CGE- FINANÇAS PÚBLICAS Flashcards
A LOA é uma lei ordinária ou uma lei complementar e precisa de qual quórum para aprovação?
É uma lei ordinária.
Precisa de quórum de MAIORIA SIMPLES !
O que é PPA?
É o Principal instrumento de planejamento orçamentário de prazo médio do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele estabelece, de forma regionalizada , as diretrizes , os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras questões decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada
CARACTERISTICAS DO PLANO PLURIANUAL
O PPA é previsto por lei, com vigência de 4 ANOS . Ele se inicia no 2° ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do 1° ano do mandato de seu sucessor.
Qual é o prazo para o PPA ser solicitado ao CONGRESSO NACIONAL?
Deve ser apresentado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
O PPA, a LDO e a LOA são que tipo de lei de iniciativa de qual poder?
São leis ordinárias de iniciativa do poder executivo.
Nem todas as despesas orçamentárias constam no PPA?
tão no PPA.
Sim, nem todas as despesas, de capital e correntes NÃO ESTÃO NO PPA
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem inclusão prévia no PPA, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de qual crime?
Crime de responsabilidade.
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem inclusão prévia no PPA, ou sem lei que autoriza a inclusão?
NÃO,
SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE
Os planos e programas são elaborados em consonância com o PPA?
Sim!
Cuidado: NÃO é ao contrário.
É o PPA, que, embora seja mais curto, orienta a elaboração desses planos e programas mais longos.
Preste atenção!
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA (e não o contrário).
O que são problemas finalísticos?
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar o problema da sociedade, conforme objetivo e meta.
O que são problemas de gestão?
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionados à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
O estado exercerá a função de planejamento por meio de duas modalidades de planos. O que são?
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais;
Plano plurianual
Cabe a qual tipo de lei dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
LEIA COMPLEMENTAR!
Mas ela ainda não existe! :)
Qual será a vigilância do PPA e ele será encaminhado até que dia o projeto para o poder legislativo?
O PPA terá vigência até o final do PRIMEIRO exercício financeiro do mandato presidencial subsequente , e será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e reembolso para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
O que a LDO compreende?
-As leis de diretrizes orçamentárias compreenderão as metas e prioridades da administração pública federal,
-Estabelecerão as diretrizes de política fiscal e respectivas metas , em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública
-Orientarão a elaboração da lei orçamentária anual ,
-Disporão sobre as alterações na legislação tributária
-Estabelecerá uma política de aplicação para agências financeiras oficiais de fomento .
Qual a diferença entre as diretrizes e metas do PPA e da LDO?
O PPA estabelece diretrizes e metas da administração pública federal (para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada);
Enquanto a LDO estabelece diretrizes e metas de política fiscal .
Qual anexo integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes? Qual é o seu prazo?
Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
ANEXO DOS AGREGADOS E PROPORÇÕES! :)
O anexo será para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes.
Instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas
PPA- PLANO PLURIANUAL
Os programas compostos exclusivamente por Operações Especiais não constam no PPA. V OU F?
VERDADEIRO
COSNTAM SOMENTE NA LOA
o PPA também se preocupa com programas de duração continuada (PDC). OQUE SÃO?
São aqueles com duração superior a um exercício financeiro. São as ações permanentes do governo.
Exemplo da prestação de serviços públicos de saúde, educação e programas sociais.
No Brasil, por força do artigo 34 da Lei 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
V OU F?
VERDADEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA - DURAÇÃO
4 ANOS - Coincide com os mandatos dos deputados e vereadores
Sessão legislativa: período de 1 (um) ano
Dentro de uma legislatura, temos 4 sessões legislativas
1 SESSAO LEGISLATIVA - DIVIDIDO EM 2 PERÍODOS SEMESTRAIS
Qual anexo integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão previstas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominais e primários e montantes da dívida pública? Qual é o seu prazo?
Esse anexo vale somente para quais orçamentos?
ANEXO DAS METAS FISCAIS.
Para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
Este anexo vale somente para o Orçamento Fiscal (OF) e para o Orçamento da Seguridade Social (OSS) , que fazem parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).
NÃO VALE PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO!
De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o que é PPA?
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destina-se a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas ao cumprimento dos fundamentos e dos objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
Qual a diferença de despesas de capital e despesas (RE)correntes?
As despesas de capital são como investimentos (por exemplo: a aquisição de um terreno, a construção de um hospital ou de uma escola). Elas são importantes para a formação ou aquisição de um bem de capital. Se não for gasto de capital, será gasto corrente.
Despesas correntes são mais RECORRENTE, do “dia a dia” (por exemplo: despesas com pessoal).
O que são operações especiais?
As operações especiais são despesas que não custam para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em produto e não geram contraprestação sob a forma de bens ou serviços. Ou seja: as operações especiais “não fazem nada”!
