CLT - 722 a 855 Flashcards
A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende:
a) _____ Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao TST;
b) _____ Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos TRTs.
a) 1 Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao TST;
b) 24 Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos TRTs.
A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por ____________________________________________
5 ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.
Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, ________________________________
reduzido a 2 anos, no mínimo, o tempo de exercício.
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão____________
§1o - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§2o - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§3o - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
sempre sujeitos à conciliação.
Princípios do processo do trabalho
Jus postulandi: Na esfera do processo do trabalho, tanto o empregado quanto o empregador podem atuar no processo, sem a necessidade de advogado. Essa faculdade não é absoluta, pois o Tribunal Superior do Trabalho exige, em alguns casos, que a parte esteja representada por um advogado.
Proteção: objetiva reduzir o desequilíbrio naturalmente existente na relação jurídica trabalhista, buscando a igualdade das partes, no âmbito processual, na lógica da paridade de armas
Conciliação: Tanto é verdade que a tentativa de conciliação deverá ocorrer em dois momentos distintos no curso do processo. Primeiramente, “Aberta a audiência, o Juiz ou Presidente proporá a conciliação” (CLT, art. 846). Em segundo plano, temos a tentativa de conciliação, após a apresentação das razões finais pelas partes, cujo comando se encontra no art. 850 da CLT. No rito sumaríssimo, a conciliação pode ser trabalhada ao longo de toda a audiência
Normatização coletiva: É o denominado poder normativo da Justiça do Trabalho, ou seja, em situações de conflito coletivo, quando provocada, a Justiça do Trabalho poderá criar normas e condições de trabalho para dirimir o conflito, função essa ínsita, originariamente, ao Poder Legislativo.
Ultrapetição: “Por meio deste princípio, permite-se ao magistrado o julgamento fora do pedido, em casos específicos, a notar:
1) nos casos de litigância de má-fé, consoante o art. 80 do CPC/2015. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante a indenizar a parte contrária dos prejuízos, mais honorários advocatícios e despesas, conforme o art. 81 do CPC/2015;
2) nos casos em que a obrigação consistir em prestações periódicas, as quais se considerarão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, de conformidade com o art. 323 do CPC;
3) no caso das obrigações de fazer ou não fazer, consoante o art. 497 do CPC/2015, nos quais o magistrado pode conceder a tutela específica, bem como impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor;
4) nas situações em que a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, quando o empregador for pessoa física;
5) nos casos em que haja pleito de readmissão ou reintegração do empregado, nos quais o magistrado poderá condenar o réu ao pagamento dos salários e multa diária pelo retardamento no cumprimento da decisão (CLT, art. 729).;”
Os atos processuais serão PÚBLICOS salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das ___________
Parágrafo único - A PENHORA poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
6 às 20 horas
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação________________________________
em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de __________ao Tribunal de origem.
48 horas
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre ___________________________________________
20 de dezembro e 20 de
janeiro, inclusive.
Incumbe à __________________, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6o, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 dias para que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de
2015), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;
parte o ônus de provar
Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência
de expediente forense.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1° Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo…
responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para
realização de perícias.
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a…
compensação entre os honorários
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a…
compensação entre os honorários
