Aula 3 - Parte 2

Question 1

Que tipo de hierarquia há entre o PPA, a LDO e a LOA ?

Answer 1

Material

Question 2

Dentre os projetos de PPA, LDO e LOA, segundo a CF/88, qual o que não pode ter aumento de despesa em nenhuma hipótese?

Answer 2

PPA

Question 3

Segundo a Lei nº 4.320/1964, não pode ser feita emenda ao PLOA em quais casos ? São 4

Answer 3

Minha casa minha vida -> Despesa e custos de obra com auxílio do governo
⇒ Alterar despesa de custeio, salvo quando provada a inexatidão da proposta.
⇒ Dotação p obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
⇒ Dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
⇒ Dotação superior aos fixados em resolução do Poder Legislativo p auxílios e subvenções.

Question 4

1) Os projetos de PPA, LDO e LOA são aprovados na Câmara ou em cada casa do Poder Legislativo?
2) a aprovação por maioria simples, absoluta ou 3/5?
3) Que tipo de lei ?

Answer 4

1) Cada casa
2) maioria simples
3) leis ordinárias

Question 5

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de qual projeto de lei:
A) PPA
B) LDO
C) LOA

Answer 5

Só LDO

Question 6

V ou F
( ) O projeto de lei orçamentária anual depende de sanção ou veto do chefe do Poder Executivo, como qualquer lei ordinária.
( ) Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.
( ) A fase de execução orçamentária e financeira coincidirá com o ano civil

Answer 6

Tudo V

Question 7

O Poder Executivo publicará, até ______ após o encerramento de cada _______, relatório resumido da execução orçamentária.

Answer 7

30 dias
bimestre

Question 8

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão entregues em ________, até o dia ____ de cada mês

Answer 8

duodécimos = 1/12 da dotação anual
dia 20

Question 9

Deve ser devolvido o saldo financeiro restante decorrente dos recursos entregues na forma de duodécimos? O que acontece depois ?

Answer 9

Sim
Se não entregar o ente vai descontar nos duodécimos seguintes o saldo

Question 10

O valor que sobrar dos duodécimos pode ser depositado em fundo?

Answer 10

Não, as sobras devem ser devolvidas ao ente federativo que fez a transferência

Question 11

O Poderes Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até ____ após a data de publicação da LOA o cr____

Answer 11

30 dias
cronograma anual de desembolso mensal
Pode vir na LDO -> PL, PJ , o MP da União e a Defensoria Pública da União tb

Question 12

Certo ou Errado
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Answer 12

Certo

Question 13

Como ficam os precatórios na LOA?

Answer 13

A execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais

Question 14

Qual parte do orçamento é impositiva? E qual a exceção p não se ter essa imposição?

Answer 14

As emendas parlamentares são de execução obrigatória
Exceção, não é obg nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Question 15

As emendas parlamentares Individuas e de Bancada a PLOA possuem um limite? Se sim, qual é esse limite?

Answer 15

Sim,
Individual - > 2% da receita corrente líquida do exercício anterior
Bancada -> 1 % da receita corrente líquida do exercício anterior

Question 16

Esse limite de 2% da receita corrente liquida do exercício anterior as emendas parlamentares individuais possuem alguma divisão? Se sim, qual?

Answer 16

Sim, 2% = 1,55% Deputados + 0,45% Senadores
Desses 2% -> 1% tem q ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Question 17

Pertencem ao exercício financeiro qual tipo de receita e despesa ?

Answer 17

I- as receitas nele arrecadadas;
II- as despesas nele legalmente empenhadas.

Question 18

Qual o percentual mínimo da receita liquida corrente, do respectivo exercício financeiro, deve ser destinada, pela União, a ações e serviços públicos de saúde?

