Aula 06 - suspensão do crédito tributário Flashcards
Qual é o principal efeito da constituição do crédito tributário?
Tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.
O que a exigibilidade impõe ao sujeito passivo?
O dever de adimplir a obrigação.
O que permite à Administração Tributária em caso de descumprimento da obrigação?
Promover atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido.
O que ocorre em casos de suspensão do crédito tributário?
A possibilidade de promoção de atos de cobrança pelo Fisco fica suspensa.
Qual é o artigo que disciplina a suspensão do crédito tributário?
Art. 151 do CTN.
Quais são as hipóteses de suspensão previstas no art. 151 do CTN? (Liste pelo menos 3)
- Moratória
- Depósito do seu montante integral
- Reclamações e recursos
A suspensão do crédito tributário se aplica a qual tipo de crédito?
Somente ao crédito tributário constituído.
O que é moratória em termos tributários?
Dilação de prazo para pagamento do tributo.
A moratória pode ser concedida de que forma segundo o CTN?
- Caráter geral
- Caráter individual
O que implica a moratória em termos de prazos e condições?
Dilação do prazo de pagamento e possibilidade de concessão em situações excepcionais.
De acordo com o art. 150 da CF, que é vedado à União e entes federativos?
Conceder subsídios ou isenções sem lei específica.
A moratória precisa ser concedida por lei específica?
Não, pois não está no rol do §6º do art. 150 da CF.
Qual é um exemplo de moratória concedida devido à pandemia da Covid-19?
Prorrogação das datas de vencimento dos tributos do Simples Nacional.
O que diz o art. 160 do CTN sobre o vencimento do crédito tributário?
O vencimento ocorre trinta dias após a notificação do lançamento, se não houver prazo fixado.
Quais são os requisitos da moratória segundo o art. 153 do CTN? (Liste pelo menos 2)
- Prazo de duração do favor
- Condições da concessão do favor em caráter individual
O que a moratória abrange segundo o art. 154 do CTN?
Somente os créditos definitivamente constituídos à data da lei que a conceder.
Qual é o direito do sujeito passivo se não concordar com o lançamento?
Impugnar o lançamento, administrativa ou judicialmente.
O que é necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário?
O depósito do montante integral do crédito tributário exigido pelo Fisco.
Qual é a posição do STF sobre o depósito prévio como requisito para ação judicial?
É inconstitucional a exigência de depósito prévio.
Qual é a diferença entre depósito do montante integral e consignação em pagamento?
O depósito do montante integral é um direito subjetivo do contribuinte, enquanto a consignação em pagamento tem outras características.
O que diz a Súmula Vinculante nº 28 sobre a exigência de depósito prévio?
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial.
O que ocorre se a moratória em caráter individual não satisfizer as condições?
A concessão da moratória será revogada de ofício.
Qual é o prazo para recurso voluntário após decisão, segundo o Decreto nº 70.235?
Trinta dias.
O que deve ser especificado na lei que concede moratória?
Prazo de duração e condições da concessão.
