Aula 12 - Dos Recursos

Question 1

Quais os 04 possíveis resultados do recurso em relação à decisão?

Answer 1

A decisão poderá ser:
- reformada;
- anulada;
- esclarecida;
- integrada;

Question 2

São cabíveis os seguintes recursos: (09)

Answer 2

I - apelação; (sentença)

II - agravo de instrumento; (decisão interlocutória)

III - agravo interno; (decisões monocráticas do relator)

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial; (acórdãos - Art. 105 - STJ)

VII - recurso extraordinário; (acórdãos - Art. 102 - STF)

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Question 3

Quem pode interpor recurso?

Answer 3

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Question 4

Em quais recursos é admissível o recurso adesivo? (3)

Answer 4

Arere
- apelação;
- recurso especial;
- recurso extraordinário;

Question 5

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja ______________________ já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Answer 5

repercussão geral

Question 6

Qual ato do juiz não cabe recurso?

Answer 6

Despacho

Question 7

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são ___________ da decisão.

Answer 7

intimados

Question 8

Qual o prazo para interpor e responder recurso? (exceto embargos de declaração)

Answer 8

15 dias

Question 9

Qual o prazo para interpor embargos de declaração?

Answer 9

5 dias

Question 10

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo ______, inclusive___________ e de _______, sob pena de deserção.

Answer 10

Preparo // porte de remessa e de retorno

Question 11

São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelos: (07)

Answer 11

Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Question 12

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de _______ dias.

Answer 12

5 (cinco)

Question 13

É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em ____________

Answer 13

autos eletrônicos

Question 14

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em _________ , sob pena de deserção.

Answer 14

dobro

Question 15

Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de ___________ dias para efetuar o preparo.

Answer 15

5 (cinco)

Question 16

O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de __________ dias.

Answer 16

5 (cinco)

Question 17

O preparo é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso.
Que despesas são essas? (2)

Answer 17

1. Taxa judiciária (custas);
2. Despesas postais com o envio dos autos (“porte de remessa e de retorno” dos autos).

Question 18

Da sentença cabe ________ . (qual o recurso?)

Answer 18

apelação

Question 19

Qual o prazo para as contrarrazões na apelação?

Answer 19

15 dias

Question 20

A apelação possui efeito suspensivo?

Answer 20

Sim

Question 21

Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (06 casos)

Exceto:
A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Answer 21

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

Question 22

Na apelação:
Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (04 casos)

Answer 22

I - reformar sentença fundada no art. 485 ; (resolução sem mérito)

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Question 23

A tutela provisória confirmada, concedida ou revogada pela sentença, em um de seus capítulos, deverá ser impugnada na própria _____________ .

Answer 23

apelação

Question 24

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (12 casos)

Answer 24

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (Vetado);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Question 25

O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao:

Answer 25

Tribunal competente
Trata-se de exceção à regra geral de interposição perante o órgão que proferiu a decisão!

Question 26

No caso de intervenção do Ministério Público no recurso de agravo de instrumento, como será feita a intimação e qual o prazo para a manifestação?

Answer 26

Intimação preferencialmente por meio eletrônico e prazo de 15 dias para manifestação.

Question 27

No agravo de instrumento:
O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a __________ da intimação do agravado.

Answer 27

1 (um) mês

Question 28

Contra decisão proferida pelo relator caberá ___________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Answer 28

agravo interno

Question 29

No agravo interno:
O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de _____________ , ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Answer 29

15 (quinze) dias

Question 30

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre ___ e ______ por cento do valor atualizado da causa.

Answer 30

1% e 5%

Question 31

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (04)

Answer 31

1 - suprir obscuridade;
2 - eliminar contradição;
3 - suprir omissão;
4 - corrigir erro material;

Question 32

Os embargos serão opostos, no prazo de _______ , em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (são gratuitos).

Answer 32

5 (cinco) dias

Question 33

Nos embargos de declaração:
O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de ________ , sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Answer 33

5 (cinco) dias

Question 34

Nos embargos de declaração:
O juiz julgará os embargos em __________

Answer 34

05 dias

Question 35

O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de ________________, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências

Answer 35

5 (cinco) dias

Question 36

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a _____________ sobre o valor atualizado da causa.

Answer 36

dois por cento

Question 37

Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até _________ sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Answer 37

dez por cento

Question 38

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os _____ anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Answer 38

02