Aula 5 - 8.112 Flashcards
SOBRE A RESPONSABILIDADE.
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
São processos independentes entre si e com sanções acumuláveis.
Em quais casos a absolvição penal pode interferir nas decisões e sanções das outras esferas?
Quando o servidor COMPROVAR a negação do fato (comprovo que não ocorreu o crime) ou negação da autoria (ocorreu mas comprovo que não fui eu).
“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
DICA! Somente certa absolvição na esfera penal pode vincular outras instâncias.
(COMPLETE)
Tratando-se de dano causados a terceiros, o servidor responderá, perante a fazenda pública, em ação _____________.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos __________ e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
REGRESSIVA.
SUCESSORES (os herdeiros herdam também a dívidakkkk).
(CERTO OU ERRADO)
A falta de provas que resulta em absolvição penal irá interferir nas decisões e processos das demais instâncias de responsabilização.
ERRADO!
A falta de provas NÃO vincula as demais instâncias, apenas a absolvição penal por comprovação de negação de fato ou de autoria.
(CERTO OU ERRADO)
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
CERTO!
- Ele não cometeu crime, mas, residualmente, ainda responderá pelo fato na via administrativa.
Jurisprudência!
SOBRE DEVERES E INFRAÇÕES PENAIS.
(COMPLETE)
Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente _________;
ILEGAIS.
(COMPLETE)
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar _________ à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CIÊNCIA.
(CERTO OU ERRADO)
Entre os deveres do servidor público estão: guardar sigilo sobre assuntos da repartição e tratar com urbanidade as pessoas.
CERTO!
Entre as proibições ao servidor público estão:
VI - cometer a PESSOA ESTRANHA à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XVII - cometer a OUTRO SERVIDOR atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Quais são as respectivas sanções de cada infração? Qual é mais grave?
Cometer o desempenho e atribuições a pessoa estranha é ADVERTÊNCIA!
Cometer atribuições a outro servidor é SUSPENSÃO!
ESSA É MAIS GRAVE!
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
A penalidade para tal infração é:
ADVERTÊNCIA!
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Qual é a penalidade?
É quase um nepotismo, mas um pouco diferente!
ADVERTÊNCIA
(COMPLETE)
É proibido ao servidor participar da administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de ________, ________ ou __________.
Esta vedação não se aplica no caso de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas/entidades que a união detenha ____________, direta ou indiretamente, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços aos seus membros.
A proibição também não se aplica ao servidor que está em licença para _______________.
A pena para a infração desta proibição é de ____________.
Acionista, cotista ou comanditário.
- participação no capital social.
- tratar de assuntos de interesse particular.
- Pena de demissão!
(CERTO OU ERRADO)
É proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário junto as REPARTIÇÕES PÚBLICAS, salvo nos casos em que se tratar de benefícios previdenciários e assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.
A pena para a infração desta proibição é de demissão!
CERTO!
(CERTO OU ERRADO)
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é um exemplo de proibição ao servidor público, com a penalidade de demissão
ERRADO!
A penalidade é advertência.
Segundo a lei 8.112, quais são os tipos de sanções administrativas explícitas na lei? (6)
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade.
- Destituição de cargo em comissão.
- Destituição de função comissionada.
(COMPLETE)
SOBRE A ADVERTÊNCIA.
Ela é aplicada por ________.
A advertência é aplicada quando o servidor, entre outras:
1) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia ________ da chefia imediata.
2) cometer a pessoa ________ à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
3) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido __________.
4) manter sob a sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, conjuge/companheiro até o ________ grau.
5) recusar ___ a documentos públicos.
- por escrito (formalizado).
1) autorização.
2) estranha (lembrar: adverte o estranho, suspende o outro servidor).
3) político.
4) segundo grau.
5) fé.
(COMPLETE)
SOBRE A SUSPENSÃO:
- Será aplicada quando houver reincidência de penalidade de _________.
- Violação de condutas que não justifiquem a demissão.
(suspensão tem efeito _________). - Recusar ________ médica.
Casos em que a suspensão é aplicada também:
1) quando o servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo (desvio de função), exceto em _________/transitória.
2) exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o _________ de trabalho (estudar no meio do expediente).
- O servidor tem alternativa de transformar a suspensão em multa, pagando 50% da remuneração do servidor por dia relativo a suspensão.
(Recebe 20 mil e pegou 30 dias de suspensão, pagará 10 mil reais de multa). - Esta alternativa é um ato discricionário da administração e, se decidida, o servidor DEVERPA cumprir com a multa e o trabalho.
- advertência (causa suspensão).
- efeito residual.
- inspeção.
1) emergência (lembre-se: adverte o estranho e suspende ao outro servidor).
2) horário.
(CERTO OU ERRADO)
O prazo de suspensão do servidor público é de até 90 dias, porém, em casos de recusar inspeção médica, o prazo de suspensão será de 15 dias ou até ele comparecer à inspeção.
CERTO!!!
(COMPLETE)
Em se tratando do CANCELAMENTO DO REGISTRO:
As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de ____ anos(advertência) e após o decurso de ____ anos(suspensão), no caso do servidor não cometer nova infração disciplinar durante este período.
Os efeitos da sanção NÃO são retroativos!
3 anos (advertência).
5 anos (suspensão).
CUIDADO!
