Aula 6 - 8.112 Flashcards
(COMPLETE)
O prazo de prescrição começará a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
Assim, a ação disciplinar PRESCREVERÁ:
Nas ações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão no prazo de ___________.
Nas ações passíveis de suspensão no prazo de ___________.
Nas ações passíveis de advertência no prazo de ___________.
A instauração da sindicância ou do PAD interrompe este prazo prescricional, até a decisão final ou até o decurso de ____ dias, começando novamente do zero.
5 anos.
2 anos.
180 dias.
140 dias.
(CERTO OU ERRADO)
Quando a infração cometida for reconhecida tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito penal, o prazo de prescrição utilizado será o prazo disposto na legislação penal.
CERTO!!
“O prazo de prescrição começará a contar da data em que o fato se tornou conhecido.”
Este dispositivo está certíssimo, mas se a banca perguntar: “conhecido por quem?”, o que deve-se responder?
Conhecido pela autoridade competente instauradora do PAD.
(COMPLETE)
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada (vinculado) a promover a sua apuração imediata, mediante ____________ ou processo administrativo disciplinar, sendo SEMPRE assegurada ao acusado a ______ ______.
- sindicância.
- ampla defesa.
Nunca será possível punir o servidor sem o direito de defesa.
(CERTO OU ERRADO)
Mesmo em caso de verdade sabida (onde o acusado claramente confessou e admitiu a infração), o réu não poderá ser punido sem ampla defesa.
CERTO!!
Não admite ‘‘verdade sabida”.
(COMPLETE)
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a ______________ e o endereço do denunciante e sejam formuladas por _________, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será __________, por falta de objeto.
- identificação, escrito.
- arquivada.
(CERTO OU ERRADO)
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância (provas robustas), é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever tutela imposto à administração.
CERTO!
O que não pode é instaurar o processo EXCLUSIVAMENTE na denúncia anônima (sem investigação e sindicância ou sem a devida motivação).
Jurisprudência!!!
(CERTO OU ERRADO)
Em virtude da vedação constitucional ao anonimato, não se admite a instauração de processo disciplinar com base em denúncia anônima, ainda que corroborada com elementos de prova e investigações preliminares.
ERRADO!
(COMPLETE)
Em comparação com o PAD, a sindicância é um processo mais célere e rápido.
A sindicância terá um prazo de ____ dias para sua conclusão, podendo prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
A sindicância tem 2 tipos, a INQUISITORIAL e a CONTRADITÓRIA, qual é a diferença entre elas?
1) Na sindicância INQUISITORIAL não será aplicada nenhuma sanção, por isso, não será concedido ampla defesa. Esta sindicância é meramente instrutória e investigativa.
2) Na sindicância CONTRADITÓRIA há aspectos punitivos, por isso, requer a concessão de ampla defesa.
Quais são as possíveis consequências da instauração de uma sindicância? (3)
- Arquivamento do processo (sem irregularidade).
- Aplicação de sanção (com contraditório e ampla defesa) sendo a advertência e a suspensão de até 30 dias.
- Instauração do PAD.
(CERTO OU ERRADO)
Se for instaurada uma sindicância na qual a infração é passível de suspensão de mais de 30 dias ou infrações mais graves, deve ser instaurado um PAD.
CERTO!!!
“Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.”
(COMPLETE)
Não é obrigatória a instauração prévia de sindicância para instaurar um PAD (o PAD pode ser instaurado antes).
Porém, se houver sindicância e depois PAD, as apurações feitas na sindicância devem ser integradas como peças informativas.
CERTÍSSIMO!
POSSO IR DIRETO PARA O PAD.
(CERTO OU ERRADO)
A sindicância é um instrumento mais simples de apuração mas não constitui fase do PAD, ainda que esaa possa ser uma peça informativa deste.
CERTO!!
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu _____________ do exercício do cargo, pelo prazo de até ______ dias, prorrogável por igual período, ______ prejuízo da remuneração.
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo (acabou o prazo, o servidor deverá voltar!)
- afastamento.
- 60 dias (+60)
- sem.
CUIDADO! O afastamento NÃO é considerado uma medida punitiva!
(COMPLETE)
Após a instauração do PAD, a autoridade terá 60 dias (prorrogável por mais 60) para as fases de instrução, defesa e relatório (fases do inquérito).
Ao final deste prazo, ocorrerá o julgamento no prazo de até ____ dias após a conclusão da investigação.
20 dias.
SOBRE A COMISSÃO DO PAD:
- Será composta por 3 servidores ___________.
- Esta comissão será presidida por um destes membros, devendo ser um servidor com um cargo efetivo superior ou de mesmo nível do processado ou que tenha a escolaridade superior ou igual a do processado.
- A comissão terá um secretário (que pode ou não ser um membro da comissão) desginado pelo presidente da comissão.
- Não poderá atuar na comissão processante o cônjuge/companheiro ou parente de até o 3° grau do processado (impessoalidade).
- estáveis.
3° grau (até o tio. primo não pode).
(COMPLETE)
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Assim, as reuniões e as audiências das comissões terão caráter ____________.
- reservado.
(CERTO OU ERRADO)
A falta de defesa técnica por advogado no PAD NÃO ofende a constituição.
CERTO!!
Pode ter procurador ou advogado, mas não é obrigado!!!
Jurisprudência!
(1) SOBRE A FASE DA INSTAURAÇÃO:
A autoridade competente institui a comissão processante e instaura o processo disciplinar por meio de portaria.
