Aula 03 Flashcards
Atos Processuais // Forma; tempo e lugar
Quais os processo que tramitam em segredo de justiça? (04)
1 - em que o exija o interesse público ou social;
2 - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
3 - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
4 - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Quais são os pronunciamentos do juiz? (3)
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Ao receber a petição inicial de processo, quem autuará o processo?
o escrivão ou o chefe de secretaria
Quais os dias e horário em que os atos processuais serão realizados?
Dias úteis, das 06h00 às 20h00
Quais os atos que poderão ser realizados durante as férias forenses, feriados e fora do horário? (04)
Citações, intimações, penhoras e tutela de urgência
Quais os procedimentos e ações que se processam durante as férias forenses? (04)
1 - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
2 - a ação de alimentos;
3 - os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
4 - os processos que a lei determinar;
Quais os prazos dos atos quando a lei ou o juiz não determinarem? (intimações e prática de ato processual)
Intimações - 48 horas; prática de ato processual - 05 dias
Qual o período em que suspende-se o curso do prazo processual?
De 20 de dezembro a 20 de janeiro
Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até quanto tempo?
02 meses
Qual a data da publicação considerada no Diário de Justiça Eletrônico?
O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico.
Quais os prazos dos despachos, decisões interlocutórias e das sentenças?
1 - despachos - 5 dias;
2 - decisões interlocutórias - 10 dias;
3 - sentenças - 30 dias;
Quais os prazos para o serventuário remeter os autos conclusos e executar os atos processuais?
1 - Remeter os autos conclusos - 01 dia;
2 - Executar os atos processuais - 05 dias;
Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for pelo correio?
Data de juntada aos autos do aviso de recebimento
Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça?
A data de juntada aos autos do mandado cumprido
Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por ato do escrivão ou do chefe de secretaria?
A data de ocorrência da citação ou da intimação
Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por edital?
O dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.
Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for eletrônica?
O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.
Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for em cuprimento de carta?
A data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 (informação de um juiz para o outro por meio eletrônico) ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.
Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico?
A data de publicação.
Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria?
O dia da carga.
Qual o dia do começo do prazo quando a citação ou a intimação for por meio eletrônico (por e-mail)?
O quinto dia útil seguinte à confirmação.
Qual o prazo para o advogado, quando intimado, devolver os autos?
03 dias
Qual o valor da multa para o advogado que não restitui os autos no prazo determinado?
1/2 salário mínimo
