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MAPA > CGE- FINANÇAS PÚBLICAS > Flashcards

CGE- FINANÇAS PÚBLICAS Flashcards

1
Q

A LOA é uma lei ordinária ou uma lei complementar e precisa de qual quórum para aprovação?

A

É uma lei ordinária.

Precisa de quórum de MAIORIA SIMPLES !

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2
Q

O que é PPA?

A

É o Principal instrumento de planejamento orçamentário de prazo médio do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele estabelece, de forma regionalizada , as diretrizes , os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras questões decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada

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3
Q

CARACTERISTICAS DO PLANO PLURIANUAL

A

O PPA é previsto por lei, com vigência de 4 ANOS . Ele se inicia no 2° ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do 1° ano do mandato de seu sucessor.

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4
Q

Qual é o prazo para o PPA ser solicitado ao CONGRESSO NACIONAL?

A

Deve ser apresentado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

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5
Q

O PPA, a LDO e a LOA são que tipo de lei de iniciativa de qual poder?

A

São leis ordinárias de iniciativa do poder executivo.

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6
Q

Nem todas as despesas orçamentárias constam no PPA?
tão no PPA.

A

Sim, nem todas as despesas, de capital e correntes NÃO ESTÃO NO PPA

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7
Q

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem inclusão prévia no PPA, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de qual crime?

A

Crime de responsabilidade.

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8
Q

investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem inclusão prévia no PPA, ou sem lei que autoriza a inclusão?

A

NÃO,
SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE

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9
Q

Os planos e programas são elaborados em consonância com o PPA?

A

Sim!

Cuidado: NÃO é ao contrário.

É o PPA, que, embora seja mais curto, orienta a elaboração desses planos e programas mais longos.

Preste atenção!
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA (e não o contrário).

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10
Q

O que são problemas finalísticos?

A

Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar o problema da sociedade, conforme objetivo e meta.

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11
Q

O que são problemas de gestão?

A

Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionados à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.

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12
Q

O estado exercerá a função de planejamento por meio de duas modalidades de planos. O que são?

A

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais;
Plano plurianual

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13
Q

Cabe a qual tipo de lei dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?

A

LEIA COMPLEMENTAR!

Mas ela ainda não existe! :)

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14
Q

Qual será a vigilância do PPA e ele será encaminhado até que dia o projeto para o poder legislativo?

A

O PPA terá vigência até o final do PRIMEIRO exercício financeiro do mandato presidencial subsequente , e será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e reembolso para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

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15
Q

O que a LDO compreende?

A

-As leis de diretrizes orçamentárias compreenderão as metas e prioridades da administração pública federal,
-Estabelecerão as diretrizes de política fiscal e respectivas metas , em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública
-Orientarão a elaboração da lei orçamentária anual ,
-Disporão sobre as alterações na legislação tributária
-Estabelecerá uma política de aplicação para agências financeiras oficiais de fomento .

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16
Q

Qual a diferença entre as diretrizes e metas do PPA e da LDO?

A

O PPA estabelece diretrizes e metas da administração pública federal (para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada);

Enquanto a LDO estabelece diretrizes e metas de política fiscal .

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17
Q

Qual anexo integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes? Qual é o seu prazo?

A

Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

ANEXO DOS AGREGADOS E PROPORÇÕES! :)

O anexo será para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes.

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18
Q

Instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas

A

PPA- PLANO PLURIANUAL

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19
Q

Os programas compostos exclusivamente por Operações Especiais não constam no PPA. V OU F?

A

VERDADEIRO
COSNTAM SOMENTE NA LOA

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20
Q

o PPA também se preocupa com programas de duração continuada (PDC). OQUE SÃO?

A

São aqueles com duração superior a um exercício financeiro. São as ações permanentes do governo.
Exemplo da prestação de serviços públicos de saúde, educação e programas sociais.

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21
Q

No Brasil, por força do artigo 34 da Lei 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
V OU F?