Não confunda este caso com prescrição! Na prescrição o servidor não foi punido, no cancelamento do registro já aconteceu a infração e o servidor já foi punido.
(COMPLETE)
Opor resistência injustificada ao andamento do documento ou processo é uma infração passível de ____________
Advertência.
SOBRE A DEMISSÃO:
Será aplicada nos casos de, entre outros:
I - crime contra a ____________ pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em ____________ própria ou de outrem;
VIII - aplicação _________ de dinheiros públicos;
IX - revelação de ___________ do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
1) administração.
7) legítima defesa.
8) irregular.
9) segredo.
(CERTO OU ERRADO)
No caso de improbidade administrativa, apesar do servidor ser demitido como sanção administrativa, a perda da função pública se dá por meio de decisões de autoridade judicial. Há independência das instâncias.
O efeito prático é o mesmo, mas tem essa diferença.
CERTO!!
As demissões decorrentes de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos se dá por meio de um PAD em rito sumário.
O que seria isso?
É um PAD mais simples, mais célere, com a comissão menor, pois são casos mais simples de se apurar.
(COMPLETE)
Qual é a diferença entre o abandono de cargo e inassiduidade habital?
A ___________ se caracteriza pela falta por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa.
Já a ___________ se caracteriza por 60 dias de faltas injustificativas intercaladas ao longo de um período de 12 meses.
- Perda de cargo.
- Inassiduidade habital.
(CERTO OU ERRADO)
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (dar a famosa “carteirada”),
como também participar de administração e gerência de entidades privadas (fora dos casos permitidos),
e atuar como procurador e intermediário em repartições públicas (fora dos casos permitidos) são infrações passíveis de demissão.
CERTÍSSIMO!!
(CERTO OU ERRADO)
Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, assim como praticar usura de qualquer forma, proceder de forma desidiosa são casos em que a sanção cabível é a de demissão.
CERTO!!
(CERTO OU ERRADO)
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares trata-se de um caso passível de suspensão de 90 dias.
ERRADO!
Enriquecimento ilícito é passível de demissão.
(IMPRIMIR O MATERIAL PELA IMPRESSORA E PAPÉIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É PRA DEMITIR!)
Existem 3 tipos de demissão:
A demissão simples, a demissão de incompatibilidade por 5 anos, e a demissão de incompatibilidade perpétua.
Explique as diferenças de cada uma delas.
Demissão simples: é demitido mas pode tomar posse em outro cargo público da mesma esfera se passar em concurso público
Segundo a lei 8.112, quais são as 2 hipóteses em que a infração do servidor o incompatibilizará para assumir outro cargo público FEDERAL após sua demissão durante o período de 5 anos?
- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (“carteirada do cargo público para tirar vantagem”)
- atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefício previdenciário ou assistencial a parentes de até segundo grau ou cônjuge.
(CERTO OU ERRADO)
Um processo administrativo disciplinar no qual FALTOU a defesa técnica por advogado não é considerado inconstitucional, pois NÃO HÁ a exigência de um advogado na ampla defesa do PAD.
Assim como a demissão com incompatibilidade de caráter perpétuo é inconstitucional, pois a constituição veda qualquer sanção (penal ou administrativo) de caráter perpétuo.
CERTO!!
Jurisprudência!!!
(CERTO OU ERRADO)
A autoridade competente não tem discricionariedade para aplicar pena diversa de demissão quando a infração estiver explícita no art. 132 (casos em que a demissão é aplicável.
CERTO! NÃO TEM DISCRICIONARIEDADE!
JURISPRUDÊNCIA!!
O servidor X se aposentou há um tempo e o servidor Y está em disponibilidade, porém, ambos, quando ainda em atividade, cometeram infrações disciplinares puníveis de demissão.
O que deve acontecer com eles nesse caso.
Haverá a cassação da aposentadoria e a cassação da disponibilidade.
(CERTO OU ERRADO)
A disponibilidade também será cassada no caso do servidor que for aproveitado não entrar em exercício no prazo determinado.
CERTO!
(COMPLETE)
A ________________ de cargo em comissão acontecerá quando o servidor que detém APENAS o cargo em comissão (não tendo o cargo efetivo) cometer uma infração passível de suspensão ou demissão.
- destituição.
Quem aplica as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade?
O presidente da república, o presidente dos tribunais superiores e tribunais federais, os presidentes das casas do poder legislativo, o procurador-geral da república…
DEMISSÃO QUEM APLICA É AS AUTORIDADES MÁXIMAS!
Quem aplica as penalidades de suspensão de mais de 30 dias?
E quem aplica as penalidades de suspensão de até 30 dias?
MAIS DE 30: autoridade imediatamente abaixo das autoridades que aplicam a demissão.
MENOS DE 30: Chefe da repartição ou autoridades competentes conforme o normativo daquele orgão.
Quem aplica as penalidades de advertência?
E quem aplica as penalidades de destituição de cargo em comissão?
Advertência: assim como na suspensão de até 30 dias, será o chefe da repartição ou autoridade competente conforme o normativo do órgão.
Destituição: será a autoridade que o nomeou.
(CERTO OU ERRADO)
Segundo o STF, é constitucional DELEGAR a competência de demitir os outros.
CERTO!!!
Presidente da República já delegou a competência de demissão para os ministros de estado.
JURISPRUDÊNCIA!!
