Aula 12 - Dos Recursos Flashcards
Quais os 04 possíveis resultados do recurso em relação à decisão?
A decisão poderá ser:
- reformada;
- anulada;
- esclarecida;
- integrada;
São cabíveis os seguintes recursos: (09)
I - apelação; (sentença)
II - agravo de instrumento; (decisão interlocutória)
III - agravo interno; (decisões monocráticas do relator)
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial; (acórdãos - Art. 105 - STJ)
VII - recurso extraordinário; (acórdãos - Art. 102 - STF)
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
Quem pode interpor recurso?
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Em quais recursos é admissível o recurso adesivo? (3)
Arere
- apelação;
- recurso especial;
- recurso extraordinário;
A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja ______________________ já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
repercussão geral
Qual ato do juiz não cabe recurso?
Despacho
O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são ___________ da decisão.
intimados
Qual o prazo para interpor e responder recurso? (exceto embargos de declaração)
15 dias
Qual o prazo para interpor embargos de declaração?
5 dias
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo ______, inclusive___________ e de _______, sob pena de deserção.
Preparo // porte de remessa e de retorno
São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelos: (07)
Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de _______ dias.
5 (cinco)
É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em ____________
autos eletrônicos
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em _________ , sob pena de deserção.
dobro
Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de ___________ dias para efetuar o preparo.
5 (cinco)
O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de __________ dias.
5 (cinco)
O preparo é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso.
Que despesas são essas? (2)
- Taxa judiciária (custas);
- Despesas postais com o envio dos autos (“porte de remessa e de retorno” dos autos).
Da sentença cabe ________ . (qual o recurso?)
apelação
Qual o prazo para as contrarrazões na apelação?
15 dias
A apelação possui efeito suspensivo?
Sim
Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (06 casos)
Exceto:
A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
Na apelação:
Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (04 casos)
I - reformar sentença fundada no art. 485 ; (resolução sem mérito)
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
A tutela provisória confirmada, concedida ou revogada pela sentença, em um de seus capítulos, deverá ser impugnada na própria _____________ .
apelação
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (12 casos)
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (Vetado);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao:
Tribunal competente
Trata-se de exceção à regra geral de interposição perante o órgão que proferiu a decisão!
No caso de intervenção do Ministério Público no recurso de agravo de instrumento, como será feita a intimação e qual o prazo para a manifestação?
Intimação preferencialmente por meio eletrônico e prazo de 15 dias para manifestação.
No agravo de instrumento:
O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a __________ da intimação do agravado.
1 (um) mês
Contra decisão proferida pelo relator caberá ___________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
agravo interno
No agravo interno:
O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de _____________ , ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
15 (quinze) dias
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre ___ e ______ por cento do valor atualizado da causa.
1% e 5%
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (04)
1 - suprir obscuridade;
2 - eliminar contradição;
3 - suprir omissão;
4 - corrigir erro material;
Os embargos serão opostos, no prazo de _______ , em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (são gratuitos).
5 (cinco) dias
Nos embargos de declaração:
O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de ________ , sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
5 (cinco) dias
Nos embargos de declaração:
O juiz julgará os embargos em __________
05 dias
O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de ________________, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências
5 (cinco) dias
Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a _____________ sobre o valor atualizado da causa.
dois por cento
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até _________ sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
dez por cento
Não serão admitidos novos embargos de declaração se os _____ anteriores houverem sido considerados protelatórios.
02
