CF88 Finanças

Question 1

Durante estado de calamidade público pode

Answer 1

• Adoção de processo simplificado de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial;
• Realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital. (Dispensado 》 regra de ouro)

Question 2

. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

Answer 2

I - transferência especial; ou

II - transferência com finalidade definida.

Question 3

Na transferência especial os recursos: (3)

Answer 3

I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,** independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;**

II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado,

Question 4

Competência decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto

Answer 4

Exclusiva do Congresso Nacional

Question 5

Decreto de Estado de Calamidade => Cogresso Nacional;
Decreto de Intervenção => Presidente da república;

Answer 5

Calamidade - Congresso Nacional

Defesa/Sítio - Decreto do Presidente

Question 6

SOMENTE a União deve adotar regime extraordinário fiscal

Question 7

Durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

Question 8

Quais orçamentos têm como função colocar um “ FINzinho-FIM” nas desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional?

Answer 8

Fiscal e de INvestimento.

Question 9

1 – Comissão mista solicita à autoridade governamental que preste os esclarecimentos necessários (prazo de 05 dias);
2 – Caso à autoridade não preste os esclarecimentos ou preste de maneira insuficiente, a Comissão solicitará ao TC pronunciamento conclusivo sobre a matéria (prazo de 30 dias);
3 – Entendendo o TC irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto causará dano irreparável, proporá ao CN sua sustação.

Question 10

Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais

Answer 10

deverão ser aplicadas em despesas de capital