Answer 18

15% (incluso as emendas parlamentares)

Question 19

V ou F
( ) Se for verificado que ao final do bimestre a arrecadação da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado nominal, deverá ser providenciada a limitação de empenhos e movimentação financeira em até 30 dias, incluídos a das emendas parlamentares
( ) Calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho

Answer 19

Tudo V

Question 20

LRF - Quais são as 4 despesas que não podem ter limitação de empenho?

Answer 20

Divida obrigação tecnologia LDO
1) obrigações constitucionais e legais;
2) pagamento do serviço da dívida;
3) inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo com essa finalidade;
4) ressalvadas pela LDO.
Quase tudo q não pode ser anulado p emenda parlamentar, só trocar o pessoal por tecnologia

Question 21

Certo ou Errado
( ) Se um investimento contemplado com uma emenda de bancada tiver duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverá ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

Answer 21

Tudo V

Question 22

Qual o objetivo da avaliação orçamentária e o que é analisado?

Answer 22

O propósito é contribuir para a qualidade da elaboração de uma nova proposta orçamentária
Analisa-se a eficácia e a eficiência dos cursos de ação cumpridos

Question 23

Qual é o papel do controle interno?

Answer 23

São 4
1) avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA
2) comprovar a legalidade e avaliar os resultados
3) exercer o controle das operações de crédito
4) apoiar o controle externo

Question 24

Os responsáveis pelo controle ______, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de ______

Answer 24

controle interno
responsabilidade solidária

Question 25

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, ____ e ____, relatório de suas atividades.

Answer 25

Trimestral e anualmente

Question 26

Certo ou Errado
( ) O TC nunca sustará contratos adm
( ) Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão Mista Permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
( ) Se um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.

Answer 26

F->a competência é do Congresso/Câmara/Assembleia mas caso o congresso ou o PE não tomem as medidas cabíveis em 90 dias TC decidirá a respeito
v
v

Question 27

As emendas parlamentares individuais impositivas aos estados e municípios
A) só podem ser feitas com finalidade definida?
B) quais são os dois tipos ?

Answer 27

A) Não
B) transferência especial -> sem destinação definida
Transferência com finalidade definida -> uso determinado

Question 28

v ou F
( ) Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados, é válida a previsão, nas Constituições estaduais, de limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao orçamento federal.
( ) O prazo de vigência do orçamento público equivale a um exercício financeiro.
( ) Na etapa de elaboração do orçamento público, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os tribunais de contas elaboram as suas propostas parciais em relação às suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, para consolidação na proposta de orçamento público.

Answer 28

F->
Tem q seguir a CF 88
v
v

Question 29

V ou F
( ) Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer mais de dois exercícios orçamentários
( ) Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas

Answer 29

v
F -> Só a CMO Julga

Question 30

V ou F
( ) Caso o Poder Executivo estadual discorde da proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
( ) À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anua

Answer 30

v -> Só pode alterar se estiver em desacordo com LDO ou PPA
F -> Lei complementar

Question 31

V ou F
Emendas impositivas individuais a PLOA
( ) não integrarão a receita do Estado para fins de cálculo dos limites de endividamento
( ) a transferência independe da inadimplência do ente que recebe
( ) podem ser transferidas a órgãos
( ) podem ser usadas p pagamento de pessoal e dívida pública

Answer 31

V, V
F -> transferência somente p Estados e Municípios
F, são os casos q são proibidos

Question 32

Transferência Especial de Emenda parlamentar impositiva individual
A) precisa de convênio?
B) aplicada em qual área?
C) tem porcentagem min q deve ser aplicada em q tipo de despesa ?
D) os recursos após transferência pertencem a quem ?

Answer 32

A) Não
B) área finalistica do ente q recebe
C) 70% em despesa de Capital
D) pertencem ao ente q recebeu

Question 33

Transferência com finalidade definida, emenda parlamentar impositiva individual
A) precisa de convênio?
B) aplicada na área do ente q recebe ou o q sede ?

Answer 33

A) sim
B) aplicada na área de competência da União