CGE Flashcards
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Correto
Compete exclusivamente ao ______ manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
Presidente da república
Cabe ao ________ autorizar o ______ a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Congresso Nacional
Presidente da República
Cabe ao ____ decretar e executar a intervenção federal.
Presidente da República
Compete exclusivamente ao _____ zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Congresso Nacional
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Errado
não pode
C. Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante _____.
STJ
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até _____, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
180 dias
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados,do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Certo
A gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada expressamente pela Constituição Federal aos maiores de…
65 anos
_______ - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sex atribuído no nascimento”.
Identidade de gênero
O princípio da equidade estabelece que o sistema tributário deve ser justo. Com base nisso, as alíquotas efetivas deveriam ser crescentes de acordo com a capacidade contributiva. Trata-se do conceito de
equidade vertical
- ______os contribuintes com capacidades de pagamento semelhantes
devem contribuir com a mesma quantia.
equidade horizontal:
funções de confiança, “exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, (…) destinam-se apenas às atribuições de____
direção, chefia e assessoramento
impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
Certo
A descentralização se divide em outras duas classificações:
-Descentralização por Serviço/outorga
-Descentralização por Delegação/Colaboração:
Descentralização por Serviço/outorga Ocorre quando o Estado, por meio de lei ou autorização, cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. = Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).
Descentralização por Delegação/Colaboração: Ocorre quando uma entidade política ou administrativa transfere, por meio de contrato ou por ato unilateral, a execução (e não a titularidade) de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente.
No Planejamento Governamental, o conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias é denominado
Programas
. As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar____.
estadual
Compete à ____ legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
União
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais (…)
Certo
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a___
dois exercícios.
O processo de formulação de políticas públicas no Brasil passa por várias fases sequenciais e interdependentes. A fase que representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e os objetivos e métodos de um determinado problema público são expostos denomina-se:
Tomada de decisão
São seis os eixos do plano nacional de direitos humanos III
• Universalização dos direitos em contexto de desigualdades;
• Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à violência;
• Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil;
• Educação e Cultura em direitos Humanos;
• Desenvolvimento e Direitos Humanos;
• Direito à memória e a verdade
Fundamentos da República – art. 1º
So Ci Di Vá Plu
So – soberania
Ci – cidadania
Di – dignidade da pessoa humana
Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Plu – pluralismo político
Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil – art. 3º
** Com Ga Erra Pro**
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; COM
II – garantir o desenvolvimento nacional; GA
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. PRO
Relações Internacionais da RFB
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL.
Con – concessão de asilo político
De – defesa da paz
Pre – prevalência dos direitos humanos
So – solução pacífica dos conflitos
Não – não intervenção
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
In – independência nacional
A – autodeterminação dos povos
Coopera – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Igual – igualdade entre os Estados
Perda/Suspensão de Direitos Políticos – art. 15
RICCI
R – recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
I – improbidade administrativa
C – cancelamento da naturalização
C – condenação criminal
I – incapacidade civil absoluta
Competência Legislativa Privativa da União – art. 22
CAPACETE PM
C – Civil
A – Agrário
P – Penal
A – Aeronáutico
C – Comercial
E – Eleitoral
T – Trabalho
E – Espacial
P – Processual
M – Marítimo
Cláusulas pétreas – art. 60, § 4º
VoSe FoDi
Vo = Voto direto, secreto, universal e periódico
Se = Separação dos poderes
Fo = Forma federativa de Estado
Di – Direitos e garantias individuais
O Decreto n. 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
São objetivos do sitai
I - coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;
I - estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação; e
Ill - aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade.
A resposta correta é:
- Constam como primados necessários ao exercício da função pública, conforme disposto no Decreto n. 1.171/1994:
dignidade, decoro, zelo e eficácia.
Em programas de promoção da diversidade, a estratégia que é mais eficaz para abordar a interseccionalidade entre diversidade de gênero e sexualidade, além da diversidade étnico-racial:
Fomento de diálogos interculturais entre diferentes grupos
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é chamada ____
Despesa obrigatória de caráter continuado
O que compõe o triângulo da fraude
PRESSÃO
OPORTUNIDADE
RACIONALIZAÇÃO
Quais as inovações da lei anticorrupção
- Responsabilidade Objetiva:
empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentementeda comprovação de culpa. - Penas mais rígidas:
valor das multas pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica. - Acordo de Leniência:
Se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades. - Abrangência:
Lei pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.
