Aula 5 - 8.112 Flashcards
SOBRE A RESPONSABILIDADE.
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
São processos independentes entre si e com sanções acumuláveis.
Em quais casos a absolvição penal pode interferir nas decisões e sanções das outras esferas?
Quando o servidor COMPROVAR a negação do fato (comprovo que não ocorreu o crime) ou negação da autoria (ocorreu mas comprovo que não fui eu).
“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
DICA! Somente certa absolvição na esfera penal pode vincular outras instâncias.
(COMPLETE)
Tratando-se de dano causados a terceiros, o servidor responderá, perante a fazenda pública, em ação _____________.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos __________ e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
REGRESSIVA.
SUCESSORES (os herdeiros herdam também a dívidakkkk).
(CERTO OU ERRADO)
A falta de provas que resulta em absolvição penal irá interferir nas decisões e processos das demais instâncias de responsabilização.
ERRADO!
A falta de provas NÃO vincula as demais instâncias, apenas a absolvição penal por comprovação de negação de fato ou de autoria.
(CERTO OU ERRADO)
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
CERTO!
- Ele não cometeu crime, mas, residualmente, ainda responderá pelo fato na via administrativa.
Jurisprudência!
SOBRE DEVERES E INFRAÇÕES PENAIS.
(COMPLETE)
Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente _________;
ILEGAIS.
(COMPLETE)
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar _________ à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CIÊNCIA.
(CERTO OU ERRADO)
Entre os deveres do servidor público estão: guardar sigilo sobre assuntos da repartição e tratar com urbanidade as pessoas.
CERTO!
Entre as proibições ao servidor público estão:
VI - cometer a PESSOA ESTRANHA à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XVII - cometer a OUTRO SERVIDOR atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Quais são as respectivas sanções de cada infração? Qual é mais grave?
Cometer o desempenho e atribuições a pessoa estranha é ADVERTÊNCIA!
Cometer atribuições a outro servidor é SUSPENSÃO!
ESSA É MAIS GRAVE!
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
A penalidade para tal infração é:
ADVERTÊNCIA!
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Qual é a penalidade?
É quase um nepotismo, mas um pouco diferente!
ADVERTÊNCIA
(COMPLETE)
É proibido ao servidor participar da administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de ________, ________ ou __________.
Esta vedação não se aplica no caso de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas/entidades que a união detenha ____________, direta ou indiretamente, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços aos seus membros.
A proibição também não se aplica ao servidor que está em licença para _______________.
A pena para a infração desta proibição é de ____________.
Acionista, cotista ou comanditário.
- participação no capital social.
- tratar de assuntos de interesse particular.
- Pena de demissão!
(CERTO OU ERRADO)
É proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário junto as REPARTIÇÕES PÚBLICAS, salvo nos casos em que se tratar de benefícios previdenciários e assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.
A pena para a infração desta proibição é de demissão!
CERTO!
(CERTO OU ERRADO)
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é um exemplo de proibição ao servidor público, com a penalidade de demissão
ERRADO!
A penalidade é advertência.
Segundo a lei 8.112, quais são os tipos de sanções administrativas explícitas na lei? (6)
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade.
- Destituição de cargo em comissão.
- Destituição de função comissionada.
(COMPLETE)
SOBRE A ADVERTÊNCIA.
Ela é aplicada por ________.
A advertência é aplicada quando o servidor, entre outras:
1) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia ________ da chefia imediata.
2) cometer a pessoa ________ à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
3) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido __________.
4) manter sob a sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, conjuge/companheiro até o ________ grau.
5) recusar ___ a documentos públicos.
- por escrito (formalizado).
1) autorização.
2) estranha (lembrar: adverte o estranho, suspende o outro servidor).
3) político.
4) segundo grau.
5) fé.