Exemplos de operações especiais: juros e amortização da dívida.
O que são programas de duração continuada?
São aqueles com duração superior a um exercício financeiro . São as ações permanentes do governo, a exemplo da prestação de serviços públicos de saúde, educação e programas sociais.
Qual tipo de lei irá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
Lei complementar!
O que deverá constar ainda na LDO?
1) intervenções para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
2) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
3) autorização para aumento de despesas com pessoal.
4) “anexo dos agregados e das proporções”
O que é federalismo?
É uma forma de organização do Estado em que os entes federados são dotados de autonomia administrativa, política, tributária e financeira e se aliam na criação de um governo central por meio de um pacto federativo.
PPA TEM?
LDO TEM?
PPA= DOM - DIRETRIZES - OBJETIVOS - METAS
LDO- MP - METAS - PRIORIDADES
SE O INVESTIMENTO NAO TIVER PREVISTO NA LDO TAMBEM NAO PODE ESTÁ DENTRO DA LOA?
V OU E?
VERDADEIRO
LDO BUSCA DA CONCRETUDO AO QUE ESTÁ NO PPA
VERDADEIRO
O QUE PRECISA ESTÁ APROCADO PRIMEIRO: LDO OU LOA?
A LDO pois a LOA será elaborada com base nas metas, prioridades e diretrizes estabelecidas na LDO
O PPA orientará a elaboração da LDO, que orientará a elaboração da LOA?
V OU F?
VERDADEIRA
A LDO deve ser elaborada em harmonia com o PPA e orientará a elaboração da LOA; A LOA deve ser compatível com o PPA e com a LDO.
V OU F?
VERDADEIRA
Os créditos suplementares (propriamente ditos) não constam na LOA. O que consta na LOA é a?
Autorização para a abertura de créditos suplementares
A LOA (e não a LDO) que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes?
SIM
O que é descentralização política?
A Descentralização Política resulta na transferência efetiva de poder decisório para governos subnacionais , envolvendo aspectos de autonomia local, formas de democracia participativa, racionalização da prestação de serviços, maior liberdade e responsabilidade dos gestores públicos, combate
O que é função alocativa?
- é um processo descentralizador em países com grandes disparidades regionais de renda e de recursos produtivos , que tendem a ficar comprometidos
- Nessa função o governo atua no adequado ou regulação de bens públicos ou semi públicos (ex: saúde e educação) para a sociedade.
- EM outras palavras, essa função tem o objetivo de alocar os recursos quando não for possível, pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços, de forma a garantir uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia.
O que é função distributiva?
É voltado para a necessidade de governo de intervir na economia, mudando a desigualdade existente na distribuição da renda nacional que, normalmente, não é igualitária.
O que é função estabilizadora?
Concentra seus esforços na manutenção de um alto nível de utilização de recursos e de um valor estável da moeda. Consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços.
Visa o controle da inflação, crescimento da economia e alto índice de investimentos
O que é agregação e segregação (desagregação)?
Agregação : Ocorre quando os Estados, abrindo mão de suas soberanias e concessão de autonomia, se unem para formar um Estado soberano. Temos como exemplos, Estados Unidos, Alemanha e Suíça.
Segregação (ou Desagregação) : Ocorre pela descentralização de um ente único , um Estado Unitário, que se divide em outros entes que ganham autonomia, em virtude de imperativos políticos e de eficiência. Por exemplo, o Brasil.
O que é federalismo centrípedo?
O federalismo será centrípeto (“ em direção ao centro ”) quando houver predominância de atribuições na União, caracterizando uma centralização.
Por exemplo: Estados Unidos da América.
O que é federalismo centrífugo?
O federalismo será centrífugo ( “procura se afastar do centro” ), conforme o grau de descentralização, ou seja, quando existir uma distribuição maior de competência para os outros entes federativos, resultando em uma tendência de preservação e fortalecimento do poder local em detrimento do poder central.
O caso brasileiro se caracteriza por um federalismo centrífugo devido ao contexto histórico de sua formação.
O que é o federalismo dual?
Dois níveis distintos de governo: governo central e governos subnacionais, com rígida separação de competências e de atribuições.
Não há cooperação entre os níveis de governo.
Exemplo: EUA, 1789-1930
O que é federalismo cooperativo?
Exercício de modo comum ou concorrente de atribuições por parte dos entes federativos.
Governos subnacionais dependem dos recursos do governo central para financiar e administrar conjuntamente programas e políticas públicas.
O que é federalismo assimétrico?
Existe diversidade de cultura, desenvolvimento e língua. Procura acomodar divergências acentuadas de regiões dentro de um mesmo território – inclusive com tendências separatistas.
Exemplos: regiões Basca e Catalunha na Espanha e quatro grupos étnicos diferentes da Suíça e Canadá.
