CGE Flashcards
1
Q
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
A
Correto
2
Q
Compete exclusivamente ao ______ manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
A
Presidente da república
3
Q
Cabe ao ________ autorizar o ______ a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
A
Congresso Nacional
Presidente da República
4
Q
Cabe ao ____ decretar e executar a intervenção federal.
A
Presidente da República
5
Q
Compete exclusivamente ao _____ zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
A
Congresso Nacional
6
Q
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
A
Errado
não pode
7
Q
C. Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante _____.
A
STJ
8
Q
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até _____, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
A
180 dias
9
Q
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados,do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
A
Certo
10
Q
A gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada expressamente pela Constituição Federal aos maiores de…
A
65 anos
11
Q
_______ - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sex atribuído no nascimento”.
A
Identidade de gênero
12
Q
O princípio da equidade estabelece que o sistema tributário deve ser justo. Com base nisso, as alíquotas efetivas deveriam ser crescentes de acordo com a capacidade contributiva. Trata-se do conceito de
A
equidade vertical
13
Q
- ______os contribuintes com capacidades de pagamento semelhantes
devem contribuir com a mesma quantia.
A
equidade horizontal:
14
Q
funções de confiança, “exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, (…) destinam-se apenas às atribuições de____
A
direção, chefia e assessoramento
15
Q
impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
A
Certo
16
Q
A descentralização se divide em outras duas classificações:
-Descentralização por Serviço/outorga
-Descentralização por Delegação/Colaboração:
A
Descentralização por Serviço/outorga Ocorre quando o Estado, por meio de lei ou autorização, cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. = Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).
Descentralização por Delegação/Colaboração: Ocorre quando uma entidade política ou administrativa transfere, por meio de contrato ou por ato unilateral, a execução (e não a titularidade) de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente.
17
Q
No Planejamento Governamental, o conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias é denominado
A
Programas
18
Q
. As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar____.
A
estadual
19
Q
Compete à ____ legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
A
União
20
Q
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais (…)
A
Certo
21
Q
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a___
A
dois exercícios.
22
Q
O processo de formulação de políticas públicas no Brasil passa por várias fases sequenciais e interdependentes. A fase que representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e os objetivos e métodos de um determinado problema público são expostos denomina-se:
A
Tomada de decisão
23
Q
São seis os eixos do plano nacional de direitos humanos III
A
• Universalização dos direitos em contexto de desigualdades;
• Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à violência;
• Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil;
• Educação e Cultura em direitos Humanos;
• Desenvolvimento e Direitos Humanos;
• Direito à memória e a verdade
24
Q
Fundamentos da República – art. 1º
So Ci Di Vá Plu
A
So – soberania
Ci – cidadania
Di – dignidade da pessoa humana
Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Plu – pluralismo político
25
Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil – art. 3º
** Com Ga Erra Pro**
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; COM
II – garantir o desenvolvimento nacional; GA
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. PRO
26
Relações Internacionais da RFB
**CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL.**
Con – concessão de asilo político
De – defesa da paz
Pre – prevalência dos direitos humanos
So – solução pacífica dos conflitos
Não – não intervenção
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
In – independência nacional
A – autodeterminação dos povos
Coopera – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Igual – igualdade entre os Estados
27
Perda/Suspensão de Direitos Políticos – art. 15
RICCI
R – recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
I – improbidade administrativa
C – cancelamento da naturalização
C – condenação criminal
I – incapacidade civil absoluta
28
Competência Legislativa Privativa da União – art. 22
CAPACETE PM
C – Civil
A – Agrário
P – Penal
A – Aeronáutico
C – Comercial
E – Eleitoral
T – Trabalho
E – Espacial
P – Processual
M – Marítimo
29
Cláusulas pétreas – art. 60, § 4º
VoSe FoDi
Vo = Voto direto, secreto, universal e periódico
Se = Separação dos poderes
Fo = Forma federativa de Estado
Di – Direitos e garantias individuais
30
O Decreto n. 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
São objetivos do sitai
I - coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;
I - estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação; e
Ill - aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade.
A resposta correta é:
31
13. Constam como primados necessários ao exercício da função pública, conforme disposto no Decreto n. 1.171/1994:
dignidade, decoro, zelo e eficácia.
32
Em programas de promoção da diversidade, a estratégia que é mais eficaz para abordar a interseccionalidade entre diversidade de gênero e sexualidade, além da diversidade étnico-racial:
Fomento de diálogos interculturais entre diferentes grupos
33
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é chamada ____
Despesa obrigatória de caráter continuado
34
O que compõe o triângulo da fraude
PRESSÃO
OPORTUNIDADE
RACIONALIZAÇÃO
35
Quais as inovações da lei anticorrupção
1. Responsabilidade Objetiva:
empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, **independentemente**da comprovação de culpa.
