CLT - 722 a 855 Flashcards
A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende:
a) _____ Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao TST;
b) _____ Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos TRTs.
a) 1 Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao TST;
b) 24 Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos TRTs.
A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por ____________________________________________
5 ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.
Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, ________________________________
reduzido a 2 anos, no mínimo, o tempo de exercício.
Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão____________
§1o - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§2o - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§3o - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
sempre sujeitos à conciliação.
Princípios do processo do trabalho
Jus postulandi: Na esfera do processo do trabalho, tanto o empregado quanto o empregador podem atuar no processo, sem a necessidade de advogado. Essa faculdade não é absoluta, pois o Tribunal Superior do Trabalho exige, em alguns casos, que a parte esteja representada por um advogado.
Proteção: objetiva reduzir o desequilíbrio naturalmente existente na relação jurídica trabalhista, buscando a igualdade das partes, no âmbito processual, na lógica da paridade de armas
Conciliação: Tanto é verdade que a tentativa de conciliação deverá ocorrer em dois momentos distintos no curso do processo. Primeiramente, “Aberta a audiência, o Juiz ou Presidente proporá a conciliação” (CLT, art. 846). Em segundo plano, temos a tentativa de conciliação, após a apresentação das razões finais pelas partes, cujo comando se encontra no art. 850 da CLT. No rito sumaríssimo, a conciliação pode ser trabalhada ao longo de toda a audiência
Normatização coletiva: É o denominado poder normativo da Justiça do Trabalho, ou seja, em situações de conflito coletivo, quando provocada, a Justiça do Trabalho poderá criar normas e condições de trabalho para dirimir o conflito, função essa ínsita, originariamente, ao Poder Legislativo.
Ultrapetição: “Por meio deste princípio, permite-se ao magistrado o julgamento fora do pedido, em casos específicos, a notar:
1) nos casos de litigância de má-fé, consoante o art. 80 do CPC/2015. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante a indenizar a parte contrária dos prejuízos, mais honorários advocatícios e despesas, conforme o art. 81 do CPC/2015;
2) nos casos em que a obrigação consistir em prestações periódicas, as quais se considerarão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, de conformidade com o art. 323 do CPC;
3) no caso das obrigações de fazer ou não fazer, consoante o art. 497 do CPC/2015, nos quais o magistrado pode conceder a tutela específica, bem como impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor;
4) nas situações em que a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, quando o empregador for pessoa física;
5) nos casos em que haja pleito de readmissão ou reintegração do empregado, nos quais o magistrado poderá condenar o réu ao pagamento dos salários e multa diária pelo retardamento no cumprimento da decisão (CLT, art. 729).;”
Os atos processuais serão PÚBLICOS salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das ___________
Parágrafo único - A PENHORA poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
6 às 20 horas
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação________________________________
em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de __________ao Tribunal de origem.
48 horas
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre ___________________________________________
20 de dezembro e 20 de
janeiro, inclusive.
Incumbe à __________________, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6o, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 dias para que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de
2015), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;
parte o ônus de provar
Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência
de expediente forense.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1° Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo…
responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para
realização de perícias.
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a…
compensação entre os honorários
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a…
compensação entre os honorários
A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus _____________________ e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
representantes legais
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados _________________às partes litigantes. (Princípio do prejuízo ou da transcendência)
manifesto prejuízo
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à ____________________________________ (Princípio da convalidação ou da preclusão)
§1o - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§2o - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.
primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:
a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; (Princípio da economia processual)
b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa. (Princípio do interesse)
- O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:
a) inimizade pessoal;
b) amizade íntima;
c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o 3° grau civil;
d) interesse particular na causa.
As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho: serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixado entre _________, não podendo ultrapassar _________________, salvo quando houver matéria urgente.
A) 8 e 18 horas
B) 5 horas seguidas
Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.
§1o Se, até 15 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
§ 2o Se, até 30 minutos após a hora marcada, a audiência, ______________________, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. (LEI 14657/23)
§ 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, VEDADA a aplicação de qualquer penalidade às partes. (LEI 14657/23)
INJUSTIFICADAMENTE
O ônus da prova incumbe: (lei 13467/17)
I - ao ___________________, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (LEI 13467/17)
II - ao ___________________, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (LEI 13467/17)
RECLAMANTE
Reclamado
Cada uma das partes não poderá indicar mais de _____________, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser _________________
3 testemunhas
elevado a 6.
