Aula 01 e 02 - legislação vigencia interpretação tributária Flashcards
O que abrange a expressão ‘legislação tributária’ conforme o art. 96 do CTN?
As leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
A legislação tributária é fundamental para a compreensão das obrigações tributárias acessórias.
Qual é a definição de ‘lei tributária’?
É um conceito que abrange tanto a definição ampla quanto restrita das normas que regulam os tributos
Inclui leis ordinárias e complementares.
Qual é a diferença entre leis ordinárias e leis complementares?
Leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, enquanto leis complementares requerem quórum qualificado para aprovação
Ambas são fontes do Direito Tributário.
O que o art. 150 da CF proíbe em relação aos tributos?
Veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
Esta é uma garantia assegurada ao contribuinte.
O que pode ser estabelecido somente por lei, segundo o art. 97 do CTN?
- A instituição de tributos ou sua extinção
- A majoração ou redução de tributos
- A definição do fato gerador da obrigação tributária principal
- A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo
- A cominação de penalidades
- As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários
Estas são condições essenciais para a criação e modificação de tributos.
Qual é a definição de tratado internacional e convenção internacional?
Ambas significam um acordo bilateral ou multilateral de vontades manifestadas por Estados soberanos e organismos internacionais
Destinam-se a produzir efeitos jurídicos.
Qual é a competência privativa do Presidente da República em relação a tratados internacionais?
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
Esta competência é estabelecida pelo art. 84 da CF.
O que o art. 98 do CTN estipula sobre tratados e convenções internacionais?
Revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes sobrevenha
Isso implica que tratados internacionais têm primazia sobre normas internas.
O que as resoluções fixam em relação ao ITCMD segundo o art. 155 da CF?
Fixação da alíquota máxima do ITCMD
A alíquota máxima foi estabelecida pela Resolução nº 09 de 1992.
Quais são as alíquotas de IPVA por Estado da Federação para 2024?
- Acre – 2%
- Maranhão – 2,5%
- Rio de Janeiro – 4,0%
- Alagoas – 2,75%
- Minas Gerais – 4,0%
- Rio Grande do Norte – 3%
- Amazonas – 2%
- Mato Grosso – 2,5%
- Rio Grande do Sul – 3%
- Amapá – 3%
- Mato Grosso do Sul – 3,5%
- Rondônia – 2%
- Bahia – 2,5%
- Pará – 2,5%
- Roraima – 3%
- Ceará – 3,0%
- Paraíba – 2,5%
- Santa Catarina – 2%
- Distrito Federal – 3,0%
- Paraná – 3,5%
- Sergipe – 2,5%
- Espírito Santo – 2%
- Pernambuco – 3%
- São Paulo – 4,0%
- Goiás – 3,75%
- Piauí – 2,5%
- Tocantins – 3,0%
As alíquotas variam entre os Estados da Federação.
Qual é a alíquota do ICMS estabelecida pela Resolução nº 22 de 1989 do Senado Federal?
A alíquota será de doze por cento nas operações e prestações interestaduais
Reduzida para oito por cento em 1989 e sete por cento a partir de 1990 para operações específicas.
O que são leis delegadas?
Elaboradas pelo Presidente da República após delegação do Congresso Nacional, ocupam a mesma posição hierárquica das leis ordinárias
Devem seguir o processo legislativo estabelecido pela CF.
Os convênios interestaduais são definidos como?
Contratos administrativos bi ou multilaterais firmados entre entes federados
Servem para regular aspectos tributários entre Estados.
O que estipula o art. 100 do CTN sobre normas complementares?
Inclui atos normativos expedidos por autoridades administrativas, decisões de jurisdição administrativa e convênios entre entes federados
As normas complementares são essenciais para a aplicação das leis tributárias.
O que estabelece a LC 24/75 sobre convênios entre Estados?
Convênios devem ser celebrados em reuniões com representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob presidência do Governo federal
A concessão de benefícios requer decisão unânime dos Estados representados.
Qual é a finalidade dos convênios mencionados no LC 24/75?
Celebrar acordos entre os Estados e o Distrito Federal sob a presidência do Governo federal.
Qual é a condição para a concessão de benefícios segundo o LC 24/75?
Decisão unânime dos Estados representados.
O que são atos normativos?
Comandos gerais dos órgãos do Poder Executivo para a aplicação correta da Lei.
De acordo com o CTN, quais são as normas complementares das leis?
- Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
- Decisões de órgãos administrativos com eficácia normativa
- Práticas reiteradamente observadas
- Convênios entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como a legislação tributária é regida no tempo e no espaço?
Regida pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, com ressalvas específicas.
Qual é a regra fundamental da vigência no espaço da legislação tributária?
A territorialidade.
O que estabelece o Art. 102 do CTN sobre a vigência da legislação tributária fora dos respectivos territórios?
Vigora nos limites reconhecidos por convênios ou leis gerais expedidas pela União.
Qual é o prazo de vacatio legis segundo a LINDB?
Quarenta e cinco dias após a publicação, salvo disposição contrária.
Qual é o princípio da anterioridade conforme o CF, Art. 150?
Vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
