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Aula 3 - Parte 2 Flashcards

1
Q

Que tipo de hierarquia há entre o PPA, a LDO e a LOA ?

A

Material

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2
Q

Dentre os projetos de PPA, LDO e LOA, segundo a CF/88, qual o que não pode ter aumento de despesa em nenhuma hipótese?

A

PPA

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3
Q

Segundo a Lei nº 4.320/1964, não pode ser feita emenda ao PLOA em quais casos ? São 4

A

Minha casa minha vida -> Despesa e custos de obra com auxílio do governo
⇒ Alterar despesa de custeio, salvo quando provada a inexatidão da proposta.
⇒ Dotação p obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
⇒ Dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
⇒ Dotação superior aos fixados em resolução do Poder Legislativo p auxílios e subvenções.

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4
Q

1) Os projetos de PPA, LDO e LOA são aprovados na Câmara ou em cada casa do Poder Legislativo?
2) a aprovação por maioria simples, absoluta ou 3/5?
3) Que tipo de lei ?

A

1) Cada casa
2) maioria simples
3) leis ordinárias

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5
Q

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de qual projeto de lei:
A) PPA
B) LDO
C) LOA

A

Só LDO

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6
Q

Certo ou Errado
O projeto de lei orçamentária anual depende de sanção ou veto do chefe do Poder Executivo, como qualquer lei ordinária.

A

Certo

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7
Q

Certo ou Errado
Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.

A

Certo

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8
Q

Certo ou Errado
A fase de execução orçamentária e financeira coincidirá com o ano civil

A

Certo

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9
Q

O Poder Executivo publicará, até ______ após o encerramento de cada _______, relatório resumido da execução orçamentária.

A

30 dias
bimestre

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10
Q

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão entregues em ________, até o dia ____ de cada mês

A

duodécimos = 1/12 da dotação anual
dia 20

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11
Q

Deve ser devolvido o saldo financeiro restante decorrente dos recursos entregues na forma de duodécimos? O que acontece depois ?

A

Sim
Se não entregar o ente vai descontar nos duodécimos seguintes o saldo

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12
Q

O valor que sobrar dos duodécimos pode ser depositado em fundo?

A

Não, as sobras devem ser devolvidas ao ente federativo que fez a transferência

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13
Q

O Poderes Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até ____ após a data de publicação da LOA o cr____

A

30 dias
cronograma anual de desembolso mensal
Pode vir na LDO -> PL, PJ , o MP da União e a Defensoria Pública da União tb

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14
Q

Certo ou Errado
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A

Certo

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15
Q

Como ficam os precatórios na LOA?

A

A execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais

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16
Q

Qual parte do orçamento é impositiva? E qual a exceção p não se ter essa imposição?

A

As emendas parlamentares são de execução obrigatória
Exceção, não é obg nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

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17
Q

As emendas parlamentares Individuas e de Bancada a PLOA possuem um limite? Se sim, qual é esse limite?

A

Sim,
Individual - > 2% da receita corrente líquida do exercício anterior
Bancada -> 1 % da receita corrente líquida do exercício anterior

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18
Q

Esse limite de 2% da receita corrente liquida do exercício anterior as emendas parlamentares individuais possuem alguma divisão? Se sim, qual?

A

Sim, 2% = 1,55% Deputados + 0,45% Senadores
Desses 2% -> 1% tem q ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

19
Q

Pertencem ao exercício financeiro qual tipo de receita e despesa ?

A

I- as receitas nele arrecadadas;
II- as despesas nele legalmente empenhadas.

20
Q

Qual o percentual mínimo da receita liquida corrente, do respectivo exercício financeiro, deve ser destinada, pela União, a ações e serviços públicos de saúde?

A

15% (incluso as emendas parlamentares)

21
Q

Certo ou Errado
Se for verificado que ao final do bimestre a arrecadação da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado nominal, deverá ser providenciada a limitação de empenhos e movimentação financeira em até 30 dias, incluídos a das emendas parlamentares

A

Certo

22
Q

LRF - Quais são as 4 despesas que não podem ter limitação de empenho?

