CLT: 578 A 721 Flashcards
Como se chama o acordo de caráter normativo, pelo qual 2 ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho?
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
§ 2o As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Legitimidade subsidiária)
Quais são as diferenças da convenção coletiva do trabalho x acordo coletivo de trabalho?
Na convenção coletiva do trabalho:
A) a negociação é entabulada entre os sindicatos (sindicato obreiro e patronal)
No Acordo Coletivo do trabalho:
A) a negociação conta com o sindicato obreiro, porém no outro polo da negociação é uma ou mais empresas.
A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho ___________________ quando, entre outros, dispuserem sobre: (LEI 13467/17)
I - pacto quanto à___________, observados os limites constitucionais; (LEI 13467/17)
II - banco de ___________; (LEI 13467/17)
III -___________________; (LEI 13467/17)
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI - regulamento empresarial;
VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI - troca do dia de feriado;
XII - enquadramento do grau de insalubridade;
XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
TÊM PREVALÊNCIA SOBRE A LEI
I- jornada de trabalho(
II - banco de horas anual;
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;
Cláusulas de sindicalização forcada: (4)
closed shop (empresa fechada) - o empregador se obriga perante o sindicato obreiro a somente contratar trabalhadores a este filiados.
union shop (empresa sindicalizada) - o empregador se compromete a manter apenas empregados que, após prazo razoável de sua admissão, se filiem ao respectivo sindicato obreiro.
preferential shop (empresa preferencial) - favorece a contratação de obreiros filiados ao respectivo sindicato.
maintenance of membership (manutenção de filiação) - o empregado inscrito em certo sindicato deve preservar sua filiação durante o prazo de vigência da respectiva convenção coletiva, sob pena de perda do emprego.
Cláusulas antisindicais
yellow dog contracts (contratos de cães amarelos) - o trabalhador firma com seu empregador compromisso de não filiação a seu sindicato como critério de admissão e manutenção do emprego.
company unions (sindicatos de empresa) - o próprio empregador estimula e controla (mesmo que indiretamente) a organização e ações do respectivo sindicato obreiro.
mise à l’index (lista suja) - as empresas divulgariam entre si os nomes dos trabalhadores com significativa atuação sindical, de modo a praticamente excluí-los do respectivo mercado de trabalho.
É de _____________ o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
2 anos
Nenhuma disposição _________________________normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
de contrato individual de trabalho que contrarie
As condições estabelecidas em________________________ sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
acordo coletivo de trabalho SEMPRE PREVALECERÃO
As empresas e os sindicatos podem instituir ___________________________, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo,_____ e, no máximo,_________________, e observará as seguintes normas:
I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;
II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;
III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de 1 ano, permitida uma recondução.
§ 1o É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária
2 e no máximo 10 membros
As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de _______ para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
10 dias
Art. 625-G. O prazo prescricional_________________________________________________________________________________ a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.
será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.
Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: (LEI 14261/21)
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e (LEI 14261/21)
II - receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. (LEI 14261/21)
§ 1o As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a__________________________________________________
sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: (LEI 14261/21)
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e (LEI 14261/21)
II - receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. (LEI 14261/21)
§ 1o As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a__________________________________________________
sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o MPT ou Comissão de Conciliação Prévia.
§2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
§3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
§4o O prazo de validade da CNDT é de____________________________
180 dias, contado da data de sua emissão.
SUM-189: A Justiça do Trabalho é competente para declarar a _______________________________
abusividade, ou não, da greve.
