CLT - 471 A 577

Question 1

Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

§ 1o - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por_____________________________, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

Answer 1

telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 dias…

Durante os primeiros 90 dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.

Question 2

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por__________

Answer 2

até seis meses.

Question 3

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO):

I - até……, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até …. consecutivos, em virtude de casamento;

III - por … consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;

IV - por …, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até …, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas…

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando…

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até…, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;

XI - por … por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

XII - até ………………, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Answer 3

I - 2 dias consecutivos

II - 3 dias consecutivos

III - 5 DIAS consecutivos

IV - 1 dia, em cada 12 meses de trabalho

V - 2 dias consecutivos ou não

VI - serviço militar

VII - de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - tiver que comparecer a juízo.

X- em até 6 consultas médicas

XI- 1 dia

XII - 3 dias, em cada 12 meses de trabalho

Question 4

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá … , comunicar a …. e realizar o pagamento das… no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (

Answer 4

proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social

dispensa aos órgãos competentes

verbas rescisórias

Question 5

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até…

Answer 5

10 dias contados a partir do término do contrato.

Question 6

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 meses.

-O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é …, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2o - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base…

3o - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de…

Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos…

Answer 6

A) considerado como período de experiência

B) 25 dias.

C) 200 horas por mês.

D) 12 meses de serviço.

Question 7

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de..

Answer 7

30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Question 8

Quais são os requisitos objetivos da demissão da justa causa ?

Answer 8

Tipicidade e gravidade da conduta

Question 9

Quais são os requisitos subjetivos da demissão da justa causa?

Answer 9

Autoria e presença de dolo/culpa

Question 10

Quais são as circunstâncias da demissão da justa causa?

Answer 10

Nexo causal

Proporcionalidade

Imediaticidade da punição

Ausência de discriminação

Singularidade da punição

Question 11

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:
a)
b)

II - na integralidade,….

A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no …

Answer 11

a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

II - as demais verbas trabalhistas

Programa seguro desemprego

Question 12

CF/88, art. 7o, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;

Lei 12.506/11, art. 1o O aviso prévio (..) será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

“À luz da CLT, o aviso prévio é uma declaração unilateral de vontade da parte que pretende dar por extinto o contrato de trabalho que não tenha prazo determinado.

Tal declaração possui natureza:

a)

e

b)

Answer 12

a) receptícia, porque o aviso só se formaliza após a comunicação efetiva – do empregado ou do empregador – da deliberação de resilir o contrato;

B) previdencial, uma vez que dá oportunidade de prevenção ao empregado (para procurar novo emprego) e ao empregador (para que possa contratar um novo empregado).”

Question 13

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o ____________________

Answer 13

direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

Question 14

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando____________

Answer 14

comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

Question 15

-É devido o aviso prévio na _______________

O valor das horas extraordinárias __________ integra o aviso prévio indenizado.

Answer 15

despedida indireta.

Habituais

Question 16

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não,_____________________

Answer 16

está sujeito a contribuição para o FGTS.

Question 17

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo ________________________________

Answer 17

empregador, será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 dia, na hipótese do inciso l, e por 7 dias corridos,

Question 18

• O EMPREGADOR que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Answer 18

O EMPREGADO que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Question 19

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a ____________________, décimo terceiro salário; e férias proporcionais.

Answer 19

50% do valor do aviso prévio

Question 20

O empregado que contar _________________________na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Answer 20

mais de 10 anos de serviço.

O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Question 21

Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado _______________________________ teria direito no período da suspensão.

Answer 21

a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que

Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Question 22

Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por_______________________________________

Answer 22

prazo indeterminado, paga em dobro.

Question 23

Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior 2 vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ________________________________________________________________________________, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Answer 23

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa

Question 24

Art. 510-A. Nas empresas com mais de _____ empregados, é assegurada a eleição de uma COMISSÃO para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

I - nas empresas com mais de 200 e até 3.000 mil empregados,

II - nas empresas com mais de 3.000 mil e até 5.000 mil empregados,

III - nas empresas com mais de 5.000 mil empregados,

Answer 24

A) 200 empregados

I) 3 membros

II) 5 membros

III) 7 membros

Question 25

Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de……. (LEI 13467/17)

§1o O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissao nao podera ser candidato nos…

§ 2o O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (LEI 13467/17)

§ 3o Desde o registro da candidatura ………………………………., entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (LEI 13467/17)

Answer 25

A) 1 ano

B) 2 períodos subsequentes. (LEI 13467/17)

C) até 1 ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária

Question 26

Das eleições sindicais - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:
a) ter o associado_________________________________________;
b) ser maior de 18 anos;
c) estar no gozo dos direitos sindicais.

Answer 26

mais de 6 meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 anos de exercício da atividade ou da profissão