A

Divida obrigação tecnologia LDO
1) obrigações constitucionais e legais;
2) pagamento do serviço da dívida;
3) inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo com essa finalidade;
4) ressalvadas pela LDO.
Quase tudo q não pode ser anulado p emenda parlamentar, só trocar o pessoal por tecnologia

23
Q

Certo ou Errado
Calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho

A

Certo

24
Q

Certo ou Errado
Se um investimento contemplado com uma emenda de bancada tiver duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverá ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento

A

Certo

25
Q

Qual o objetivo da avaliação orçamentária e o que é analisado?

A

O propósito é contribuir para a qualidade da elaboração de uma nova proposta orçamentária
Analisa-se a eficácia e a eficiência dos cursos de ação cumpridos

26
Q

Qual é o papel do controle interno?

A

São 4
1) avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA
2) comprovar a legalidade e avaliar os resultados
3) exercer o controle das operações de crédito
4) apoiar o controle externo

27
Q

Os responsáveis pelo controle ______, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de ______

A

controle interno
responsabilidade solidária

28
Q

Certo ou Errado
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

A

Certo

29
Q

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, ____ e ____, relatório de suas atividades.

A

Trimestral e anualmente

30
Q

Certo ou Errado
O TC nunca sustará contratos adm

A

Errado, a competência é do Congresso/Câmara/Assembleia mas caso o congresso ou o PE não tomem as medidas cabíveis em 90 dias TC decidirá a respeito

31
Q

Certo ou Errado
Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão Mista Permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

A

Certo

32
Q

Certo ou Errado
Se um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.

A

Certo

33
Q

As emendas parlamentares individuais impositivas aos estados e municípios
A) só podem ser feitas com finalidade definida?
B) quais são os dois tipos ?

A

A) Não
B) transferência especial -> sem destinação definida
Transferência com finalidade definida -> uso determinado

34
Q

Certo ou Errado
Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados, é válida a previsão, nas Constituições estaduais, de limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao orçamento federal.

A

Errado
Tem q seguir a CF 88

35
Q

Certo ou Errado
O prazo de vigência do orçamento público equivale a um exercício financeiro.

A

Certo

36
Q

Certo ou Errado
Na etapa de elaboração do orçamento público, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os tribunais de contas elaboram as suas propostas parciais em relação às suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, para consolidação na proposta de orçamento público.

A

Certo

37
Q

Certo ou Errado
Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer mais de dois exercícios orçamentários

A

Certo

38
Q

Certo ou Errado
Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas.

A

Errado
Só a CMO Julga

39
Q

Certo ou Errado
Caso o Poder Executivo estadual discorde da proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.

A

Certo
Só pode alterar se estiver em desacordo com LDO ou PPA

40
Q

Certo ou Errado
À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A

Errado
Lei complementar

41
Q

V ou F
Emendas impositivas individuais a PLOA
( ) não integrarão a receita do Estado para fins de cálculo dos limites de endividamento
( ) a transferência independe da inadimplência do ente que recebe
( ) podem ser transferidas a órgãos
( ) podem ser usadas p pagamento de pessoal e dívida pública

A

V, V
F -> transferência somente p Estados e Municípios
F, são os casos q são proibidos

42
Q

Transferência Especial de Emenda parlamentar impositiva individual
A) precisa de convênio?
B) aplicada em qual área?
C) tem porcentagem min q deve ser aplicada em q tipo de despesa ?
D) os recursos após transferência pertencem a quem ?

A

A) Não
B) área finalistica do ente q recebe
C) 70% em despesa de Capital
D) pertencem ao ente q recebeu

43
Q

Transferência com finalidade definida, emenda parlamentar impositiva individual
A) precisa de convênio?
B) aplicada na área do ente q recebe ou o q sede ?

A

A) sim
B) aplicada na área de competência da União

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