2. Penas mais rígidas:
valor das multas pode chegar até a **20%** do faturamento bruto anual da empresa, ou até **60 milhões** de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
3. Acordo de Leniência:
Se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma **redução das penalidades**.
4. Abrangência:
Lei pode ser aplicada pela **União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.**
36
A Controladoria-Geral da União pode levar até ___ dias para deliberar sobre recursos contra a negativa de acesso à informação.
5
37
A comunicação pública deve evitar destacar indivíduos específicos em suas ações, focando no órgão responsável ao invés de personalidades ou cargos.
Certo
38
O órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e se não for possível, comunicar ao requerente dentro de um prazo não superior a ___ dias.
20
39
A publicidade, conforme descrita na Constituição Federal do Brasil, possui um caráter **meramente formal**, sem a preocupação de tornar a informação acessível e compreensível aos cidadãos
Certo
40
Em uma estratégia de comunicação integrada, é aceitável que a mensagem varie significativamente entre os canais on-line e off-line para atender às peculiaridades de cada meio
Embora a forma de apresentação da mensagem possa ser adaptada para cada canal, a essência e o conteúdo da mensagem devem permanecer consistentes para garantir a eficácia da comunicação integrada
41
A omissão de informação sigilosa da revisão por autoridade superior é uma prática aceitável quando visa proteger informações sensíveis
Errado
É ilícito
42
É ___exigir que o requerente justifique os motivos para a solicitação de informações de interesse público.
Vedado
Lei 12.527/2011
43
Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus________ .
A instrução_____ será obrigatória.
A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
elementares e fundamentais.
elementar
44
Lei 12.527, Art. 15.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de____ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de___
10 (dez) dias
5 (cinco) dias
45
CF/88, Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
1sejam compatíveis com o **plano plurianual** e com a **lei de diretrizes orçamentárias;**
46
O anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, denomina-se
Anexo de riscos fiscais
47
Art. 56 da Lei n° 8.112/1990. Será concedida ajuda de custo àquele que,_____ for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
não sendo servidor da União,
48
Art. 60 da Lei n° 8.112/1990. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Certo
49
O servidor que trabalhe com habitualidade em local, concomitantemente, insalubre e perigoso, fará jus, cumulativamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Errado
Segundo o art 68 o servidor deverá optar por um deles
50
O território é considerado como o limite geográfico dentro do qual o Estado exerce sua soberania, não compartilhando sua autoridade com outras entidades estatais dentro deste espaço.
Certo
51
O que será avaliado no estágio probatório
**RAPID**
Responsabilidade
Assiduidade
Produtividade
Iniciativa
Disciplina
3 anos
52
A Lei 13.460 de 2017, conhecida como Lei dos Usuários de Serviços Públicos, exige que a administração responda às manifestações dos cidadãos em um prazo de ____ dias
30
53
É mandatório que os órgãos e entidades públicas utilizem a internet para a divulgação das informações especificadas
Certo
54
A formulação e implementação de políticas públicas exige uma nova arquitetura na gestão pública. Essa nova arquitetura está fundamentada na lógica da _____ que promove ações______ em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.
Cidadania
integradoras
55
Segundo o artigo 5° da LGPD (Lei geral de proteção de dados), pode-se classificar os dados em três categorias, que são:
Dados pessoais, dados sensíveis ou dados anonimizados.