A

VERDADEIRA

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22
Q

SESSÃO LEGISLATIVA - DURAÇÃO

A

4 ANOS - Coincide com os mandatos dos deputados e vereadores
Sessão legislativa: período de 1 (um) ano
Dentro de uma legislatura, temos 4 sessões legislativas
1 SESSAO LEGISLATIVA - DIVIDIDO EM 2 PERÍODOS SEMESTRAIS

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23
Q

Qual anexo integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão previstas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominais e primários e montantes da dívida pública? Qual é o seu prazo?
Esse anexo vale somente para quais orçamentos?

A

ANEXO DAS METAS FISCAIS.

Para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.

Este anexo vale somente para o Orçamento Fiscal (OF) e para o Orçamento da Seguridade Social (OSS) , que fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).

NÃO VALE PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO!

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24
Q

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o que é PPA?

A

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destina-se a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas ao cumprimento dos fundamentos e dos objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

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25
Q

Qual a diferença de despesas de capital e despesas (RE)correntes?

A

As despesas de capital são como investimentos (por exemplo: a aquisição de um terreno, a construção de um hospital ou de uma escola). Elas são importantes para a formação ou aquisição de um bem de capital. Se não for gasto de capital, será gasto corrente.
Despesas correntes são mais RECORRENTE, do “dia a dia” (por exemplo: despesas com pessoal).

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26
Q

O que são operações especiais?

A

As operações especiais são despesas que não custam para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em produto e não geram contraprestação sob a forma de bens ou serviços. Ou seja: as operações especiais “não fazem nada”!
Exemplos de operações especiais: juros e amortização da dívida.

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27
Q

O que são programas de duração continuada?

A

São aqueles com duração superior a um exercício financeiro . São as ações permanentes do governo, a exemplo da prestação de serviços públicos de saúde, educação e programas sociais.

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28
Q

Qual tipo de lei irá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?

A

Lei complementar!

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29
Q

O que deverá constar ainda na LDO?

A

1) intervenções para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

2) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

3) autorização para aumento de despesas com pessoal.

4) “anexo dos agregados e das proporções”

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30
Q

O que é federalismo?

A

É uma forma de organização do Estado em que os entes federados são dotados de autonomia administrativa, política, tributária e financeira e se aliam na criação de um governo central por meio de um pacto federativo.

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31
Q

PPA TEM?
LDO TEM?

A

PPA= DOM - DIRETRIZES - OBJETIVOS - METAS
LDO- MP - METAS - PRIORIDADES

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32
Q

SE O INVESTIMENTO NAO TIVER PREVISTO NA LDO TAMBEM NAO PODE ESTÁ DENTRO DA LOA?
V OU E?

A

VERDADEIRO

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33
Q

LDO BUSCA DA CONCRETUDO AO QUE ESTÁ NO PPA

A

VERDADEIRO

34
Q

O QUE PRECISA ESTÁ APROCADO PRIMEIRO: LDO OU LOA?

A

A LDO pois a LOA será elaborada com base nas metas, prioridades e diretrizes estabelecidas na LDO

35
Q

O PPA orientará a elaboração da LDO, que orientará a elaboração da LOA?
V OU F?

A

VERDADEIRA

36
Q

A LDO deve ser elaborada em harmonia com o PPA e orientará a elaboração da LOA; A LOA deve ser compatível com o PPA e com a LDO.
V OU F?

A

VERDADEIRA

37
Q

Os créditos suplementares (propriamente ditos) não constam na LOA. O que consta na LOA é a?

A

Autorização para a abertura de créditos suplementares

38
Q

A LOA (e não a LDO) que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes?

A

SIM

39
Q

O que é descentralização política?

A

A Descentralização Política resulta na transferência efetiva de poder decisório para governos subnacionais , envolvendo aspectos de autonomia local, formas de democracia participativa, racionalização da prestação de serviços, maior liberdade e responsabilidade dos gestores públicos, combate

40
Q

O que é função alocativa?

