Aula 07 - extinção do crédito tributário Flashcards
Quais são as formas de extinção do crédito tributário segundo o CTN?
I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão;
Inclui também a prescrição, a decadência, a conversão de depósito em renda, entre outros.
O que é rol taxativo no contexto do CTN?
É uma lista fechada de formas de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 141 do CTN.
Ao contrário do rol aberto, que permite a aplicação de preceitos do Código Civil.
O que a imposição de penalidade implica no pagamento do crédito tributário segundo o CTN?
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Isso significa que o contribuinte ainda precisa pagar o tributo mesmo que tenha uma multa.
Qual é a regra sobre pagamento parcial de créditos tributários segundo o CTN?
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos.
Isso contrasta com o que prevê o Código Civil sobre quitação de prestações.
Onde o pagamento é efetuado segundo o CTN?
Na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, salvo disposição em contrário na legislação tributária.
O domicílio tributário é definido no artigo 127 do CTN.
Qual é o prazo de vencimento do crédito tributário se não fixado pela legislação?
O vencimento ocorre trinta dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo.
A legislação pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
Como são calculados os juros de mora no crédito tributário segundo o CTN?
Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo disposição em contrário.
Na esfera federal, a Taxa Selic é utilizada como correção.
Quais são as modalidades de pagamento segundo o CTN?
Em moeda corrente, cheque, vale postal, estampilha, papel selado ou por processo mecânico.
O pagamento por cheque é considerado extinto somente com o resgate.
O que diz o artigo 165 do CTN sobre pagamento indevido?
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente.
Este artigo é a base para a Ação de Repetição do Indébito Tributário.
Como a restituição de tributos impacta as penalidades e juros segundo o CTN?
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição proporcional dos juros de mora e penalidades pecuniárias.
Salvo as penalidades relativas a infrações formais não prejudicadas pela causa da restituição.
Qual é o prazo para pleitear a restituição segundo o CTN?
O direito de pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.
O prazo é interrompido pelo início da ação judicial.
O que diz o artigo 170 do CTN sobre compensação?
A compensação de créditos tributários pode ser autorizada pela lei, sob condições e garantias estipuladas.
A compensação só pode ser feita entre tributos da mesma espécie.
Qual é a definição de compensação segundo o Código Civil?
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações se extinguem até onde se compensarem.
Essa definição é encontrada no artigo 368 do CC.
O que ocorre se o pagamento for feito em cheque segundo o CTN?
O crédito pago por cheque considera-se extinto somente com o resgate deste pelo sacado.
A legislação tributária pode exigir garantias para pagamentos por cheque.
Em que condições a compensação pode ser feita segundo a Lei 8383/91?
O contribuinte pode compensar valores de tributos pagos indevidamente no recolhimento de importâncias subsequentes.
A compensação deve ser feita entre tributos da mesma espécie.
Qual é a principal implicação da súmula 546 do STF?
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, mesmo se não recuperado do contribuinte de fato.
Essa súmula reforça o direito à restituição em casos de pagamento indevido.
O que não pode ser objeto de compensação mediante entrega da declaração pelo sujeito passivo?
Saldo a restituir da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e débitos relativos a tributos na Declaração de Importação.
Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003
Qual é o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo?
5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003
O que a declaração de compensação constitui?
Confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003
O que ocorre se a compensação não for homologada?
A autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados em 30 dias.
Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003
Para onde será encaminhado o débito se o pagamento não for efetuado no prazo previsto?
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.
Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003
Qual é o artigo que trata da compensação do IPI?
Decreto 7212/2010.
O Decreto regula a compensação do IPI.
O que assegura o artigo 20 sobre a compensação?
Direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações que resultaram em entrada de mercadoria ou recebimento de serviços.
Relativo a operações de entrada de mercadorias ou serviços.
O direito de crédito para compensação está condicionado a quê?
Idoneidade da documentação e escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Artigo 23 menciona essas condições.