A Controladoria-Geral da União pode levar até ___ dias para deliberar sobre recursos contra a negativa de acesso à informação.
5
A comunicação pública deve evitar destacar indivíduos específicos em suas ações, focando no órgão responsável ao invés de personalidades ou cargos.
Certo
O órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e se não for possível, comunicar ao requerente dentro de um prazo não superior a ___ dias.
20
A publicidade, conforme descrita na Constituição Federal do Brasil, possui um caráter meramente formal, sem a preocupação de tornar a informação acessível e compreensível aos cidadãos
Certo
Em uma estratégia de comunicação integrada, é aceitável que a mensagem varie significativamente entre os canais on-line e off-line para atender às peculiaridades de cada meio
Embora a forma de apresentação da mensagem possa ser adaptada para cada canal, a essência e o conteúdo da mensagem devem permanecer consistentes para garantir a eficácia da comunicação integrada
A omissão de informação sigilosa da revisão por autoridade superior é uma prática aceitável quando visa proteger informações sensíveis
Errado
É ilícito
É ___exigir que o requerente justifique os motivos para a solicitação de informações de interesse público.
Vedado
Lei 12.527/2011
Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus________ .
A instrução_____ será obrigatória.
A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
elementares e fundamentais.
elementar
Lei 12.527, Art. 15.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de____ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de___
10 (dez) dias
5 (cinco) dias
CF/88, Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
1sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
O anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, denomina-se
Anexo de riscos fiscais
Art. 56 da Lei n° 8.112/1990. Será concedida ajuda de custo àquele que,_____ for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
não sendo servidor da União,
Art. 60 da Lei n° 8.112/1990. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Certo
O servidor que trabalhe com habitualidade em local, concomitantemente, insalubre e perigoso, fará jus, cumulativamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Errado
Segundo o art 68 o servidor deverá optar por um deles
O território é considerado como o limite geográfico dentro do qual o Estado exerce sua soberania, não compartilhando sua autoridade com outras entidades estatais dentro deste espaço.
Certo
O que será avaliado no estágio probatório
**RAPID**
Responsabilidade
Assiduidade
Produtividade
Iniciativa
Disciplina
3 anos
A Lei 13.460 de 2017, conhecida como Lei dos Usuários de Serviços Públicos, exige que a administração responda às manifestações dos cidadãos em um prazo de ____ dias
30
É mandatório que os órgãos e entidades públicas utilizem a internet para a divulgação das informações especificadas
Certo
A formulação e implementação de políticas públicas exige uma nova arquitetura na gestão pública. Essa nova arquitetura está fundamentada na lógica da _____ que promove ações______ em torno do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.
Cidadania
integradoras
Segundo o artigo 5° da LGPD (Lei geral de proteção de dados), pode-se classificar os dados em três categorias, que são:
Dados pessoais, dados sensíveis ou dados anonimizados.
a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. É considerado…
Desigualdade de gênero e raça
- No desenvolvimento de uma política pública podem existir diferentes formas de coprodução com o cidadão. Essa diferenciação ocorre em função do tipo de participação e envolvimento do cidadão ao longo do processo. Por exemplo, há políticas em que a comunidade toma as iniciativas e se articula, permanentemente, como microcosmo que age em prol do bem comum, independentemente de o cidadão ser ou não solicitado ou convocado pelo poder público. Essa modalidade de coprodução envolve a participação do tipo:
Auto mobilização
Com base no Decreto-Lei n.°200/1967, os princípio fundamentais da Administração Pública Federal são
É fundamental PLANta CON COOR DES DE 1967
I- Planejamento
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
A______ determina o que a administração pública direta e indireta e os seus agentes sejam perseguidos pelo sendo do bem comum, sendo que por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, objetivando a adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo maior rentabilidade social
Eficiência
A _____ na área pública, diz respeito a medida de resultados de uma ação que retorna em benéficos para a população. Ela é mais abrangente, pois indica se o objetivo foi atingido
Efetividade
______ como sendo a relação entre resultados e objetivos, compreender o ambiente, suas necessidades e desafios, capacidade de resolver um problema. Quanto mais alto o grau de realização dos objetivos mais a organização é eficaz
Eficácia
