Aula 04 - crédito tributário e lançamento Flashcards
Qual é a fórmula para o lançamento da obrigação tributária?
HI + FG = OT
HI: Hipótese de Incidência; FG: Fato Gerador; OT: Obrigação Tributária
O que é processo em relação ao procedimento?
O processo é um método que visa a criação de algo que surtirá algum efeito e está relacionado diretamente com a eficácia.
Qual é a relação entre procedimento e eficiência na produção?
O procedimento busca a eficiência na produção de algo, organizando atos na cadeia produtiva.
O que é o lançamento tributário segundo o CTN, Art. 142?
É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe penalidade, se necessário.
O lançamento é considerado um ato jurídico ou procedimento?
O lançamento é um ato jurídico, embora muitas vezes seja o resultado de um procedimento.
Quais são as modalidades de lançamento tributário?
- Lançamento por Declaração
- Lançamento por Homologação
- Lançamento de Ofício
Como é efetuado o lançamento por declaração segundo o CTN, Art. 147?
Baseia-se na declaração do sujeito passivo ou de terceiro que presta informações à autoridade administrativa.
Quando é admissível a retificação da declaração no lançamento por declaração?
Quando visa a reduzir ou excluir tributo, mediante comprovação do erro antes da notificação do lançamento.
O que ocorre no lançamento por homologação segundo o CTN, Art. 150?
O sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade, que homologa posteriormente.
Qual é a condição para a extinção do crédito no lançamento por homologação?
O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
Quais são as características da homologação?
- Pode ser expressa ou tácita
- Só há homologação tácita se houver pagamento
O que é o lançamento de ofício segundo o CTN, Art. 149?
É o lançamento efetuado e revisto pela autoridade administrativa em casos específicos estabelecidos pela lei.
Quais são os requisitos do ato de lançamento?
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
Qual é o impacto do devido processo legal sobre a apreensão de mercadorias?
Ninguém será privado de liberdade ou bens sem o devido processo legal, conforme CF, Art. 5º, LIV.
O que a CF, Art. 150, IV proíbe em relação aos tributos?
Proíbe a União, Estados, DF e Municípios de utilizar tributo com efeito de confisco.
O que estabelece a Súmula 323 do STF sobre a apreensão de mercadorias?
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
