INDEPENDENTEMENTE do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
legítimo
- Considera-se como de SERVIÇO EFETIVO o período em que o empregado esteja ________________aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
à disposição do empregador,
OBS: Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.
Computar-se-ão, na CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando_________________
serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na FALTA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS, decidirão, conforme o caso, pela _______________________________________________________________________________, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito
Quais são as fontes heteronomas do direito do trabalho?
1.constituicao.
- Lei e medida provisória.
- Tratados e convenções internacionais.
- Regulamento normativo (decreto)
- Portarias, avisos, instruções e circulares.
- Sentença normativa.
Quais são as fontes autônomas do direito do trabalho?
- Convenção coletiva de trabalho.
- Acordo coletivo de trabalho.
- Contrato coletivo de trabalho.
- Usos e costumes.
Quais são as figuras especiais?
- Laudo arbitral.
- Regulamento empresarial
As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do____________, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
sucessor
O SÓCIO RETIRANTE responde_________________ pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (LEI 13467/17)
I - a _____________; (LEI 13467/17)
II - os ——————-; e (LEI 13467/17)
III - os ———————. (LEI 13467/17)
Parágrafo único. O sócio retirante RESPONDERÁ______________________ com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
A) subsidiariamente
B) empresa devedora, II - sócios atuais, III - sócios retirantes
C) SOLIDARIAMENTE
- O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.
C
A _________________ somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Ocorre a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo do trabalho no prazo de
2 anos.
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente….
deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
(RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA) NÃO correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo
Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.
§ 4o Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do(s) executado(s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas – BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no artigo 883-A da CLT e o artigo 15 da IN/TST n.o 41/2018.
A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.
Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;
II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas
as condições de segurança das informações.
A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no CPF
O empregador terá quantos dias para anotar a CTPS?
5 dias ÚTEIS.
A anotação do vínculo de emprego na CTPS tem caráter cogente.
Todavia, a ausência de registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado,
mormente quando não há prova de prejuízo. A inexistência de anotação de vínculo empregatício na CTPS configura…
Irregularidade administrativa.
A retenção ilícita da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, configurada quando o trabalhador não tem devolvida sua carteira de trabalho após quarenta e oito horas (art. 53 da CLT), acarreta __________________, vale dizer, decorrente do próprio ato de retenção, motivo por que não se exige do empregado a
comprovação do sofrimento, constrangimento ou prejuízo sofridos.
dano moral in re ipsa.
O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de ______________ a partir de sua anotação.
até 48 horas
O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1o do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 mil reais por empregado prejudicado, ________________________.
No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de _______________ por empregado prejudicado.
ARTIGO 29 e parágrafo primeiro:
Art. 29 - O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
§ 1o As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
a) acrescido de igual valor em cada reincidência.
b) 800,00 reais.
Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2o do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a multa no valor de ___________ por empregado prejudicado.
R$ 600,00 REAIS.
artigo 29, § 2o - As anotações na CTPS serão feitas:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) no caso de rescisão contratual; ou
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
II - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de CTPS, considerar-se-á, CRIME DE FALSIDADE, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir CTPS assim alteradas;
V - Anotar dolosamente em CTPS ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora
dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.
O extravio ou inutilização da CTPS por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor ______________________
igual à metade do salário mínimo regional.
VER
Como funciona o trabalho em regime de tempo parcial?
Trabalho em regime de tempo parcial é aquela cuja duração não EXCEDA A 30 HORAS SEMANAIS, SEM A POSSIBILIDADE DE HORAS SUPLEMENTARES SEMANAIS.
OU
Aquela cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de ATÉ 6 HORAS SUPLEMENTARES SEMANAIS.
OBS: As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a
semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de
pagamento do mês subsequente, CASO NÃO SEJAM COMPENSADAS.
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida
de horas extras, em número não excedente de 2, ____________________
por acordo individual, convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho.
OBS: A remuneração da hora extra será, PELO MENOS, 50% superior à da hora normal.
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no_________________________, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, ________________________________________.
A) No período máximo de 1 ano;
B) nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias
OBS: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% superior à da hora normal - De acordo com a CF/88, o percentual é de no mínimo 50%
sobre a hora normal (art. 7o, XVI) - , e o trabalho não poderá exceder de 12 horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
§ 3o - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do
tempo perdido, desde que não exceda de 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por _______________________________
30 vezes o número de horas dessa duração.
Sendo o número de dias inferior a 30, adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, __________________________
pelo número de horas de efetivo trabalho.
Entre 2 jornadas de trabalho haverá um _____________________________
período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, ________________________ e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas.
no mínimo, de 1 hora
O trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, PELO MENOS, sobre a hora diurna.
A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos
REGRA: Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as
5 horas do dia seguinte.
Para os estabelecimentos ______________________________________ a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do
período de repouso.
com mais de 20 trabalhadores será OBRIGATÓRIA
