Aula 08 - extinção do crédito tributário - continuação Flashcards
O que é a transação no contexto do crédito tributário?
A transação é um acordo celebrado entre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, resulta na determinação de litígio e extinção do crédito tributário.
Depende de lei e deve haver litígio entre o contribuinte e o FISCO. Não existe transação preventiva no Direito Tributário.
Qual é o artigo do CTN que trata da transação?
CTN, Art. 171
Estabelece que a lei pode facultar a transação entre sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária.
Quais são as condições que podem levar à remissão do crédito tributário?
As condições para a remissão incluem:
* Situação econômica do sujeito passivo
* Erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo
* Diminuída importância do crédito tributário
* Considerações de eqüidade
* Condições peculiares a uma região
Artigo 172 do CTN trata da remissão.
Qual é o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário?
5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento ou da data em que a decisão que anulou o lançamento se tornou definitiva.
Art. 173 do CTN.
O que é a prescrição do crédito tributário?
A prescrição do crédito tributário ocorre em cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito.
Art. 174 do CTN.
Quais são os casos que interrompem a prescrição do crédito tributário?
A prescrição se interrompe por:
* Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
* Protesto judicial
* Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
* Ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor
Parágrafo único do Art. 174 do CTN.
O que é consignação em pagamento?
Consignação em pagamento é o procedimento em que o sujeito passivo pode depositar judicialmente o valor do crédito tributário em casos de recusa de recebimento.
CTN, Art. 164.
Quando a consignação em pagamento é cabível?
É cabível em casos como:
* Recusa de recebimento
* Subordinação ao pagamento de outro tributo
* Exigências administrativas sem fundamento legal
Exemplos de julgados mostram a aplicabilidade da consignação em pagamento.
Qual é a consequência da decisão judicial que reconhece que o crédito tributário não é devido?
A decisão judicial, uma vez passada em julgado, impede a Fazenda Pública de realizar novo lançamento, a menos que ainda esteja dentro do prazo de cinco anos de decadência.
Este conceito é importante para entender a proteção do contribuinte.
O que extingue o crédito tributário segundo o CTN?
O crédito tributário é extinto por:
* Pagamento
* Transação
* Remissão
* Prescrição
* Decadência
* Dação em pagamento
Art. 156 do CTN lista as formas de extinção do crédito tributário.
O que é a dação em pagamento?
Dação em pagamento é quando o credor aceita receber um bem diferente do originalmente devido para quitação da obrigação.
A dação em pagamento só é aceita em hipóteses legalmente previstas.
Qual é o programa instituído no Distrito Federal para pagamento de tributos durante a pandemia?
O Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal - PROVIDA/DF permite o pagamento de tributos por meio de dação em pagamento.
Instituído pela Lei nº. 6.824/21.
O que acontece se a consignação em pagamento for julgada procedente?
O pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
Se julgada improcedente, o crédito é cobrado acrescido de juros de mora.
Qual é a importância da decisão administrativa irreformável?
A decisão administrativa irreformável faz coisa julgada contra o fisco, negando a existência do vínculo tributário ou anulando o lançamento.
Não cabe recurso às instâncias administrativas.