A______: agrega os demais conceitos de eficiência, eficácia e efetividade. O gestor público torna-se econômico quando é eficiente produzindo mais benefícios com menos recursos: é eficaz porque consegue alcançar as metas estabelecidas: e efetivo porque satisfaz às necessidades do cidadão, agregando resultados mensuráveis aos objetivos alcançados
economicidade
PNDH
EIXO 1 - interação democrática entre Estado e sociedade civil
Diretriz 1 - Interação democrática entre Estado e sociedade civil;
Diretriz 2 - instrumento transversal;
Diretriz 3- monitoramento de sua efetivação
Eixo Orientador II:
Desenvolvimento e Direitos Humanos
Diretriz 4 - Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável;
Diretriz 5 - Processo de desenvolvimento;
Diretriz 6 - Promover e proteger os direitos ambientais;
Eixo Orientador III:
Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:
Diretriz 7 - universal, indivisível e interdependente;
Diretriz 8 - Promoção dos direitos de crianças e adolescentes;
Diretriz 9 - desigualdades estruturais;
Diretriz 10 - igualdade na diversidade;
Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:
Diretriz 11 - sistema de segurança pública;
Diretriz 12 - sistema de segurança pública;
Diretriz 13 - Prevenção da violência e da criminalidade; atos criminosos;
Diretriz 14 - Combate à violência institucional; tortura;
Diretriz 15 - crimes; proteção das pessoas ameaçadas;
Diretriz 16 - política de execução penal; penas e medidas alternativas;
Diretriz 17 - Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo;
Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:
Diretriz 18 - política nacional de educação;
Diretriz 19 - sistemas de educação básica; ensino superior;
Diretriz 20 - Reconhecimento da educação;
Diretriz 21 - Promoção da Educação;
Diretriz 22 - Garantia do direito à comunicação democrática;
Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade:
Diretriz 23 - Reconhecimento da memória;
Diretriz 24 - Preservação da memória;
Diretriz 25 - direito à memória e à verdade;
O plebiscito ocorre ___ da produção legislativa e o referendo ___
Antes
Depois
O relatório de bruntland foi o primeiro momento em que o princípio da ____ foi tratado globalmente
Sustentabilidade
O Brasil é considerado um importe ator na construção de políticas globais e de preservação desde
O final da regime militar..Rio 92
O desafio enfrentado na inclusão de povos indígenas muitas vezes envolve pressões para que abandonem suas práticas culturais em favor de normas dominantes. ________representa uma ameaça à preservação da identidade única desses grupos, sendo fundamental abordar esse desafio sociopolítico para promover uma inclusão respeitosa e verdadeira.
A assimilação cultural forçada
A execução da despesa pública é realizada em fases ou etapas que devem obedecer a uma sequência. Marque a alternativa que apresenta a fase que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
Liquidação
Nós termos da lei de acesso a informação, o procedimento do órgão ou da entidade pública se dará em prazo não superior a
20 dias
Lei 14.129/2021
______proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
Formato abertos
Lei 14.129/2021
______acesso pelo cidadão a serviço
público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
Autosserviço
ART 37 LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
____ é a capacidade de alcançar os resultados desejados com o mínimo de recursos ou esforços desperdiçados, maximizando a relação entre insumos e produtos.
eficiência
O Brasil adotou o presidencialismo em___, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988.
1989
A ____figura como princípio constitucional, enquanto a____ consta como primado maior no Código de Ética.
eficiência
eficácia
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações classificadas como “ultrassecretas” têm um prazo máximo de restrição de acesso de:
25 anos
15 secretas
5 reservadas
Autarquias
Criadas por lei
Direito público / Imunes a impostos
Autonomia ( não se subordinam à administração pública direta)
Não exerce atividade econômica
Estatutária
Bens públicos
- O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo;
- Aumento dos casos de feminicídio;
- Um dos países que mais prende no mundo;
- Letalidade policial: 84% das vítimas são negros;
- Polícia que mais mata e a que mais morre;
- A violência no Brasil mata mais que a Guerra na Síria;
- 1/3 dos crimes de homicídio são solucionados;
- 1/3 das cidades mais violentas do país estão na Amazônia;
Dados para a discursiva
Art. 85: “A Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido_____ ao Tribunal de Contas, comunicando-se_______ as alterações.”
anualmente
trimestralmente
É____ aos órgãos e entidades públicas exigir que o requerente de informação apresente justificativa para o pedido de acesso à informação de interesse público.