56
a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. É considerado…
Desigualdade de gênero e raça
57
09. No desenvolvimento de uma política pública podem existir diferentes formas de coprodução com o cidadão. Essa diferenciação ocorre em função do tipo de participação e envolvimento do cidadão ao longo do processo. Por exemplo, há políticas em que a comunidade toma as iniciativas e se articula, permanentemente, como microcosmo que age em prol do bem comum, independentemente de o cidadão ser ou não solicitado ou convocado pelo poder público. Essa modalidade de coprodução envolve a participação do tipo:
Auto mobilização
58
Com base no Decreto-Lei n.°200/1967, os princípio fundamentais da Administração Pública Federal são
É fundamental **PLAN**ta **CON COOR DES DE** 1967
I- Planejamento
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
59
A______ determina o que a administração pública direta e indireta e os seus agentes sejam perseguidos pelo sendo do bem comum, sendo que por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, objetivando a adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo maior rentabilidade social
Eficiência
60
A _____ na área pública, diz respeito a medida de resultados de uma ação que retorna em benéficos para a população. Ela é mais abrangente, pois indica se o objetivo foi atingido
Efetividade
61
______ como sendo a relação entre resultados e objetivos, compreender o ambiente, suas necessidades e desafios, capacidade de resolver um problema. Quanto mais alto o grau de realização dos objetivos mais a organização é eficaz
Eficácia
62
A______: agrega os demais conceitos de eficiência, eficácia e efetividade. O gestor público torna-se econômico quando é eficiente produzindo mais benefícios com menos recursos: é eficaz porque consegue alcançar as metas estabelecidas: e efetivo porque satisfaz às necessidades do cidadão, agregando resultados mensuráveis aos objetivos alcançados
economicidade
63
PNDH
EIXO 1 - interação democrática entre Estado e sociedade civil
Diretriz 1 - Interação democrática entre Estado e sociedade civil;
Diretriz 2 - instrumento transversal;
Diretriz 3- monitoramento de sua efetivação
64
Eixo Orientador II:
Desenvolvimento e Direitos Humanos
Diretriz 4 - Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável;
Diretriz 5 - Processo de desenvolvimento;
Diretriz 6 - Promover e proteger os direitos ambientais;
65
Eixo Orientador III:
Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:
Diretriz 7 - universal, indivisível e interdependente;
Diretriz 8 - Promoção dos direitos de crianças e adolescentes;
Diretriz 9 - desigualdades estruturais;
Diretriz 10 - igualdade na diversidade;
66
Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:
Diretriz 11 - sistema de segurança pública;
Diretriz 12 - sistema de segurança pública;
Diretriz 13 - Prevenção da violência e da criminalidade; atos criminosos;
Diretriz 14 - Combate à violência institucional; tortura;
Diretriz 15 - crimes; proteção das pessoas ameaçadas;
Diretriz 16 - política de execução penal; penas e medidas alternativas;
Diretriz 17 - Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo;
67
Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:
Diretriz 18 - política nacional de educação;
Diretriz 19 - sistemas de educação básica; ensino superior;
Diretriz 20 - Reconhecimento da educação;
Diretriz 21 - Promoção da Educação;
Diretriz 22 - Garantia do direito à comunicação democrática;
68
Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:
Diretriz 23 - Reconhecimento da memória;
Diretriz 24 - Preservação da memória;
Diretriz 25 - direito à memória e à verdade;
69
O plebiscito ocorre ___ da produção legislativa e o referendo ___
Antes
Depois
70
O relatório de bruntland foi o primeiro momento em que o princípio da ____ foi tratado globalmente
Sustentabilidade
71
O Brasil é considerado um importe ator na construção de políticas globais e de preservação desde
O final da regime militar..Rio 92
72
O desafio enfrentado na inclusão de povos indígenas muitas vezes envolve pressões para que abandonem suas práticas culturais em favor de normas dominantes. ________representa uma ameaça à preservação da identidade única desses grupos, sendo fundamental abordar esse desafio sociopolítico para promover uma inclusão respeitosa e verdadeira.
A assimilação cultural forçada
73
A execução da despesa pública é realizada em fases ou etapas que devem obedecer a uma sequência. Marque a alternativa que apresenta a fase que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
Liquidação
74
Nós termos da lei de acesso a informação, o procedimento do órgão ou da entidade pública se dará em prazo não superior a
20 dias
75
Lei 14.129/2021
______proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
Formato abertos
76
Lei 14.129/2021
______acesso pelo cidadão a serviço
público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
Autosserviço
77
ART 37 LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
78
____ é a capacidade de alcançar os resultados desejados com o mínimo de recursos ou esforços desperdiçados, maximizando a relação entre insumos e produtos.
eficiência
79
O Brasil adotou o presidencialismo em___, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988.
1989
80
A ____figura como princípio constitucional, enquanto a____ consta como primado maior no Código de Ética.
eficiência
eficácia
81
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações classificadas como "ultrassecretas" têm um prazo máximo de restrição de acesso de:
25 anos
15 secretas
5 reservadas
82
Autarquias
Criadas por lei
Direito público / Imunes a impostos
Autonomia ( não se subordinam à administração pública direta)
Não exerce atividade econômica
Estatutária
Bens públicos
83
- O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo;
- Aumento dos casos de feminicídio;
- Um dos países que mais prende no mundo;
- Letalidade policial: 84% das vítimas são negros;
- Polícia que mais mata e a que mais morre;
- A violência no Brasil mata mais que a Guerra na Síria;
- 1/3 dos crimes de homicídio são solucionados;
- 1/3 das cidades mais violentas do país estão na Amazônia;
Dados para a discursiva
84
Art. 85: "A Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido_____ ao Tribunal de Contas, comunicando-se_______ as alterações."
anualmente
trimestralmente
85
É____ aos órgãos e entidades públicas exigir que o requerente de informação apresente justificativa para o pedido de acesso à informação de interesse público.
