Aula 17 - Tributo sobre o Lucro Flashcards
Quais são os regimes jurídicos para apuração do imposto de renda para pessoas jurídicas estão sujeitas a um dos seguintes regimes jurídicos para apuração do imposto de renda?
a) lucro presumido
b) lucro arbitrado
c) lucro real
O lucro presumido pode ser utilizado pelos contribuintes cuja receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, no ano calendário anterior, ou R$ 6,5 milhões por mês se ano calendário tiver menos de 12 meses.
Como o imposto é calculado no lucro presumido e a sua base de cálculo?
No lucro presumido o imposto é calculado trimestralmente.
Para achar a base de cálculo, basta que saibamos achá-la por presunção (resultado da receita bruta total x alíquota da presunção). Uma vez encontrada, procede-se à apuração pela multiplicação com a respectiva alíquota
A alíquota do imposto de renda que incidirá sobre a base de cálculo é de 15% (quinze por cento).
O adicional do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido será calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro presumido que exceder ao valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) em cada
trimestre.
Quais são os percentuais aplicados sobre a receita bruta quando aufere pelo lucro presumido?
1) Atividade em geral - 8,00%
2) Revenda de combustíveis - 1,60%
3) Serviços de transporte (exceto o de carga) - 16,00%
4) Serviços de transporte de carga - 8,00%
5) Serviços em geral (exceto serviços hospitalares) - 32,00%
6) Serviços hospitalares - 8,00%
O que é o lucro arbitrado?
O lucro arbitrado é lançado de ofício pela Secretaria da Receita Federal, por meio de seus auditores fiscais, geralmente, quando flagradas fraudes, vícios, omissões, inconsistências na
escrituração de sujeito passivo.
O que é o lucro real?
O lucro real, por seu turno, é o lucro líquido do período ajustado por adições, exclusões e compensações.
Como é a Base de cálculo do imposto de renda para o lucro real?
Lucro apurado na contabilidade antes do IR (LAIR)
+ Adições
(-) Exclusões
(-) Compensações
As adições aumentam a base do imposto. Um exemplo clássico são as multas. Na demonstração do resultado do exercício, as multas reduzem o valor do lucro e, consequentemente, do imposto a ser apurado. Permitindo-se esta situação, estar-se-ia sendo condescendente com aqueles que
cometem ilícitos, uma vez que teriam sua tributação diminuída. Assim, as multas normalmente não são dedutíveis, devendo ser somadas ao Lucro Líquido do Exercício para efeito do Imposto de
Renda.
As exclusões têm por fim reduzir a base de cálculo do imposto, tendo em vista que no resultado contábil foram considerados resultados que não devem ser tributadas, como as receitas de
dividendos, que são tributadas na empresa que os distribui.
A parcela do lucro real que exceder ao resultado da multiplicação de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência do adicional, à alíquota de 10% (dez por cento)
O que corresponde a Despesa
tributária e a Receita tributária?
Despesa tributária = Despesas tributária corrente + Despesa tributária diferida
Receita tributária = Receita tributária corrente + Receita tributária diferida.
Quais são as DESPESAS INDEDUTÍVEIS PARA O IMPOSTO DE RENDA?
1 - Provisões em geral: as únicas provisões dedutíveis para o Imposto de Renda (IR) são as provisão para Férias e a provisão para 13º salário.
2 - Brindes: as despesas com brindes não são dedutíveis. Ocorrem quando a empresa oferece gratuitamente os seus produtos.
3 - Multas Indedutíveis: Ocorre quando a empresa é multada por alguma infração tributária, de trânsito etc.
4 - - Perda com Método da Equivalência Patrimonial (MEP). A perda com o Método de Equivalência Patrimonial refere-se a prejuízos apurados na empresa investida. Portando, serão considerados para Imposto de Renda na empresa investida, e não na investidora.
Quais são as RECEITAS NÃO TRIBUTÁVEIS PARA O IMPOSTO DE RENDA?
- Resultado positivo na Equivalência Patrimonial
- Receitas de Dividendos
De quanto é o abatimento do Prejuízo Acumulado?
O Prejuízo Acumulado, para efeito do Imposto de Renda, é apurado no LALUR (Livro de apuração do Lucro Real). E apresenta a seguinte particularidade, em relação ao Prejuízo contábil: só pode
abater 30% do Lucro Real apurado no exercício.
Qual o significado dos seguintes termos: 1) Resultado contábil; 2) Tributo corrente; 3) Passivo fiscal diferido; 4) Ativo fiscal diferido?
1)Resultado contábil é o lucro ou prejuízo para um período antes da dedução dos tributos sobre o lucro
2) Tributo corrente é o valor do tributo devido (recuperável) sobre o lucro tributável (prejuízo fiscal) do período.
3) Passivo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro devido em período futuro relacionado às diferenças temporárias tributáveis.
4) Ativo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado a:
(a) diferenças temporárias dedutíveis;
(b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e
(c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados.
O que é base fiscal (ativo e passivo)?
Base fiscal é, em suma, o valor que os fiscos consideram para fins de tributação.
a base fiscal de um ativo é o valor que será dedutível para fins fiscais
contra quaisquer benefícios econômicos tributáveis que fluirão para a entidade quando ela recuperar o valor contábil desse ativo. Se aqueles benefícios econômicos não serão tributáveis, a
base fiscal do ativo é igual ao seu valor contábil.
A base fiscal de um passivo é o seu valor contábil, menos qualquer valor que será dedutível para fins fiscais relacionado àquele passivo em períodos futuros. No caso da receita que é recebida antecipadamente, a base fiscal do passivo resultante é o seu valor contábil, menos qualquer valor da receita que não será tributável em períodos futuros
Como é o reconhecimento de tributos correntes?
Os tributos correntes relativos a períodos correntes e anteriores devem, na medida em que não estejam pagos, ser reconhecidos como passivos. Se o valor já pago relacionado aos períodos atual e anteriores exceder o valor devido para aqueles períodos, o excesso deve ser reconhecido como ativo.