Vedado
Lei de acesso à informação
A fase de implementação não apenas executa as decisões tomadas durante a formulação, mas também pode adaptar, modificar ou reinterpretar essas decisões com base em condições práticas, desafios operacionais ou novas informações que emergem durante o processo de implementação.
Certo, além disso …
A implementação envolve a tomada de uma série de decisões, que terminam por definir parte relevante das características de uma política pública.
. Considerando os casos em que a avaliação de uma política pública é realizada para verificar a entrega de bens e serviços, caracterizados pela quantidade, pela qualidade e pelo prazo dessa entrega, em relação as metas planejadas, está sendo verificada a seguinte dimensão do desempenho:
Eficácia
A ____refere-se à qualidade superior na entrega de serviços ou na gestão;
excelência
A_____ foca na relação entre os recursos utilizados e os produtos obtidos;
eficiência
MEIOS
A______mede o impacto de uma política pública, avaliando se ela resolveu o problema que se propunha a enfrentar;
efetividade
A _______avalia a economia na aquisição dos insumos empregados na política pública.
economicidade
A obrigação para prestar contas é ao______. O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de 60 dias após a abertura da sessão
Legislativo
O serviço público é uma vocação profissional. Vocação pelo caráter nobre da atividade: servir uma comunidade e promover o bem comum são missões honradas e dignificantes. Vocação porque exige desprendimento: por mais bem pago que seja, o serviço público jamais será o lugar ideal para quem busca o mais alto retorno que o mercado de trabalho pode oferecer. Desprendimento não significa ausência de uma ambição salutar. Trata–se de uma ambição de natureza distinta daquela que se espera nos negócios privados: estamos falando do desejo de tornar a sua cidade, estado ou país um lugar melhor de se viver, da vontade de enfrentar os desafios que essa meta impõe, e da necessidade de ser reconhecido por isso.
Certo
CIG é composto pelos seguintes membros titulares:
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministro de Estado da Economia; e
III - Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União.
Os membros do CIG podem ser substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos _______nos termos do art.
8°-A, § 1°, do Decreto n. 9.203/2017.
secretários-executivos
O CIG realiza reuniões ordinárias_____, e não mensalmente, consoante a norma do art. 8°-B, do Decreto n. 9.203/2017.
trimestralmente
a CACIA tem o melhor DESEMPENHO PORQUE BUSCA FAZER A COISA CERTA sempre, os RESULTADOS OBTIDOS são alcançados através do cumprimento das metas e objetivos
Eficácia
As receitas e despesas afetam o patrimônio líquido
As contas do ativo e do passivo não afetam o patrimônio líquido
Crédito e débito pensar ao contrário da pessoa física
Pensar como se fosse o banco /prefeitura
Aro (antecipação de receita orçamentária)
É como se fosse um empréstimo (adiantar um dinheiro que vai receber dos ipva pra ajustar o caixa )
Etapas da receita pública
PLAR
Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento
Se o empréstimo for pra pagar despesas públicas ou financiar projetos então é uma receita …
Orçamentária
Art. 102 - “É____ a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitaç em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas Todas as disposições em contrário.”
proibida
Diretrizes —> norteia
Objetivos —> resultado
Metas—> quantifica ou qualifica pra alcançar o objetivo
PLANO PLURIANUAL tem
D
O
M
Com 4 anos
PPA se preocupa com PDC
Programas de Duração Continuada
nem todas as despesas orçamentárias constam no PPA
as principais classificações de despesas do PPA são
Capital e corrente .
nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser autorizado sem prévia inclusão no PPA
Prazos PPA/LOA
Executivo Envia até 31/08
Legislativo devolve até 22/12
Exercício ____ coincidirá com o ano civil
FINANCEIRO
E não o contábil
Quem compreende metas e prioridades e estabelece as diretrizes da política fiscal além de alterar a legislação tributária
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
PPA Tem o DOM
LDO MP
Diretrizes objetivos e metas
Metas e Prioridades
LDO busca dar concretude ao PPA
Anexo de metas fiscais
Anexo de riscos fiscais
Estão ..
Na LDO
Prazos LDO
Executivo Envia até 15/04
Legislativo devolve 17/07
A LOA é o orçamento propriamente dito
Previsão de Receita PQ
Fixação de Despesas FD
Princípio da UNIVERSALIDADE
( se não tá previsto na loa não pode gastar)
Quais são as vedações da loa
Art. 167. São vedados:
/- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Princípio LRF
Planejamento
Transparência
Controle
Responsabilidade