A
  • é um processo descentralizador em países com grandes disparidades regionais de renda e de recursos produtivos , que tendem a ficar comprometidos
  • Nessa função o governo atua no adequado ou regulação de bens públicos ou semi públicos (ex: saúde e educação) para a sociedade.
  • EM outras palavras, essa função tem o objetivo de alocar os recursos quando não for possível, pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços, de forma a garantir uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia.
41
Q

O que é função distributiva?

A

É voltado para a necessidade de governo de intervir na economia, mudando a desigualdade existente na distribuição da renda nacional que, normalmente, não é igualitária.

42
Q

O que é função estabilizadora?

A

Concentra seus esforços na manutenção de um alto nível de utilização de recursos e de um valor estável da moeda. Consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços.
Visa o controle da inflação, crescimento da economia e alto índice de investimentos

43
Q

O que é agregação e segregação (desagregação)?

A

Agregação : Ocorre quando os Estados, abrindo mão de suas soberanias e concessão de autonomia, se unem para formar um Estado soberano. Temos como exemplos, Estados Unidos, Alemanha e Suíça.

Segregação (ou Desagregação) : Ocorre pela descentralização de um ente único , um Estado Unitário, que se divide em outros entes que ganham autonomia, em virtude de imperativos políticos e de eficiência. Por exemplo, o Brasil.

44
Q

O que é federalismo centrípedo?

A

O federalismo será centrípeto (“ em direção ao centro ”) quando houver predominância de atribuições na União, caracterizando uma centralização.

Por exemplo: Estados Unidos da América.

45
Q

O que é federalismo centrífugo?

A

O federalismo será centrífugo ( “procura se afastar do centro” ), conforme o grau de descentralização, ou seja, quando existir uma distribuição maior de competência para os outros entes federativos, resultando em uma tendência de preservação e fortalecimento do poder local em detrimento do poder central.

O caso brasileiro se caracteriza por um federalismo centrífugo devido ao contexto histórico de sua formação.

46
Q

O que é o federalismo dual?

A

Dois níveis distintos de governo: governo central e governos subnacionais, com rígida separação de competências e de atribuições.
Não há cooperação entre os níveis de governo.
Exemplo: EUA, 1789-1930

47
Q

O que é federalismo cooperativo?

A

Exercício de modo comum ou concorrente de atribuições por parte dos entes federativos.
Governos subnacionais dependem dos recursos do governo central para financiar e administrar conjuntamente programas e políticas públicas.

48
Q

O que é federalismo assimétrico?

A

Existe diversidade de cultura, desenvolvimento e língua. Procura acomodar divergências acentuadas de regiões dentro de um mesmo território – inclusive com tendências separatistas.
Exemplos: regiões Basca e Catalunha na Espanha e quatro grupos étnicos diferentes da Suíça e Canadá.

49
Q

O que é federalismo simétrico?

A

Existe homogeneidade de cultura, desenvolvimento e língua.
Exemplos: Brasil e EUA.

50
Q

O que integrará o Anexo de Metas Fiscais que está na LDO?

A

Serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

51
Q

A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais. O que serão avaliados nesse anexo?

A

Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

52
Q

O anexo das metas fiscais, que está na LDO, conterá quais metas anuais?

A

. Receitas;
. Despesas;
. Resultado nominal;
. Resultado primário;
. Montante da dívida pública.

53
Q

O que conterá na LDO segundo a CF?

A

Metas e Prioridades (MP);
Diretrizes de política fiscal + metas;
Orienta a elaboração da LOA;
Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
Anexo dos agregados e das proporções.

54
Q

O que conterá na LDO segundo a LRF?

A

Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios e formas de limitação de empenho;
Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
Anexo das Metas Fiscais, Anexo dos Riscos Fiscais e anexo específico *;
*O anexo específico não integra a LDO. Ele acompanha a mensagem que encaminha o PLDO.

55
Q

Até quando o Poder Executivo tem que mandar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)? E até quando o Poder Legislativo tem que aprová-lo?

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias LDO será encaminhado até 8 E MEIO (oito meses e meio) antes do encerramento do exercício financeiro e DEVOLVIDO para sanção até o encerramento do1° período da sessão legislativa.

Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro: 15 de abril.
Encerramento do primeiro período da sessão legislativa: 17 de julho.

56
Q

Quais são os prazos para entrega e aprovação para a LOA?

A

O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Igual ao PPA.

57
Q

Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, quais prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo?

A

Do PPA é de 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
Da LDO é de 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Da LOA é de 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

58
Q

O que são passivos contigentes?

A

Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.

59
Q

De acordo com a LRF, a mensagem que encaminhar o PLDO apresentará o que em anexo específico?

A

A
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

60
Q

De acordo com a LRF:

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo BACEN serão demonstrados _________________, nos termos em que dispuser a LDO da União.

E esses balanços conterão o que?

A

TRIMESTRALMENTE!

Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

61
Q

De acordo com a LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão o que?

A

Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

62
Q

DE ACORDO COM A LRF, Quais despesas não serão objeto de limitação?

A

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias

63
Q

De acordo com a LRF, considera-se obrigatória, de cartáter continuado, quais despesas?

A

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

64
Q

De acordo com LRF, considera-se aumento permanente de receita?

A

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

65
Q

De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

66
Q

O que a LOA conterá?

A

A previsão das receitas e a fixação das despesas.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares (SÓ suplementares) e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

67
Q

A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá quais orçamentos?

A

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta,

68
Q

E se o PLOA não for sancionado até 31 de dezembro?

A

programação dele constante poderá ser executada.

Algumas despesas poderão ser executadas integralmente e outras até o limite de 1/12 do valor previsto para cada órgão no PLOA.

Detalhe é que essas despesas de caráter inadiável são despesas correntes, o que significa que as despesas de capital não entram nessa regra!

69
Q

De acordo com o Manual Técnico Orçamentário, o que é Receita pública em sentido estrito (stricto sensu)?

A

Receita pública em sentido estrito (stricto sensu): são todas as entradas ou os ingressos de bens ou direitos, em certo período, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior. Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc.

70
Q

As operações de crédito e as operações de crédito por antecipação são qual tipo de receita?

A

receitas extraorçamentárias.

71
Q

Quais as principais diferenças entre receita orçamentária e receita extraorçamentárias?

A

As receitas orçamentárias financiam os gastos públicos e transitam pelo patrimônio público.

As receitas extraorçamentárias não transitam pelo patrimônio público e constituem passivos exigíveis.

72
Q

O que é receita originária?

A

Denominadas também de receitas de economia privada ou de direito privado. Correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.

73
Q

O que é receita derivada?

A

Denominadas também de receitas de economia pública ou de direito público. Correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. No nosso ordenamento jurídico, caracterizam-se pela exigência do Estado para que o particular entregue, de forma compulsória, uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas.

74
Q
A
75
Q

O que é Receita de Capital?

A

As receitas orçamentárias de capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias, a fim de se atingirem as metas públicas.
AS receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido .

76
Q

Qual a diferença entre amortização de juros e amortização de dívida?

A

Amortização de empréstimo: o ente é CREDOR.
Receba dinheiro na origem.
RECEITA DE CAPITAL.

Amortização de dívida: o ente é DEVEDOR.
Despesa de capital (transferência de capital).

77
Q

Quais são as principais outras receitas correntes?

TRI CO PAIS TRANS ORC

A

Multas administrativas, contratuais e judiciais; indenizações, restituições e ressarcimentos; etc.

78
Q

O que são receitas primárias?

A

Quando seu valor é incluído na apuração do resultado primário.

Predominantemente receitas correntes:
tributos, contribuições sociais, contribuições econômicas;
concessões, alugueis, laudêmio, dividendos recebidos pela União, cota-parte das compensações financeiras;
decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UOs, provenientes de doações e convênios;
Alienação de bens, empréstimos compulsórios (receitas de capital).

79
Q

A complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas de seguridade provém de transferências de qual orçamento?

A

Do orçamento Fiscal.

80
Q

Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por quais categorias econômicas?

A

Grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

GM

81
Q
A

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