Aula 01 - 8.112 Flashcards
Sobre a abrangência da lei 8.112.
Quem está sujeito à lei 8.112?
E quem NÃO está sujeito à lei 8.112?
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (adm. direta), das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (de direito público).
Os militares, os temporários e os empregados públicos (celetistas), os vitalícios (magistrados, membros do MPU, ministros do TCU) e aos servidores de outros entes federativos (cada um terá seu próprio estatuto).
DICA: Segundo o STJ, em regra, a lei 8.112 não vale para outros entes federativos. Porém, na falta de lacunas importantes nos demais estatutos, a lei 8.112 poderá valer de forma subsidiária.
(COMPLETE)
Para os efeitos desta Lei, __________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.
E ___________ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Servidor.
Cargo público.
(CERTO OU ERRADO)
A lei 8.112 aplica-se somente aos servidores de cargo efetivo, excluindo os de cargo em comissão, uma vez que estes não foram aprovados em concuso público.
Errado!
Aplica-se tanto aos cargos em comissão, quanto aos cargos efetivos.
Todas as funções de confiança (seja para chefia, assessoramento ou direção) serão exercidas exclusivamente por servidores de cargo ___________, e até ___% dos cargos em comissão devem ser ocupados também por servidores de cargo efetivo.
EFETIVO.
50%
Quais são os requisitos mínimos para a investidura em um cargo público? (6)
- nacionalidade brasileira
- gozo dos direitos políticos
- em dia com as obrigações militares (masculino)
- no mínimo 18 anos
- aptidão física e mental
- nível de escolaridade exigido.
(COMPLETE)
Segundo a lei 8.112, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições SEJAM COMPATÍVEIS com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até ______ das vagas oferecidas no concurso.
20%
(COMPLETE)
universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com __________, __________ e ___________ estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta lei
professores, técnicos e cientistas.
Quais são as possíveis formas de provimento? Quais destas são formas de provimento originário e quais são de provimento derivado? (NPAR4)
Nomeação (originária), promoção, aproveitamento, reintegração, readaptação, reversão ou recondunção.
Todas, exceto a nomeação, são formas de provimento derivado.
(CERTO OU ERRADO)
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de apenas um deles durante o período da interinidade.
CERTO!
(COMPLETE)
A ______________ é o ato de provimento vertical, podendo ser considerado também um ato de vacância.
PROMOÇÃO!
(COMPLETE)
____________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades COMPATÍVEIS com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Esta forma de provimento independe de vaga (podendo deixá-lo como excedente se necessário, e não podendo ficar em disponibilidade) e mantida a remuneração do cargo de origem.
Se mesmo assim se for considerado incapaz, será aposentado.
READAPTAÇÃO!
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado.
A reversão pode se dar por 2 formas (de ofício e a pedido). Explique-as.
A reversão tem idade máxima, qual é ela?
Volta de ofício (compulsoriamente):
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(esta hipótese independe de cargo vago, podendo ficar como excedente).
Volta a pedido, mas somente se for de interesse da administração pública (ato discricionário). Para a administração aceitar, é necessário:
II - solicitar a reversão, com a aposentadoria sendo voluntária e tenha ocorrido nos últimos 5 anos, tenha sido estável e depende de cargo vago.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
(CUIDADO! é diferente da aposentadoria compulsória que é de 75 anos! Não confundir!)
(COMPLETE)
A ______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Se o cargo foi extinto, o servidor ficará em ________________. Se o cargo foi transformado, ele irá ocupar o cargo resultante da transformação.
Encontrando-se provido o cargo do reintegrado, o que acontecerá com o cara que tá ocupando o cargo dele (eventual ocupante)?
REINTEGRAÇÃO!
O reintegrado tem efeito Ex-Tunc (efeitos retroativos) e receberá todas as vantagens que deixou de receber.
DISPONIBILIDADE!
O eventual ocupante (cara que tá ocupando o cargo dele) será reconduzido, ou aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (sem direito de indenização).
O que acontecerá com o servidor que foi demitido ilegalmente, porém não é um servidor ESTÁVEL?
Esse cara foi um servidor reintegrado?
Acontecerá a mesma coisa que aconteceria com um servidor estável: será reinvestido ao cargo.
Não, não tem nome para o não estável, neste caso.
(CERTO OU ERRADO)
Segundo o STJ, a indenização que o servidor reintegrado receberá conta somente com benefícios acrescidos do “tão só exercício do cargo”, sendo eles os benefícios inerentes à simples execução do exercício (como remuneração, decorrentes de férias, auxílio alimentação…).
Sendo assim, ficando de fora os benefícios de condições especiais (como auxílio-transporte, adicional de insalubridade, periculosidade…).
CERTO!
Jurisprudência!