O que é federalismo simétrico?
Existe homogeneidade de cultura, desenvolvimento e língua.
Exemplos: Brasil e EUA.
O que integrará o Anexo de Metas Fiscais que está na LDO?
Serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais. O que serão avaliados nesse anexo?
Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O anexo das metas fiscais, que está na LDO, conterá quais metas anuais?
. Receitas;
. Despesas;
. Resultado nominal;
. Resultado primário;
. Montante da dívida pública.
O que conterá na LDO segundo a CF?
Metas e Prioridades (MP);
Diretrizes de política fiscal + metas;
Orienta a elaboração da LOA;
Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
Anexo dos agregados e das proporções.
O que conterá na LDO segundo a LRF?
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios e formas de limitação de empenho;
Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
Anexo das Metas Fiscais, Anexo dos Riscos Fiscais e anexo específico *;
*O anexo específico não integra a LDO. Ele acompanha a mensagem que encaminha o PLDO.
Até quando o Poder Executivo tem que mandar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)? E até quando o Poder Legislativo tem que aprová-lo?
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias LDO será encaminhado até 8 E MEIO (oito meses e meio) antes do encerramento do exercício financeiro e DEVOLVIDO para sanção até o encerramento do1° período da sessão legislativa.
Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro: 15 de abril.
Encerramento do primeiro período da sessão legislativa: 17 de julho.
Quais são os prazos para entrega e aprovação para a LOA?
O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Igual ao PPA.
Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, quais prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo?
Do PPA é de 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
Da LDO é de 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Da LOA é de 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
O que são passivos contigentes?
Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.
De acordo com a LRF, a mensagem que encaminhar o PLDO apresentará o que em anexo específico?
A
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
De acordo com a LRF:
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo BACEN serão demonstrados _________________, nos termos em que dispuser a LDO da União.
E esses balanços conterão o que?
TRIMESTRALMENTE!
Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
De acordo com a LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão o que?
Promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
DE ACORDO COM A LRF, Quais despesas não serão objeto de limitação?
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com a LRF, considera-se obrigatória, de cartáter continuado, quais despesas?
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
De acordo com LRF, considera-se aumento permanente de receita?
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
O que a LOA conterá?
A previsão das receitas e a fixação das despesas.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares (SÓ suplementares) e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá quais orçamentos?
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta,
E se o PLOA não for sancionado até 31 de dezembro?
programação dele constante poderá ser executada.
Algumas despesas poderão ser executadas integralmente e outras até o limite de 1/12 do valor previsto para cada órgão no PLOA.
Detalhe é que essas despesas de caráter inadiável são despesas correntes, o que significa que as despesas de capital não entram nessa regra!
De acordo com o Manual Técnico Orçamentário, o que é Receita pública em sentido estrito (stricto sensu)?
Receita pública em sentido estrito (stricto sensu): são todas as entradas ou os ingressos de bens ou direitos, em certo período, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior. Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc.
As operações de crédito e as operações de crédito por antecipação são qual tipo de receita?
receitas extraorçamentárias.
Quais as principais diferenças entre receita orçamentária e receita extraorçamentárias?
As receitas orçamentárias financiam os gastos públicos e transitam pelo patrimônio público.
As receitas extraorçamentárias não transitam pelo patrimônio público e constituem passivos exigíveis.
O que é receita originária?
Denominadas também de receitas de economia privada ou de direito privado. Correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
O que é receita derivada?
Denominadas também de receitas de economia pública ou de direito público. Correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. No nosso ordenamento jurídico, caracterizam-se pela exigência do Estado para que o particular entregue, de forma compulsória, uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas.
O que é Receita de Capital?
As receitas orçamentárias de capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias, a fim de se atingirem as metas públicas.
AS receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido .
Qual a diferença entre amortização de juros e amortização de dívida?
Amortização de empréstimo: o ente é CREDOR.
Receba dinheiro na origem.
RECEITA DE CAPITAL.
Amortização de dívida: o ente é DEVEDOR.
Despesa de capital (transferência de capital).
Quais são as principais outras receitas correntes?
TRI CO PAIS TRANS ORC
Multas administrativas, contratuais e judiciais; indenizações, restituições e ressarcimentos; etc.
O que são receitas primárias?
Quando seu valor é incluído na apuração do resultado primário.
Predominantemente receitas correntes:
tributos, contribuições sociais, contribuições econômicas;
concessões, alugueis, laudêmio, dividendos recebidos pela União, cota-parte das compensações financeiras;
decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UOs, provenientes de doações e convênios;
Alienação de bens, empréstimos compulsórios (receitas de capital).
A complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas de seguridade provém de transferências de qual orçamento?
Do orçamento Fiscal.
Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por quais categorias econômicas?
Grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
GM