CLT - 471 A 577 Flashcards
Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
§ 1o - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por_____________________________, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.
telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 dias…
Durante os primeiros 90 dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por__________
até seis meses.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO):
I - até……, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
II - até …. consecutivos, em virtude de casamento;
III - por … consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;
IV - por …, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até …, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas…
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando…
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até…, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
XI - por … por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
XII - até ………………, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
I - 2 dias consecutivos
II - 3 dias consecutivos
III - 5 DIAS consecutivos
IV - 1 dia, em cada 12 meses de trabalho
V - 2 dias consecutivos ou não
VI - serviço militar
VII - de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - tiver que comparecer a juízo.
X- em até 6 consultas médicas
XI- 1 dia
XII - 3 dias, em cada 12 meses de trabalho
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá … , comunicar a …. e realizar o pagamento das… no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (
proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social
dispensa aos órgãos competentes
verbas rescisórias
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até…
10 dias contados a partir do término do contrato.
A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 meses.
-O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é …, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
§ 2o - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base…
3o - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de…
Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos…
A) considerado como período de experiência
B) 25 dias.
C) 200 horas por mês.
D) 12 meses de serviço.
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de..
30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
Quais são os requisitos objetivos da demissão da justa causa ?
Tipicidade e gravidade da conduta
Quais são os requisitos subjetivos da demissão da justa causa?
Autoria e presença de dolo/culpa
Quais são as circunstâncias da demissão da justa causa?
Nexo causal
Proporcionalidade
Imediaticidade da punição
Ausência de discriminação
Singularidade da punição
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a)
b)
II - na integralidade,….
A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no …
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
II - as demais verbas trabalhistas
Programa seguro desemprego
CF/88, art. 7o, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;
Lei 12.506/11, art. 1o O aviso prévio (..) será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
“À luz da CLT, o aviso prévio é uma declaração unilateral de vontade da parte que pretende dar por extinto o contrato de trabalho que não tenha prazo determinado.
Tal declaração possui natureza:
a)
e
b)
a) receptícia, porque o aviso só se formaliza após a comunicação efetiva – do empregado ou do empregador – da deliberação de resilir o contrato;
B) previdencial, uma vez que dá oportunidade de prevenção ao empregado (para procurar novo emprego) e ao empregador (para que possa contratar um novo empregado).”
A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o ____________________
direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando____________
comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.
-É devido o aviso prévio na _______________
O valor das horas extraordinárias __________ integra o aviso prévio indenizado.
despedida indireta.
Habituais
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não,_____________________
está sujeito a contribuição para o FGTS.
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo ________________________________
empregador, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 dia, na hipótese do inciso l, e por 7 dias corridos,
- O EMPREGADOR que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
O EMPREGADO que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a ____________________, décimo terceiro salário; e férias proporcionais.
50% do valor do aviso prévio
O empregado que contar _________________________na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
mais de 10 anos de serviço.
O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado _______________________________ teria direito no período da suspensão.
a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que
Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.
Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por_______________________________________
prazo indeterminado, paga em dobro.
Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior 2 vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ________________________________________________________________________________, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa
Art. 510-A. Nas empresas com mais de _____ empregados, é assegurada a eleição de uma COMISSÃO para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
I - nas empresas com mais de 200 e até 3.000 mil empregados,
II - nas empresas com mais de 3.000 mil e até 5.000 mil empregados,
III - nas empresas com mais de 5.000 mil empregados,
A) 200 empregados
I) 3 membros
II) 5 membros
III) 7 membros
Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de……. (LEI 13467/17)
§1o O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissao nao podera ser candidato nos…
§ 2o O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (LEI 13467/17)
§ 3o Desde o registro da candidatura ………………………………., entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (LEI 13467/17)
A) 1 ano
B) 2 períodos subsequentes. (LEI 13467/17)
C) até 1 ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária
Das eleições sindicais - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:
a) ter o associado_________________________________________;
b) ser maior de 18 anos;
c) estar no gozo dos direitos sindicais.
mais de 6 meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 anos de exercício da atividade ou da profissão