Vedado
Lei de acesso à informação
86
A fase de implementação não apenas executa as decisões tomadas durante a formulação, mas também pode adaptar, modificar ou reinterpretar essas decisões com base em condições práticas, desafios operacionais ou novas informações que emergem durante o processo de implementação.
Certo, além disso …
A implementação envolve a tomada de uma série de decisões, que terminam por definir parte relevante das características de uma política pública.
87
. Considerando os casos em que a avaliação de uma política pública é realizada para verificar a entrega de bens e serviços, caracterizados pela quantidade, pela qualidade e pelo prazo dessa entrega, em relação as metas planejadas, está sendo verificada a seguinte dimensão do desempenho:
Eficácia
88
A ____refere-se à qualidade superior na entrega de serviços ou na gestão;
excelência
89
A_____ foca na relação entre os recursos utilizados e os produtos obtidos;
efici**ên**cia
MEIOS
90
A______mede o impacto de uma política pública, avaliando se ela resolveu o problema que se propunha a enfrentar;
efetividade
91
A _______avalia a economia na aquisição dos insumos empregados na política pública.
economicidade
92
A obrigação para prestar contas é ao______. O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de 60 dias após a abertura da sessão
Legislativo
93
O serviço público é uma vocação profissional. Vocação pelo caráter nobre da atividade: **servir uma comunidade** e promover o **bem comum** são missões honradas e dignificantes. Vocação porque exige **desprendimento: por mais bem pago que seja, o serviço público jamais será o lugar ideal para quem busca o mais alto retorno que o mercado de trabalho pode oferecer**. Desprendimento **não significa ausência de uma ambição salutar.** Trata--se de uma ambição de natureza distinta daquela que se espera nos negócios privados: estamos falando do **desejo de tornar a sua cidade, estado ou país um lugar melhor de se viver,** da vontade de enfrentar os desafios que essa meta impõe, e da necessidade de ser reconhecido por isso.
Certo
94
CIG é composto pelos seguintes membros titulares:
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministro de Estado da Economia; e
III - Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União.
95
Os membros do CIG podem ser substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos _______nos termos do art.
8°-A, § 1°, do Decreto n. 9.203/2017.
secretários-executivos
96
O CIG realiza reuniões ordinárias_____, e não mensalmente, consoante a norma do art. 8°-B, do Decreto n. 9.203/2017.
trimestralmente
97
a **CACIA** tem o melhor **DESEMPENHO PORQUE BUSCA FAZER A COISA CERTA** sempre, os **RESULTADOS OBTIDOS** são alcançados através do cumprimento das metas e objetivos
Eficácia
98
As receitas e despesas afetam o patrimônio líquido
As contas do ativo e do passivo não afetam o patrimônio líquido
99
Crédito e débito pensar ao contrário da pessoa física
Pensar como se fosse o banco /prefeitura
100
Aro (antecipação de receita orçamentária)
É como se fosse um empréstimo (adiantar um dinheiro que vai receber dos ipva pra ajustar o caixa )
101
Etapas da receita pública
PLAR
Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento
102
Se o empréstimo for pra pagar despesas públicas ou financiar projetos então é uma receita …
Orçamentária
103
Art. 102 - "É____ a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitaç em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas Todas as disposições em contrário."
proibida
104
Diretrizes —> norteia
Objetivos —> resultado
Metas—> quantifica ou qualifica pra alcançar o objetivo
PLANO PLURIANUAL tem
D
O
M
Com 4 anos
105
PPA se preocupa com PDC
Programas de Duração Continuada
**nem todas as despesas orçamentárias constam no PPA**
106
as principais classificações de despesas do PPA são
Capital e corrente .
**nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser autorizado sem prévia inclusão no PPA**
107
Prazos PPA/LOA
Executivo Envia até 31/08
Legislativo devolve até 22/12
108
Exercício ____ coincidirá com o ano civil
**FINANCEIRO**
E não o contábil
109
Quem compreende metas e prioridades e estabelece as diretrizes da política fiscal além de alterar a legislação tributária
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
110
PPA Tem o DOM
LDO MP
Diretrizes objetivos e metas
Metas e Prioridades
LDO busca dar **concretude** ao PPA
111
Anexo de metas fiscais
Anexo de riscos fiscais
Estão ..
Na LDO
112
Prazos LDO
Executivo Envia até 15/04
Legislativo devolve 17/07
113
A LOA é o orçamento propriamente dito
Previsão de Receita PQ
Fixação de Despesas FD
Princípio da UNIVERSALIDADE
( se não tá previsto na loa não pode gastar)
114
Quais são as vedações da loa
Art. 167. São vedados:
/- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
115
Princípio LRF
Planejamento
Transparência
Controle
Responsabilidade