BOA!
(CERTO OU ERRADO)
A portaria de instauração do PAD prescinde (dispensa) de exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
CERTO!!
Jurisprudência!
(2) SOBRE A FASE DO INQUÉRITO (INSTRUÇÃO):
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta e produção de ________, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. É a fase da apuração de fatos.
O acusado pode pedir a produção de provas para sua defesa, porém o presidente da comissão pode denegar o pedido, quando as provas forem comprovadamente impertinentes (desnecessárias).
- provas.
(CERTO OU ERRADO)
É permitida a prova lícita ser emprestada no PAD (produzida no âmbito da ação penal), desde que devidamente AUTORIZADA pelo juízo competente e respeitado o contraditório e ampla defesa.
CERTO!!
(COMPLETE)
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo __________ da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao _____ da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por _______.
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação (cara a cara) entre os depoentes.
- presidente.
- chefe.
- escrito.
(COMPLETE)
O interrogatório do acusado acontecerá ________ dos relatos das testemunhas.
Em caso de mais de um acusado, serão ouvidos separadamente.
E em caso de contradição ou se infirmarem, deve proceder-se à encareação (cara a cara) dos acusados.
- DEPOIS.
(CERTO OU ERRADO)
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe VEDADO interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
CERTO!!
!O procurador não pode fazer perguntas para a testemunha diretamente, fazendo-a através do presidente da comissão!
(3) SOBRE A FASE DO INQUÉRITO (DEFESA):
Tipificada a infração disciplinar (qual artigo ele infringiu e as especificações do fato), será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, em regra, no prazo de _____ dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Se haver mais de um indiciado, o prazo será de 20 dias.
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
10 dias para apresentar a defesa.
(CERTO OU ERRADO)
Se o acusado não for localizado, a indiciação será por edital com um prazo de 15 dias para a defesa.
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
CERTO!!
(CERTO OU ERRADO)
No caso do REVEL (acusado devidamente ciente do processo) não apresentar sua defesa dentro do prazo estabelecido, a autoridade do processo terá que desginar alguém para fazer a defesa desta pessoa, um defensor dativo (pessoa escolhida para fazer a defesa).
Reiniciando o prazo de defesa, neste caso.
CERTO!!
(4) SOBRE A FASE DO INQUÉRIO (RELATÓRIO):
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
O relatório será SEMPRE conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido (os dispositivos infringidos), bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
CERTO!!
(CERTO OU ERRADO)
A comissão processante NÃO é encarregada de aplicar penalidades, mas deverá elaborar relatório minuncioso, que será enviada à autoridade instauradora para fins de julgamento.
CERTÍSSIMO!
(COMPLETE)
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao __________________, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Ministério Público.
(5) SOBRE A FASE DO JULGAMENTO:
(COMPLETE)
Art. 167. No prazo de _____ dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
O julgamento fora do prazo NÃO gera nulidade do processo, exceto quando esse excesso do prazo gerar prejuízo à defesa.
Se a sanção exceder a competência da autoridade instauradora, passará para a autoridade competente.
20 dias.
(CERTO OU ERRADO)
O relatório do inquérito não vincula a decisão da autoridade competente no julgamento, podendo ela agravar, atenuar a penalidade ou até mesmo inocentar o servidor.
CERTO!!
(COMPLETE)
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua ___________, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
nulidade
DICA:
“Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.”
Segundo o STF, esse artigo é inconstitucional, pois viola o princípio da presunção de inocência!
BOA!
(CERTO OU ERRADO)
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, APÓS a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Se o servidor estiver no estágio probatório e foi exonerado por ele, a autoridade converterá a exoneração em demissão (se assim for definido no processo).
CERTO!!
(CERTO OU ERRADO)
Processo administrativo em Rito Sumário acontece nos casos em que a infração dispor de (3): abandono de cargo, inassiduidade habitual ou acumulação ilegal de cargos.
Como é um PAD mais rápido, terá apenas 3 fases: instauração, instrução e julgamento.
Comissão: apenas 2 servidores estáveis.
Se o servidor acumular ilegalmente, é facultado a ele escolher apenas 1 dos cargos conflitantes, se persistir é instaurado o processo contra ele.
Os prazos também são mais reduzidos.
CERTO!!
(CERTO OU ERRADO)
Se o servidor acumular ilegalmente, é facultado a ele escolher apenas 1 dos cargos conflitantes, se persistir é instaurado o processo contra ele.
CERTO!!
(COMPLETE)
O processo disciplinar poderá ser revisto, A QUALQUER TEMPO, a pedido ou de ofício (servidor, família ou curador), quando se aduzirem fatos _______ não apurados ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
A revisão NÃO é um recurso, é um novo processo adjunto ao processo principal.
Será feito um requerimento de revisão direcionado ao ___________________.
O ônus da prova é dado ao servidor (quem deve provar agora não é a administração pública, é o acusado).
O prazo para a comissão rever os fatos é de ______ dias.
Após isso, o prazo para a mesma autoridade que aplicou a pena julgar é de _______ dias.
Uma vez rejulgada, pode ser tornada sem efeito a penalidade, exceto em casos de destituição de cargo em comissão.
- novos.
- ministro de estado.
- revisão da comissão = 60 dias.
- autoridade = 20 dias.
(CERTO OU ERRADO)
É vedado, na revisão, aplicar a reforma para PIORAR a situação do servidor.
Apenas mantendo a mesma sanção, tornando sem efeito ou atenuando.
CERTO!
