Aula 03

Question 1

Quais os processo que tramitam em segredo de justiça? (04)

Answer 1

1 - em que o exija o interesse público ou social;
2 - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
3 - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
4 - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Question 2

Quais são os pronunciamentos do juiz? (3)

Answer 2

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Question 3

Ao receber a petição inicial de processo, quem autuará o processo?

Answer 3

o escrivão ou o chefe de secretaria

Question 4

Quais os dias e horário em que os atos processuais serão realizados?

Answer 4

Dias úteis, das 06h00 às 20h00

Question 5

Quais os atos que poderão ser realizados durante as férias forenses, feriados e fora do horário? (04)

Answer 5

Citações, intimações, penhoras e tutela de urgência

Question 6

Quais os procedimentos e ações que se processam durante as férias forenses? (04)

Answer 6

1 - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
2 - a ação de alimentos;
3 - os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
4 - os processos que a lei determinar;

Question 7

Quais os prazos dos atos quando a lei ou o juiz não determinarem? (intimações e prática de ato processual)

Answer 7

Intimações - 48 horas; prática de ato processual - 05 dias

Question 8

Qual o período em que suspende-se o curso do prazo processual?

Answer 8

De 20 de dezembro a 20 de janeiro

Question 9

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até quanto tempo?

Answer 9

02 meses

Question 10

Qual a data da publicação considerada no Diário de Justiça Eletrônico?

Answer 10

O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico.

Question 11

Quais os prazos dos despachos, decisões interlocutórias e das sentenças?

Answer 11

1 - despachos - 5 dias;
2 - decisões interlocutórias - 10 dias;
3 - sentenças - 30 dias;

Question 12

Quais os prazos para o serventuário remeter os autos conclusos e executar os atos processuais?

Answer 12

1 - Remeter os autos conclusos - 01 dia;
2 - Executar os atos processuais - 05 dias;

Question 13

Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for pelo correio?

Answer 13

Data de juntada aos autos do aviso de recebimento

Question 14

Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça?

Answer 14

A data de juntada aos autos do mandado cumprido

Question 15

Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por ato do escrivão ou do chefe de secretaria?

Answer 15

A data de ocorrência da citação ou da intimação

Question 16

Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por edital?

Answer 16

O dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.

Question 17

Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for eletrônica?

Answer 17

O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.

Question 18

Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for em cuprimento de carta?

Answer 18

A data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 (informação de um juiz para o outro por meio eletrônico) ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.

Question 19

Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico?

Answer 19

A data de publicação.

Question 20

Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria?

Answer 20

O dia da carga.

Question 21

Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por meio eletrônico (por e-mail)?

Answer 21

O quinto dia útil seguinte à confirmação.

Question 22

Qual o prazo para o advogado, quando intimado, devolver os autos?

Answer 22

03 dias

Question 23

Qual o valor da multa para o advogado que não restitui os autos no prazo determinado?

Answer 23

1/2 salário mínimo