Aula 03 - obrigação e responsabilidade tributária Flashcards
O que é a obrigação tributária?
É a relação jurídica entre o credor (Fisco) e o devedor (Contribuinte/Responsável), instituída por Lei.
Quais são os elementos da obrigação tributária?
Causa, sujeitos e objeto.
Qual é a causa da obrigação tributária?
Invariavelmente, a lei.
Como a obrigação tributária é classificada segundo o CTN?
Principal ou acessória.
O que caracteriza a obrigação tributária principal?
Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O que caracteriza a obrigação tributária acessória?
Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou fiscalização.
O que é o fato gerador na obrigação tributária?
Uma situação abstrata, descrita na lei, que, uma vez ocorrida, enseja o nascimento da obrigação tributária.
Como se classifica o momento de ocorrência do fato gerador?
Simples ou instantâneos, periódicos ou complexos, e contínuos.
Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?
A pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária?
A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Qual a diferença entre contribuinte e responsável?
Contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador; responsável decorre de disposição expressa de lei.
O que é responsabilidade tributária por substituição?
Ocorre quando uma terceira pessoa (substituto) substitui o contribuinte (substituído) antes do fato gerador.
O que é responsabilidade por transferência?
Ocorre quando uma terceira pessoa (substituto) substitui o contribuinte (substituído) depois do fato gerador.
O que estabelece o CTN, Art. 134 sobre responsabilidade tributária?
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente com o contribuinte algumas pessoas como pais e tutores.
O que é o domicílio tributário segundo o CTN?
É o local considerado como domicílio tributário na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável.
Quais são os critérios para determinar o domicílio tributário para pessoas naturais?
Residência habitual ou, se incerta, o centro habitual de atividade.
Qual é a responsabilidade do adquirente em relação aos tributos segundo o CTN?
O adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
O que acontece se a obrigação acessória não for cumprida?
Converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Verdadeiro ou falso: O contribuinte de fato pode pleitear diretamente a restituição de indébito tributário.
Falso.
Preencha a lacuna: O fato gerador da obrigação principal deve ser __________.
[definido em lei como necessário e suficiente à sua ocorrência]
Qual é a definição de residência habitual para pessoas naturais?
É o local onde a pessoa natural reside habitualmente ou, se incerto, o centro habitual de sua atividade.
A residência habitual determina o domicílio tributário para pessoas naturais.
Como é determinado o domicílio tributário para pessoas jurídicas de direito privado?
O lugar da sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
A sede é o local onde a pessoa jurídica está registrada e realiza suas atividades principais.
Qual é o critério para o domicílio tributário de pessoas jurídicas de direito público?
Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Isso se aplica a entidades governamentais e outras instituições públicas.
O que acontece quando não se pode aplicar as regras de domicílio tributário?
Considera-se como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou a ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Essa regra é uma alternativa para situações onde as definições anteriores não são aplicáveis.
